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norma nº 3637/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3637 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Va) CÂMARA MUNICIPAL
558 DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
ZH IL 2
da LOMP
la Emenda nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.637, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o artigo 5º da Lei nº 3.561, de 18 de dezembro de 2020,
para adequar o percentual limite de abertura de créditos
adicionais suplementares, e dá outras providências.
unicípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º, da Lei nº 3.561, de 18 de dezembro de
2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021 ), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
mediante decreto, ao orçamento financeiro de 2021, em favor
dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e
dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa
fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que
de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGORIP
Prefeito Municipal
* CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mgeg.br
Paracatu, qo) ) À
e NEGAM SA
SERVIDOR RESPONSÁVEL
far
RA DOS SANTOS
toa
147 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipio» Mineiros - AMM, em
Barao
— Herois darvesGaTNala
Portaria nº 0110/2021

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