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norma nº 148/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 125, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017,
que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura
dos órgãos do Poder Executivo Municipal que menciona.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo
municipal, para execução dos serviços sob sua
responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos,
subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade
integral e direta:
|- Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
c) Secretaria de Assuntos Jurídicos;
d) Controladoria Geral;
Il - Órgãos de Planejamento e Administração:
a) Secretaria de Gestão Pública;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
HI - Órgãos de Ação Governamental:
a) Secretaria de Educação e Tecnologia;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Agropecuária;
d) Secretaria de Esporte e Lazer;
e) Secretaria de Infraestrutura;
f) Secretaria de Cidadania e Habitação,
9) Secretaria de Transporte;
h) Secretaria de Meio Ambiente;
i) Secretaria de Cultura e Turismo
IV - órgãos consultivos e deliberativos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
a) Conselhos Municipais. ”
Art. 2º. Os artigos 79, 80 e 81 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
2 “CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Seção |
Da Secretaria de Educação e Tecnologia
Art. 79. Compete à Secretaria de Educação e Tecnologia
planejar e executar as atividades, da educação infantil, de ensino
fundamental e da educação especial e exercer as competências
conferidas ao município pela lei de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 80. A Secretaria de Educação e Tecnologia tem a seguinte
estrutura básica:
| - Assessoria Executiva;
!l - Departamento de Administração Escolar:
a) Divisão de Administração
b) Divisão de Assistência ao Educando;
Hll - Departamento de Projetos Especiais:
a) Divisão de Programas Especiais;
IV - Departamento Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Formal;
b) Divisão de Educação Infantil;
c) Divisão de Ensino Não Formal.
Art. 81. Compete à Assessoria Executiva:
| - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de
Educação e Tecnologia nos assuntos de competência da pasta;
Il - responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de
informações atinentes às políticas municipais de ensino;
HI - executar as atividades de relações públicas e de
comunicação social da Secretaria de Educação e Tecnologia;
IV - cuidar da agenda do titular da pasta;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
V- incumbir-se de outras competências que lhe forem atribuídas
pelo titular da pasta. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação k aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG RA DOS SANTOS
refeito Municipal
DE PARACATU BR enererruna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
ig CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
gol (202)
Ina MOFPES Cilixeta
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
rvidor Responsável
É CÂMARA MuNtcipaL|
DE FARAGITU
Publicado através deatus done. |
uadros avisos Ce câma
Prefeitura emo ii Ny de 4
Conforme o art. 105 da Lim. «ução
dada pela Emend nº 26,7:0::: É

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