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norma nº 3627/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaINSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, A "SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.627, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui, no Município de Paracatu, a Semana Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Paracatu a “Semana Municipal de Promoção
da Igualdade Racial”, a ser desenvolvida, anualmente, na semana que incidir o dia 20
de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, fazendo parte do calendário oficial
do Município.
Art. 2º. A Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivos
ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de
formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, como
combater o racismo e a discriminação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os
meios eficazes que promovam conscientização sobre as consequências do racismo
ou qualquer outra forma de preconceito.
Parágrafo único. As ações para a promoção do disposto no caput poderão
compreender as seguintes medidas:
| - a realização de eventos culturais, gastronômicos e esportivos, que valorizem a
origem afrodescendente de Paracatu;
Il - a divulgação da participação da cultura afrodescendente na formação histórica
cultural brasileira e de ideias e práticas de valorização em relação a diversidade
cultural;
Ill - a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento
político ou econômico do Poder Público;
IV - o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e
tratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento
e produção cultural, quanto a preservação da memória, objetivando dar visibilidade
aos simbolos e manifestações das diversas culturas,
V - valorizar as práticas relacionadas ao cuidado e a promoção da saúde na cultura
afro-brasileira e nas demais etnias nas unidades de saúde;
VI- garantir campanhas educativas para o conjunto das etnias presentes nesta cidade
para prevenir discriminação, em parceria com entidades da sociedade civil;
VII - garantir e ampliar, na educação infantil, a inclusão de atividades educativas que
valorizem a diversidade étnico-racial e cultural;
VIII - fomentar discussões dentro dos espaços de uso da comunidade, por meio de
rodas de conversas, para um posicionamento mais crítico frente à realidade social em
que vivemos;
IX - prornover, através de palestras e atividades pedagógicas, discussões das
questões relacionadas à valorização das diversas culturas, possibilitando uma
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MINAS GERAIS
reflexão da prática pedagógica frente a diversidade étnico-racial e a
redução/eliminação das desigualdades sociorraciais no ambiente escolar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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