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norma nº 3626/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO À TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Travessa José Gonçalves
dos Santos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro
público com início na Rua Tonico Lemes e término na Rua Professor Henrique dos
Reis, no Bairro Arraial D'Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
N E
EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a AMARA MUNICIPAL
E ce PARACATU EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
AS/ 12/2021
a Henrique FOROS Et eta
ato
Ssess! 2
Portaria nº 0110/2021
ão
blicado através de afixaç
os quadros de avisos da câmara
ou da Prefei ra em
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Prefeitura em - io
cart. 105 da LOMF: red
Emenda nº 28/2000. Rs
dada pela

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