| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI DE ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera os Anexos le Il da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO (a que se refere o art. 14 desta Lei) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO E SÍMBOLO | Nº. | VENCIMENTO FUNÇÃO GRATIFICADA MENSAL (R$) Secretário Geral DAS-01 01 | R$ 12.989,99 Subsecretário de Assuntos DAS-02 01 | R$ 9.295,10 Legislativos Subsecretário de Administração DAS-02 01 | R$ 9.295,10 Secretaria Geral | Subsecretário de Recursos DAS-02 | 01 | R$9.295,10 Humanos Subsecretário de Documentação e DAS-02 | 01 | R$ 9.295,10 Informação Subsecretário de Finanças DAS-02 | 01 | R$9.295,10 Secretaria de Controle Interno | Secretário de Controle Interno DAS-02 01 | R$ 9.295,10 Escola do Diretor da Escola do Legislativo DAS-02 01 | R$ 9.295,10 Leoislati Assessor Especial de DAS-03 02 | R$ 5.267,20 gislativo = a” Coordenação Pedagógica Ouvidoria Geral | Ouvidor Geral DAS-02 |01 | R$9.295,10 Assessor Jurídico DAS-02 |02 | R$9.295,10 Gabinete da | Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 |01 | R$5.267,20 Presidência Assessor de Comunicação Social DAS-03 |01 | R$5.267,20 Assessor Especial de Gabinete | DAS-03 | 02 R$ 5.267,20 Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-04 35 | R$ 3.806,62 Art. 2º. O Anexo Ii da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II (a que se refere o art. 14 desta Lei) RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS ! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO SÍMBOLO Nº. | VENCIMENTO GRATIFICADA MENSAL (R$) Secretário Geral DAS-01 01 R$ 12.989,99 Subsecretário de Assuntos Legislativos DAS-02 01 | R$9.295,10 Subsecretário de Administração DAS-02 01 R$ 9.295,10 Subsecretário de Recursos Humanos DAS-02 01 R$ 9.295,10 Subsecretário de Documentação e Informação DAS-02 01 R$ 9.295,10 Subsecretário de Finanças [| DAS-02 01 | R$9.295,10 Secretário de Controle Interno DAS-02 01 R$ 9.295,10 Ouvidor Geral DAS-02 01 R$ 9.295,10 Diretor da Escola do Legislativo DAS-02 01 R$ 9.295,10 Assessor Jurídico [| DAS-02 02 | R$9.295,10 Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 R$ 5.267,20 Assessor de Comunicação Social DAS-03 01 | R$5.267,20 | Assessor Especial de Gabinete L DAS-03 02 R$ 5.267,20 Assessor Especial de Coordenação R$ 5.267,20 Pedagógica J DAS-03 02 Assessor Parlamentar DAS-04 35 | R$ 3.806,62 Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG IRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “f8º] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ) nos quadros de iolicado através da Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara | avisos da | csficial dos Município e no Diário Mineiros - AMM, em Prefeitur: ou da Prefeitura em | ' 9 2% 12) 2 - | BHQ Lo — conforme o art105da LOMP | redação dat Emenda nº 28/2000. | lendo teprosGmicta Portaria nº 0110/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado ho portal saplparacatumg.leg. br Paracatu (M [o t, E q SERVIDOR RESPONSAVEL