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norma nº 34/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
[CÂMARA MUNISIRA DE PARACATU —
NISIPAL DE FARACATU — My E COMPLEMENTAR n.º 034/2001
merocro 6592
mecesioo » OO. 04-Z00| Dispõe sobre a organização e funcionamento dos órgãos da
! “Varal administração direta do Município de Paracatu e dá outras
memo ADO —povidências
' ma
q Recepolenteta |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município
(Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
com as atribuições e competências previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais
e na Lei Orgânica do Município de Paracatu.
Art. 2º A Administração direta do Município compreende os
seguintes órgãos:
|— órgãos consulitivos e deliberativos:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
c) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Municipal de Assistência Social,
e) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor,
f) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo;
9) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de
Paracatu;
h) Conselho Municipal Anti-drogas,
i) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério;
i) Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
k) Conselho Municipal de Educação;
|) Conselho Municipal de Turismo;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-13667 1
FLS
ão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il — órgãos de assessoramento:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Assuntos Jurídicos,
Ill — órgãos de planejamento e administração:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria da Fazenda;
IV — órgãos de ação governamental:
a) Secretaria da Educação;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) Secretaria do Esporte e Lazer,
e) Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
f) Secretaria de Serviços Urbanos;
9) Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social,
h) Secretaria do Transporte,
i) Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 3º As atividades da administração municipal e,
especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos
princípios de planejamento e coordenação.
Art. 4º Na elaboração e execução de seus programas, o
Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da
obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO 11 )
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 5º As competências dos conselhos municipais de que trata
o art. 2º, |, desta Lei Complementar serão exercidas nos termos e condições
estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração,
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 2
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, na Constituição do
Estado de Minas Gerais e na Constituição da República.
— CAPÍTULON
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO |
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 6º À Secretaria de Govemo compete:
| — assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
il — coordenar a ação administrativa do Govemo e o
acompanhamento de programas e políticas governamentais;
Ill — preparar as mensagens do Poder Executivo à Câmara
Municipal, acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto com
outros órgãos da Administração Municipal, os projetos que forem submetidos à sanção do
Prefeito Municipal;
IV — orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
de apoio administrativo da Administração Pública Municipal.
Art. 7º A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura
básica:
| - Assessoria Executiva;
Il — Assessoria de Comunicação;
Ill — Assessoria Especial de Governo.
Art. 8º Compete à Assessoria Executiva:
| — assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia
intema, programas e políticas governamentais;
ll — acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e
programas relativos à ação de governo;
Ill — supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
IV -— orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
V — zelar pela observância das normas do cerimonial das
solenidades a que comparecer o Prefeito Municipal;
VI — encarregar-se da correspondência oficial do Prefeito,
Vil — organizar e manter em dia o arquivo oficial de
correspondência e atos oriundos do Gabinete do Prefeito;
VIII — cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Secretário de Governo.
Art. 9º Compete à Assessoria de Comunicação:
| = divulgar as atividades da Prefeitura Municipal;
Il — supervisionar as atividades de informações ao público
acerca das ações da Prefeitura Municipal;
Ill — promover a organização dos arquivos e recortes de jornais
relativos aos assuntos de interesse do Município;
IV — elaborar e divulgar programas e noticiários de rádio e
televisão;
V — zelar pelo bom nome do Município e do Prefeito, sugerindo
medidas que julgar necessárias para a sua divulgação;
VI — comunicar ao público, sempre que determinado pelo
Prefeito Municipal, reuniões de que deve participar para formulação de políticas ou para
apresentação de sugestões e programas e campanhas desenvolvidas pelo Município.
Art. 10 Compete à Assessoria Especial de Governo:
| — assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;
Il — manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse
do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;
Ill — desincumbir-se de qualquer atividade que lhe for cometida
pelo Prefeito Municipal;
IV — executar e supervisionar as atividades referentes ao apoio
logístico e administrativo necessário ao regular funcionamento dos conselhos municipais.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-136 4
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SEÇÃO Il .
DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 11 Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos as funções
de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal.
Art. 12 A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem a seguinte
estrutura básica:
|— Departamento de Assistência Judiciária;
| - Departamento de Assuntos Jurídicos:
a) Divisão de Defesa do Consumidor.
Art. 13 Compete ao Departamento de Assistência Judiciária
prestar, de forma subsidiária, assistência judiciária à população de baixa renda, quando
essa recorrer à prestação jurisdicional cível e/ou penal, atendidas as disposições da Lei
nº 2.133, de 26 de novembro de 1996, e modificações posteriores.
