| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 125, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal que menciona. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos, subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade integral e direta: |- Órgãos de Assessoramento: a) Secretaria de Governo; b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; c) Secretaria de Assuntos Jurídicos; d) Controladoria Geral; Il - Órgãos de Planejamento e Administração: a) Secretaria de Gestão Pública; b) Secretaria da Fazenda; c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico; HI - Órgãos de Ação Governamental: a) Secretaria de Educação e Tecnologia; b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria de Agropecuária; d) Secretaria de Esporte e Lazer; e) Secretaria de Infraestrutura; f) Secretaria de Cidadania e Habitação, 9) Secretaria de Transporte; h) Secretaria de Meio Ambiente; i) Secretaria de Cultura e Turismo IV - órgãos consultivos e deliberativos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS a) Conselhos Municipais. ” Art. 2º. Os artigos 79, 80 e 81 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2 “CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL Seção | Da Secretaria de Educação e Tecnologia Art. 79. Compete à Secretaria de Educação e Tecnologia planejar e executar as atividades, da educação infantil, de ensino fundamental e da educação especial e exercer as competências conferidas ao município pela lei de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 80. A Secretaria de Educação e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica: | - Assessoria Executiva; !l - Departamento de Administração Escolar: a) Divisão de Administração b) Divisão de Assistência ao Educando; Hll - Departamento de Projetos Especiais: a) Divisão de Programas Especiais; IV - Departamento Pedagógico: a) Divisão de Ensino Formal; b) Divisão de Educação Infantil; c) Divisão de Ensino Não Formal. Art. 81. Compete à Assessoria Executiva: | - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Educação e Tecnologia nos assuntos de competência da pasta; Il - responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de informações atinentes às políticas municipais de ensino; HI - executar as atividades de relações públicas e de comunicação social da Secretaria de Educação e Tecnologia; IV - cuidar da agenda do titular da pasta; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS V- incumbir-se de outras competências que lhe forem atribuídas pelo titular da pasta. ” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação k aos 199 anos da Independência do Brasil. IG RA DOS SANTOS refeito Municipal DE PARACATU BR enererruna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura | em ig CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em gol (202) Ina MOFPES Cilixeta Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 rvidor Responsável É CÂMARA MuNtcipaL| DE FARAGITU Publicado através deatus done. | uadros avisos Ce câma Prefeitura emo ii Ny de 4 Conforme o art. 105 da Lim. «ução dada pela Emend nº 26,7:0::: É