| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO À TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Travessa José Gonçalves dos Santos, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro público com início na Rua Tonico Lemes e término na Rua Professor Henrique dos Reis, no Bairro Arraial D'Angola. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. N E EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal a AMARA MUNICIPAL E ce PARACATU EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em AS/ 12/2021 a Henrique FOROS Et eta ato Ssess! 2 Portaria nº 0110/2021 ão blicado através de afixaç os quadros de avisos da câmara ou da Prefei ra em 2! blicado através de afixação quadros de avisos de cá nos Prefeitura em - io cart. 105 da LOMF: red Emenda nº 28/2000. Rs dada pela