Art. 14 Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos:
| — examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios,
acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;
ll — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao
Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública
impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma
legal ou regulamento;
Ill — exercer funções de consultoria jurídica da Administração
Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
governamental de leis ou atos administrativos;
IV — propor ao Prefeito o encaminhamento de representação
para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a
competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na
forma da legislação específica;
V — defender os interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos;
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VI — assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de
matéria legislativa;
VII — opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas
pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;
Vil — propor ao Prefeito a edição de normas legais ou
regulamentares;
IX — propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta
e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter
jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
X — elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios,
contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;
XI — opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que
devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de
Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
XII — opinar previamente com referência ao cumprimento de
decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados,
relacionados com a administração direta municipal;
XIill — opinar, sempre que solicitado, nos processos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento;
XIV — acompanhar, supervisionar e assessorar comissões
processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
XV — prestar informações à Câmara Municipal, quando
solicitadas;
XVI — acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder
Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município.
Art. 15 Compete à Divisão de Defesa do Consumidor promover
e coordenar as ações de defesa do consumidor.
) CAPÍTULO Ill .
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
SEÇÃO | º
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 Compete à Secretaria da Administração estudar,
formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos
concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos
serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de
dados.
Art. 17 A Secretaria da Administração tem a seguinte estrutura
básica:
| — Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Seleção de Pessoal;
b) Divisão de Controle e Registro;
Il - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
a) Divisão de Compras e Almoxarifado;
b) Divisão de Patrimônio Imobiliário;
c) Divisão de Comunicação Interna;
d) Divisão de Administração Geral;
Hi — Departamento de Informatização;
a) Divisão de Informática.
Art. 18 Compete ao Departamento de Recursos Humanos as
atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da
administração direta do Município.
Art. 19 Compete à Divisão de Seleção de Pessoal:
| — planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante
concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;
Il — elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;
Hi — propor rnedidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos
servidores;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 7
rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
IV — elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de
desempenho dos servidores públicos municipais;
V — propor programas, cursos e treinamento de servidores, para
efeito de desenvolvimento na carreira.
Art. 20 Compete à Divisão de Controle e Registro:
| — emitir parecer em processos ou assuntos administrativos
relacionados com a situação funcional dos servidores,
Il — despachar os requerimentos de concessão de benefícios,
licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a
competência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu — IMPAS;
Ill — calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores,
secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;
IV — fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores,
podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
V — expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de
entrada e saída de servidores;
VI — controlar o trabalho em horário extraordinário prestado
pelos servidores;
VII — manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores,
especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
VIII — emitir parecer em processos de progressão, promoção ou
ascensão na carreira;
IX — elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação
do Prefeito;
X — elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob
todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
XI — coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com
as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do
Prefeito.
AV. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-]%66 8
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 21 Ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e
patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção
e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis, de
copa e limpeza e de administração de bens de uso especial.
Art. 22 Compete à Divisão de Compras e Almoxarifado:
| — adquirir, padronizar, guardar e distribuir o material utilizado
nos serviços da Prefeitura;
| — organizar o almoxarifado;
Il — controlar a entrada e saída de material de consumo;
IV — propor a aquisição de materiais,
V — executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas
modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e
produtos.
Art. 23 Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário:
| — manter atualizado o inventário geral dos bens do Município;
Il — propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da
legislação específica;
HI — acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados
pelo Município, especialmente quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que
julgar convenientes.
Art. 24 Compete à Divisão de Comunicação Interna executar os
serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e
outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal.
Art. 25 Compete à Divisão de Administração Geral executar os
serviços de segurança e política intema, de transporte, de administração, manutenção e
conservação de bens e serviços, de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e
limpeza, bem como promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos,
mensagens, portarias e demais atos de competência dos órgãos da Prefeitura Municipal.
AV. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (381367113 9
Art. 26 Compete ao Departamento de Informatização planejar,
coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos no âmbito da
Prefeitura Municipal.
Art. 27 Compete à Divisão de Informática gerenciar e executar
os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e equipamentos de
informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas
e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO!
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 28 À Secretaria da Fazenda compete planejar, coordenar e
executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento,
arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil,
financeira e patrimonial.
Art. 29 A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura
básica:
| — Departamento de Receitas:
a) Divisão de Receita Tributária;
b) Divisão de Dívida Ativa;
c) Divisão de Cadastro e Fiscalização Tributária;
Il - Departamento de Finanças:
a) Divisão de Tesouraria;
Ill - Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Execução Orçamentária;
b) Divisão de Execução Contábil e Financeira;
IV — Departamento de Programação Orçamentária e Controle
Interno.
