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norma nº 3631/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA AMÉLIA DA SILVA NEIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Avenida Amélia da Silva
Neiva, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Avenida Amélia da Silva Neiva, o logradouro público com
início na Rua José Bonifácio, no Bairro Alto do Açude e término na Estrada São
Domingos.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas fSerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emanciftallão e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG REIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
pd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
20 (30 / 909
Ce
IL
Hon Ene SOTOS Uuixeta
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
Fº] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
1
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACAT:
ão vus
ado agp ie câmara o 1
2.
ra em ,
Ettore o art. 105 da LOMP. redação
1
dada pela Emenda nº 28/2000 |

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