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norma nº 3338/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3338 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMETARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fal
PORTARIA N.º 2. do “, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Ricardo Manoel
Borges, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2019/2020, com
gozo a partir do dia 03/01/2022.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
ia) 4
[6) (ANDEL ALVES
Presidente
VERE,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap paracatumg leg br
Paracatu (MG RU /9 Al
— secealiia—
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado em Z di LA A
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006, // |
(US |
Servidor Responsável
Rd
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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