Art. 30 Compete ao Departamento de Receitas planejar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER À
Art. 31 Compete à Divisão de Receita Tributária:
| — executar as atividades de administração da receita tributária
municipal;
Il — propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da
legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária;
Hi — interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata,
IV — acompanhar a execução da política fiscal e tributária,
V — apresentar proposta de previsão de receita tributária e
promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;
VI — promover medidas destinadas a compatibilizar a receita
arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município;
VII — proceder o julgamento de processos fiscais.
Art. 32 Compete à Divisão de Dívida Ativa inscrever, no tempo
e modo regulares, os créditos tributários regularmente lançados e não liquidados pelo
sujeito passivo, bem como instruir processos de execução fiscal, administrativa ou
judicialmente.
Art. 33 Compete à Divisão de Cadastro e Fiscalização Tributária
o controle e registro do cadastro técnico do Município, bem assim promover as medidas
de fiscalização tributárias previstas no Código Tributário do Município.
Art. 34 Compete ao Departamento de: Finanças planejar e
coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
recursos financeiros e outros valores do Município.
Art. 35 Compete à Divisão de Tesouraria:
| — executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de recursos financeiros e'outros valores do Município;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-13 q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
— aplicar as disponibilidades financeiras do Município no
mercado de capitais, nos termos da legislação específica;
ll — emitir notas de autorização de pagamento, ordens
bancárias e cheques.
Art. 36 Ao Departamento de Contabilidade compete cumprir e
fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito
financeiro público.
Art. 37 Compete à Divisão de Execução Orçamentária:
| — acompanhar as etapas da despesa;
Il - emitir empenhos e notas de empenho;
!l — elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem
como outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei Complementar 101, de 2000,
no modo e tempo regulares.
Art. 38 Compete à Divisão de Execução Contábil e Financeira:
|- controle e escrituração contábil da Prefeitura;
Il — manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e
procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e
financeira;
ll — classificar as despesas do Município, observadas as
normas e princípios estabelecidos na Lei 4.320, de 1964, e na legislação superveniente.
Art. 39 Compete ao Departamento de Programação
Orçamentária e Controle Interno promover as atividades de elaboração do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, dos anexos de
metas fiscais da LDO e de outros instrumentos de programação orçamentária, atendidas
as disposições da Lei 4320, de 1964, da Lei Complementar 101, de 2000, e estabelecer
normas, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de controle interno
0 CAPÍTULOIV
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
SEÇÃO!
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-13 D
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 40 Compete à Secretaria da Educação planejar e executar
as atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e
exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
Art. 41 A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura
básica:
|— Assessoria Executiva;
1 - Departamento de Administração Escolar.
a) Divisão de Administração;
b) Divisão de Assistência ao Educando;
II - Departamento de Projetos Especiais,
IV — Departamento Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Formal;
b) Divisão de Educação Infantil,
c) Divisão de Ensino Não-Formal.
Art. 42 À Assessoria Executiva compete:
| — prestar assessoramento direito ao titular da Secretaria da
Educação nos assuntos de competência da pasta;
Il — responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de
informações atinentes às políticas municipais de ensino;
ll — executar as atividades de relações públicas e de
comunicação social da Secretaria Municipal da Educação;
IV — cuidar da agenda do titular da pasta;
V — desincumbir-se de outras competências que lhe forem
conferidas pelo titular da pasta.
AV. OLEGÁRIO MACIFL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (383671-1366
fáá
Art. 43 Compete ao Departamento de Administração Escolar
coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de
educação.
Art. 44 Compete à Divisão de Administração:
| — administração de recursos humanos, materiais e financeiros
para a educação;
Il — sugerir a política de formação e valorização do magistério
para a educação infantil e para o ensino fundamental,
HI — criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas
de ensino e setores sociais.
Art. 45 Compete à Divisão de Assistência ao Educando:
| — executar os programas suplementares de alimentação e
assistência à saúde, transporte e material didático do estudante;
|| — administrar a concessão de bolsas de estudo para os alunos
que demonstrem insuficiência de recursos, observadas as disposições do art. 213 da
Constituição da República e da legislação municipal específica;
Ill — administrar a concessão de auxílio financeiro ao educando.
Art. 46 Compete ao Departamento de Projetos Especiais
coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de administração,
inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais
e não-governamentais.
Art. 47 Compete ao Departamento Pedagógico:
| — propor modificações e medidas que visem à organização,
expansão e aperfeiçoamento do ensino;
Il — zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais
referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a
universalização da alfabetização;
HI — criação de escolas e modificação da estrutura do sistema
de ensino fundamental e da educação infantil e especial.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
«
$,”
Art. 48 Compete à Divisão de Ensino formal executar as
atribuições e competências do Município concementes à educação infantil e ao ensino
fundamental, nos termos da legislação pertinente.
