| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA ISAURA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Travessa Isaura Rosa de Lima, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Isaura Rosa de Lima, o logradouro público conhecido como Rua do Lajedo, com início na Rua Professor Henrique dos Reis e término na Rua Etelvina Resende, no Bairro Arraial D'Angola. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emarlllipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. | EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [2 Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da id a l CÂMARA MUNICIPAL on Fique TUPPOS"Clxeta Assessor EXeCU Portaria nº 0110/2021 L CAMARA MUNICIPA DE PARAGAT u Publcande ave de cá aula, e ei art. 105 da LOMP. redação | dada pela Emenda n