| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Va) CÂMARA MUNICIPAL 558 DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em ZH IL 2 da LOMP la Emenda nº PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.637, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o artigo 5º da Lei nº 3.561, de 18 de dezembro de 2020, para adequar o percentual limite de abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. unicípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º, da Lei nº 3.561, de 18 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021 ), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, ao orçamento financeiro de 2021, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGORIP Prefeito Municipal * CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgeg.br Paracatu, qo) ) À e NEGAM SA SERVIDOR RESPONSÁVEL far RA DOS SANTOS toa 147 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipio» Mineiros - AMM, em Barao — Herois darvesGaTNala Portaria nº 0110/2021