Art. 49 Compete à Divisão de Educação Infantil:
It —- propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o
desenvolvimento da educação infantil,
ll — produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica
relacionada com a educação infantil.
Art. 50 Compete à Divisão de Ensino Não-Formal executar as
atividades de ensino especial e outras correlatas, atendidas as disposições da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 51 Compete à Secretaria da Saúde planejar, coordenar e
executar as ações e serviços de saúde pública.
Art. 52 A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica:
| — Departamento de Assistência Básica:
a) Divisão de Atendimento Médico e Odontológico;
b) Divisão de Ações Básicas,
Il — Departamento de Vigilância Sanitária:
a) Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária
Hll — Departamento de Vigilância Epidemiológica:
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica;
IV — Departamento de Administração Hospitalar:
a) Divisão dé Serviços Administrativos;
b) Divisão de Transporte Hospitalar,
AV. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 1%
V — Departamento de Planejamento da Saúde:
a) Divisão de Planejamento
Art. 53 Ao Departamento de Assistência Básica compete:
|— atuar na formulação da estratégia e no controle da execução
da política municipal de saúde;
Il - elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado
de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;
HIl — acompanhar e cooperar com a execução das ações de
saúde desenvolvidas no Município;
IV — elaborar e promover a execução de programas municipais
de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde
desenvolvidos pela União e pelo Estado.
Art. 54 À Divisão de Atendimento Médico e Odontológico
compete:
|- acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no
Município;
Il — prestar serviços médicos e odontológicos;
ll — atuar no controle da prestação de serviços que se
relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 55 À Divisão de Ações Básicas compete:
| - medicinas alternativas;
Il — higiene, educação e assistência comunitária,
Ill — controle de drogas, medicamentos, sangue e
hemoderivados;
IV — manutenção dos serviços de saúde de interesse da
população.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 16
FLS
AU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Art. 56 Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete
desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação
sanitária e defesa sanitária em geral.
Art. 57 À Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária compete:
| — promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com
organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de
interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos,
serviços, produtos e outros;
Il — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias
de interesse da saúde;
HI — controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente,
se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo.
Art. 58 Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica compete
coordenar a política municipal de vigilância epidemiológica.
Art. 59 à Divisão de Vigilância Epidemiológica compete:
| — elaborar, controlar e fiscalizar, em cooperação com o
sistema único de saúde, a política municipal de vigilância epidemiológica;
1 — controlar e fiscalizar quaisquer atividades potencialmente
nocivas à saúde humana, não compreendidas nas competências da vigilância sanitária.
Art. 60 Compete ao Departamento de Administração Hospitalar
coordenar as atividades de administração das unidades de saúde do Município.
Art. 61 Compete à Divisão de Serviços Administrativos prover
sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento
médico-hospitalar do Município.
Art. 62 Compete à Divisão de Transporte Hospitalar executar os
serviços de transporte de usuários do sistema único de saúde entre as diversas unidades
hospitalares situadas no Município ou em outros Municípios e Estados, conforme
orientação da Secretaria Municipal da Saúde.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-1366
4
pis)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 63 Ao Departamento de Planejamento compete planejar as
ações e serviços de saúde, atendidas as disposições na Lei nº 8.080, de 1990.
Art. 64 Compete à Divisão de Planejamento exercer, no plano
executivo, as funções de planejamento das ações e serviços de saúde.
SEÇÃO Ill
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Art. 65 Compete à Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento dispor, no plano municipal, sobre a política agropecuária e de
abastecimento.
Art. 66 A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
tem a seguinte estrutura básica:
|=Departamento de Agropecuária e Abastecimento:
a) Divisão de Promoção Agropecuária;
b) Divisão de Abastecimento.
1 — Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 67 Ao Departamento de Agropecuária e Abastecimento
compete:
| — produção agrícola e pecuária;
Il — padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de
insumos utilizados nas atividades agropecuárias;
Il — apoio às atividades rurais;
IV — pesquisa e experimentação agropecuária;
V- irrigação;
VI — assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.
Art. 68 À Divisão de Promoção Agropecuária compete:
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366m 18
wi
q
ha»,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
| — fiscalizar a produção, comercialização e utilização de
insumos nas atividades agropecuárias,
Il — elaborar e promover a execução de programas de controle
de doenças e pragas que envolvem interesse econômico para a exploração agropecuária;
tl — subsidiar a formulação da política agropecuária, promover e
acompanhar a execução das atividades relacionadas à produção agrícola e pecuária,
infra-estrutura rural, mercado agrícola, bem assim estabelecer normas técnicas
permanentes;
IV — cooperativismo e migração;
V — estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;
VI — cooperação técnica com o Estado, a União e outros
Municípios;
Vil — tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas
comunitárias e assistência técnica.
