| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA AMÉLIA DA SILVA NEIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação da Avenida Amélia da Silva Neiva, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Avenida Amélia da Silva Neiva, o logradouro público com início na Rua José Bonifácio, no Bairro Alto do Açude e término na Estrada São Domingos. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas fSerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emanciftallão e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG REIRA DOS SANTOS refeito Municipal pd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em 20 (30 / 909 Ce IL Hon Ene SOTOS Uuixeta Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 Fº] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT: ão vus ado agp ie câmara o 1 2. ra em , Ettore o art. 105 da LOMP. redação 1 dada pela Emenda nº 28/2000 |