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norma nº 3630/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA ISAURA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Travessa Isaura Rosa de
Lima, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Isaura Rosa de Lima, o logradouro público
conhecido como Rua do Lajedo, com início na Rua Professor Henrique dos Reis e
término na Rua Etelvina Resende, no Bairro Arraial D'Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emarlllipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
| EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
[2
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da id
a l CÂMARA MUNICIPAL
on Fique TUPPOS"Clxeta
Assessor EXeCU
Portaria nº 0110/2021
L
CAMARA MUNICIPA
DE PARAGAT u
Publcande ave de cá aula,
e
ei art. 105 da LOMP. redação |
dada pela Emenda n

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