Art. 69 Compete à Divisão de Abastecimento:
| — executar a política municipal de abastecimento e
comercialização de produtos de origem vegetal e animal,
Il —- cóordenar e executar o sistema de transporte,
armazenamento e distribuição de alimentos.
Art. 70 Ao Departamento de Mecanização Agrícola compete:
| — promover as ações visando incentivar o uso de tecnologia
adequada ao manejo do solo;
Il — executar programas e serviços de mecanização agrícola;
Ill — promover ações visando incentivar o controle da erosão, a
manutenção da fertilidade e a recuperação de solos degradados.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-13 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Art. 71 À Secretaria do Esporte e Lazer compete planejar,
coordenar e executar as políticas municipais de recreação, desporto e lazer.
Art. 72 A Secretaria do Esporte e Lazer tem a seguinte
estrutura básica:
| — Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Esporte;
b) Divisão de Lazer.
Art. 73 Ao Departamento de Esporte e Lazer compete:
| - promover a execução de atividades e programas recreativos
e desportivos;
1 — promoção do desporto e do lazer,
Ill — diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e
homenagens cívicas.
Art. 74 À Divisão de Esporte compete:
| — realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela Política
Nacional de Desportos;
Il — prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva
a entidades desportivas municipais;
HW — supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades
organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV — estimular, no Município, o desporto não-profissional.
AV. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-1366 20
Ad
st
NR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 75 À Divisão de Lazer compete promover as atividades de
lazer e entretenimento, datas comemorativas e homenagens cívicas, em articulação com
entidades públicas e privadas.
SEÇÃOV
DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 76 Compete à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como
fomentar o crescimento do comércio intemo e extemo do Município, além de planejar,
coordenar e executar a política municipal de turismo.
Art. 77 A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo tem a
seguinte estrutura básica:
|— Departamento de Indústria e Comércio:
a) Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio.
Il - Departamento de Turismo:
a) Divisão de Fomento ao Turismo.
Art. 78 Ao Departamento da Indústria e Comércio compete
formular a política municipal de apoio às atividades comerciais e industriais do Município.
Art. 79 À Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio
compete:
| — baixar normas e definir o perfil industrial do Município;
Il — estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma de
fomento à industrialização municipal;
Ill — coordenar e acompanhar as. atividades de comércio e
consumo;
IV — estímulos fiscais, financeiros e creditícios para o comércio;
V — cooperar com o Estado, a União ou outros Municípios e
estabelecer a legislação correlata visando à exportação de bens produzidos no Município.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Art. 80 Ao Departamento de Turismo compete planejar,
coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local.
Art. 81 À Divisão de Fomento ao Turismo compete:
| — formular a política municipal de turismo;
tl — difundir o turismo local;
Ill — estabelecer mecanismos de incremento da atividade
turística no Município.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 82 Compete à Secretaria de Serviços Urbanos as
atividades de planejamento urbano, execução de obras públicas e prestação e
fiscalização de serviços públicos municipais.
Art. 83 A Secretaria de Serviços Urbanos tem a seguinte
estrutura básica:
|— Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Planejamento Urbano;
b) Divisão de Serviços Públicos;
Il - Departamento de Limpeza Urbana;
Ill — Departamento de Obras, Parques e Jardins:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Divisão de Parques e Jardins.
Art. 84 Compete ao Departamento de Serviços Urbanos
planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano do
Município.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-13667 22
Art. 85 Compete à Divisão de Planejamento Urbano coordenar
e fiscalizar a execução do plano diretor de desenvolvimento integrado, bem como
elaborar os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbanístico.
Art. 86 Compete à Divisão de Serviços Públicos:
| —- promover a execução e manutenção dos serviços públicos,
Il — prestação de serviços públicos em geral,
Ill — executar a fiscalização de contratos que se relacionem com
serviços a seu cargo.
Art. 87 Compete ao Departamento de Limpeza Urbana executar
as atividades de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos e de coleta e
destinação do lixo urbano.
Art. 88 Compete ao Departamento de Obras e Parques e
Jardins coordenar as atividades de execução de obras públicas e de conservação de
parques e jardins.
Art. 89 Compete à Divisão de Obras Públicas:
| — promover a execução das atividades concementes à
elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim
como dos prédios próprios do Município;
Il — celebrar convênios com órgãos públicos e privados visando
a execução de obras programadas,
III — exercer a fiscalização das medidas administrativas do plano
diretor e do código de obras do Município.
