| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMETARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Fal PORTARIA N.º 2. do “, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Ricardo Manoel Borges, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2019/2020, com gozo a partir do dia 03/01/2022. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. ia) 4 [6) (ANDEL ALVES Presidente VERE, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap paracatumg leg br Paracatu (MG RU /9 Al — secealiia— CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado em Z di LA A conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2006, // | (US | Servidor Responsável Rd Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br