| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 2. 22 1 » DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Davi Monteiro dos Santos Júnior, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2020/2021, a partir do dia 03/01/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. liam Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU a Ato Oficial e publicado | ê CAMARA MUNICIPAL no portal sapl.paracatumg leg br DE PARACATU Publicado em JL) | LS tO/ 95 19º My 407) Paracatu (MG. lo y DIA conforme artigo 105 da LOMP redação ; dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | SERVIDOR RESPONSÁVEL Municipal nº 2628/2006 | | - . Servidor Responsável Ed o A Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br