Art. 90 Compete à Divisão de Parques e Jardins a manutenção
e conservação de parques e jardins públicos.
SEÇÃO VII .
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-13 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ
Art. 91 Compete à Secretaria do Desenvolvimento e Ação
Social planejar, coordenar e desenvolver os serviços de assistência social do Município.
Art. 92 A Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social tem a
seguinte estrutura básica:
|— Departamento de Assistência Social e Comunitária:
a) Divisão de Assistência Social;
b) Divisão de Pesquisa e Cadastro;
c) Divisão de Assistência Comunitária.
Art. 93 Compete ao Departamento de Assistência Social e
Comunitária:
|— prestar assistência social;
Il — políticas habitacionais e de geração de emprego e renda;
Ill — coordenar, elaborar e executar a política de assistência
profissionalizante;
IV — zelar e assegurar o permanente cumprimento das políticas
governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente,
do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário;
V — mercado de trabalho e políticas de emprego;
VI — promover estudos que visem a melhoria da mão-de-obra
disponível do Município.
Art. 94 À Divisão de Assistência Social compete:
| — implementar a política municipal de promoção e assistência
social;
ll — analisar, coordenar, supervisionar e implementar programas
e projetos habitacionais e avaliar seu resultado;
lil — atuar supletivamente com a destinação de recursos à
população de baixa renda do Município, especialmente quanto aos programas e ações de
assistência alimentar e habitacional;
IV — coordenar e fiscalizar a política de migração;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
V — supervisionar e coordenar a execução de planos e
programas de formação profissional;
VI — atuar, em cooperação com organismos como SESI, SENAC
e SENAI, entre outros, na política de formação de mão-de-obra;
VII — prestar assistência matemo-infantil e assistência social à
mulher, combatendo toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Art. 95 À Divisão de Pesquisa e Cadastro compete:
| — executar pesquisas sócio-econômicas, com o objetivo de
subsidiar a elaboração da política municipal de desenvolvimento e ação social;
Il — pesquisar e acompanhar a evolução do mercado de
trabalho, para efeito de orientar e coordenar as atividades relativas à formação de mão-
de-obra.
Art. 96 À Divisão de Assistência Comunitária compete executar
a política municipal de assistência aos organismos não governamentais de caráter
assistencial do Município, bem como promover a articulação entre a comunidade e o
poder público municipal.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DO TRANSPORTE
Art. 97 Compete à Secretaria do Transporte planejar, coordenar
e fiscalizar as atividades concementes à manutenção de estradas e caminhos municipais
e da política municipal de trânsito.
Art. 98 A Secretaria do Transporte tem a seguinte estrutura
básica:
|— Departamento de Estradas:
a) Divisão de Estradas;
|| — Departamento de Transporte:
a) Divisão de Manutenção de Veículos;
b) Divisão de Abastecimento de Veículos;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-1366 25
Ill — Departamento de Trânsito:
a) Divisão de Transporte Coletivo;
b) Divisão de Sinalização e Tráfego Urbano.
Art. 99 Compete ao Departamento de Estradas a construção e
conservação de estradas e caminhos municipais.
Art. 100 Compete à Divisão de Estradas:
| - celebrar convênios com órgãos públicos e privados, visando
a execução de obras programadas;
Il — dispor sobre a construção, manutenção e conservação de
estradas municipais;
Ill — demais atividades afins que lhe forem cometidas.
Art. 101 Compete ao Departamento de Transporte
responsabilizar-se pela manutenção, conservação e uso da frota de veículos e máquinas
do Município.
Art. 102 Compete à Divisão de Manuntenção de Veículos as
atividades de manutenção e reparo das máquinas e veículos de propriedade do
Município.
Art. 103 Compete à Divisão de Abastecimento de Veículos
executar as atividades concementes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis
para a frota de veículos e máquinas do Município.
Art. 104 Compete ao Departamento de Trânsito estabelecer a
política municipal de trânsito.
Art. 105 Compete à Divisão de Transporte Coletivo:
| — fiscalizar as atividades relacionadas à prestação dos
serviços públicos de transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar
tais atividades, quando prestadas diretamente pelo Município;
Av. OLEGÁRIO MACIEEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-1366 26
A
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Il! — estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de
transporte coletivo urbano;
ll — zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de
transporte coletivo, especialmente quanto à sua regularidade, segurança, eficiência e
economicidade.
