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norma nº 3337/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3337 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8217

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2. 22 1 » DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Davi Monteiro dos
Santos Júnior, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2020/2021, a partir
do dia 03/01/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
liam
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU a
Ato Oficial e publicado | ê CAMARA MUNICIPAL
no portal sapl.paracatumg leg br DE PARACATU
Publicado em JL) | LS tO/
95 19º My 407)
Paracatu (MG. lo y DIA conforme artigo 105 da LOMP redação
; dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
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| - . Servidor Responsável
Ed o
A
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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