Art. 106 Compete à Divisão de Sinalização e Tráfego Urbano
executar as atividades de sinalização vertical, horizontal e estatigráfica na sede do
Município.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 107 Compete à Secretaria do Meio Ambiente planejar,
coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à política municipal do meio
ambiente.
Art. 108 A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte
estrutura básica:
| — Departamento de Meio Ambiente:
a) Divisão de Fiscalização Ambiental Urbana;
b) Divisão de Fiscalização Ambiental Rural.
Art. 109 Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
| — promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação
de áreas degradadas;
H — incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-
científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;
Hl - promover a educação ambiental e a formação de
consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria
da qualidade de vida;
IV — estabelecer cooperação técnica e científica com instituições
congêneres, governamentais e não governamentais;
V — preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
VI — proteger as florestas, a fauna e a flora;
VIl — proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23, VI, da
Constituição da República. :
Art. 110 Compete à Divisão de Fiscalização Ambiental Urbana
dispor sobre a concessão de licenças e promover a fiscalização ambiental no perímetro
urbano da cidade de Paracatu.
Art. 111 Compete à Divisão de Fiscalização Ambiental Rural
dispor sobre a concessão de licenças de competência do Município e promover a
fiscalização ambiental na zona rural.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 As unidades de que trata esta lei considerar-se-ão
instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares.
Art. 113 A Junta de Serviços Militar - JSM — é unidade
diretamente vinculada ao Prefeito Municipal.
Art. 114 São criados 13 (treze) cargos de Secretários
Municipais, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 87, |, da Lei Orgânica do
Município, com subsídios fixados na forma do art. 41 e seguintes do mesmo Diploma
Legal.
Art. 115 O cargo de Secretário Municipal da Saúde é de
recrutamento limitado, privativo de profissional com habilitação em medicina devidamente
inscrito no respectivo Conselho Regional de Medicina.
Art. 116 São delegadas aos Secretários Municipais as
seguintes competências:
| — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
a realização de objetivos de interesse do Município;
H — aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios,
bem como revê-las quando for o caso;
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
FLS
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍS
HI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
aumento e zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos,
iv — resolver sobre requerimentos, reclamações ou
representações que lhes forem dirigidas.
Art. 117 Além do exercício das atribuições previstas nesta lei,
compete aos Secretários Municipais:
| — subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos de
sua Secretaria;
Il — expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e
regulamentos;
ll — apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos
serviços realizados pela Secretaria;
IV — comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela
convocado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Inteno do Poder Legislativo.
Art. 118 Os órgãos da administração direta do Município
deverão funcionar em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão e no organograma do Município.
Art. 119 São criados, na forma dos Anexos | e Il, os cargos
necessários à implementação da estrutura organizacional estabelecida nesta lei.
Art. 120 Os cargos de Diretor do Departamento de Assistência
Judiciária, de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e de Assistente Judiciário
são de recrutamento limitado, privativos de profissional com habilitação em direito
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil —- OAB.
Art. 121 O cargo de Diretor do Departamento de Assistência
Básica da Secretaria da Saúde é dé. recrutamento limitado, privativo de profissional
habilitado em medicina devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de
Medicina.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366// 29
Ma
Art. 122 Os cargos de Diretor Escolar, Coordenador de Pré-
Escola e Creche e de Vice-Diretor Escolar são de recrutamento amplo.
Art. 123 É transformado em Chefe de Divisão o atual cargo de
Gerente de Divisão.
Art. 124 São reservados 5% (cinco por cento) dos cargos de
Diretor de Departamento e Chefe de Divisão a serem preenchidos exclusivamente por
servidores de carreira, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República.
Art. 125 O Chefe do Poder Executivo poderá, no interesse da
administração pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes dos cargos em
comissão descritos no Anexo | desta Lei Complementar, até o limite de 100% (cem por
cento) incidente sobre o respectivo vencimento.
Art. 126 São extintos os cargos de Chefe de Gabinete,
Procurador Geral, Assessor Especial, Chefe da Assessoria de Comunicação Social,
Procurador Adjunto, Assessor de Imprensa, Assessor de Cerimonial, Assessor de
Publicidade, Secretário do Prefeito, Motorista de Carro Oficial, Diretor do Serviço de
Assistência Judiciária, Coordenador do Programa de Defesa do Consumidor — PROCON,
Encarregado do Terminal Rodoviário, Encarregado de Cemitério, Encarregado da Central
de Tratamento de Resíduos, Encarregado de Manutenção de Máquinas e Veículos,
Encarregado de Fiscalização de Obras e Encarregado de Transporte Escolar.
Art. 127 É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial até O limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei
Municipal 2.351, de 30 de Dezembro de 2000, para instalação das unidades
administrativas criadas por esta Lei Complementar, mediante a anulação total ou parcial
de dotações, bem como autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 128 É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o
exercício de 2001, sem prejuízo da autorização prévia contida no art. 10 da Lei Municipal
2.351, de 2000
Art. 129 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (383671-1366 , 30
j
Art. 130 Revogam-se as Leis 1.901, de 29 de setembro de
1993, 1.998, de 29 de maio de 1995, 2.332, de 10 de agosto de 2000, e ainda a Lei
Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1997.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de abrijde 2001.
ira
AV. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 31
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE FORMA DE VENCIMENTO
RECRUTAMENTO R$
PM-DAS-01 | Assessor Executivo 03 |Amplo | 1.160,00
PM-DAS-02 | Assessor Especial de Governo 02 |Amplo 1.160,00
PM-DAS-03 | Assessor de Comunicação [o [Amplo 1.160,00
PM-DAS-04 | Diretor de Departamento 30 | Amplo/Limitado 1.160,00
PM-DAS-05 | Contador 02 | Amplo 1.160,00
PM-DAS-06 | Ouvidor Geral 01 |Amplo 900,00
PM-DAS-07 | Assistente Judiciário 05 | Amplo 800,00
PM-DAS-08 | Diretor Escolar 17 | Amplo 580,00
PM-DAS-09 | Chefe de Divisão 46 | Amplo/Limitado 580,00
PM-DAS-10 | Secretario da Assistência Judiciaria 01 |Amplo 500,00
PM-DAS-11 | Coordenador de Pré-Escola e 13 | Amplo 490,00
LL Creche Lo
PM-DAS-12 | Vice-Diretor Escolar 17 JAmplo 300,00
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 3
”
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR EXECUTIVO
Y. prestar assessoria pessoal ao titular da unidade administrativa a que esteja vinculado;
” desincumbir-se das atribuições específicas da Assessoria Executiva
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO
Y desincumbir-se das atribuições específicas da Assessoria Especial de Governo;
Y. prestar assessoria e consulta pessoal ao Prefeito Municipal
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Y desincumbir-se das atribuições específicas da Assessoria de Comunicação;
Y cuidar da promoção institucional do Poder Executivo
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Y exercer as competências específicas atribuídas ao Departamento a que esteja
vinculado;
Y planejar e coordenar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades
vinculadas.
CARGO: CONTADOR
Y promover a escrituração contábil da receita e da despesa dos órgãos da
administração direta;
Y responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de
receita e despesa;
Y responsabilizar-se pela elaboração dos balanços anuais consolidados dos órgãos da
administração direta e indireta do Município.
CARGO: OUVIDOR GERAL
Y receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações
executados pela Administração Direta e Indireta do Município;
Y. promover medidas e ações visando apurar e solucionar as reclamações, denúncias e
queixas formalmente encaminhadas;
Y. promover o estudo de medidas visando a correção ou a revogação ou anulação de
atos contrários à moralidade administrativa e lesivos ao patrimônio público, de forma
integrada com o sistema de controle-interno;
Y analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a
prestação de serviços executados pela Administração Direta e Indireta do Município.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (3813671-1366 33
FLS
Vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CARGO: ASSISTENTE JUDICIÁRIO
elaborar petições, recursos e peças processuais,
realizar audiências;.
acompanhar os feitos;
atender as partes;
substituir o Diretor do Departamento de Assistência Judiciária, nos seus impedimentos
legais.
Y/
Y/
/
/
/
CARGO: SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Y receber as petições e requerimentos dos usuários do Serviço de Assistência
Judiciária;
Y selecionar os requerentes, submetendo os pedidos à consideração do Diretor do
Departamento de Assistência Judiciária;
executar trabalhos datilográficos de média complexidade;
auxiliar, no que couber, o Diretor e os Assistentes Judiciários,
responsabilizar-se pelo arquivo do Serviço de Assistência Judiciária.
VS
CARGO: DIRETOR ESCOLAR
Y exercer a direção das unidades de educação infantil, de ensino fundamental e de
ensino médio da rede municipal de ensino
Y exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal da
Educação ou em outras normas e regulamentos
CARGO: VICE-DIRETOR ESCOLAR
«a
exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Escolar
substituir o Diretor Escolar, em suas faltas e impedimentos.
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO
supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular,
zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade
dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento a
que estiver vinculado.
ENE NENE
CARGO: COORDENADOR DE PRÉ-ESCOLA E CRECHE
Y dirigir, supervisionar e coordenar as atividades de unidades de pré-escola e creches.
Av. OLEGÁRIO MACIEL. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 3

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