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norma nº 3648/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI DE ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os Anexos le Il da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de
2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO E SÍMBOLO | Nº. | VENCIMENTO
FUNÇÃO GRATIFICADA MENSAL (R$)
Secretário Geral DAS-01 01 | R$ 12.989,99
Subsecretário de Assuntos DAS-02 01 | R$ 9.295,10
Legislativos
Subsecretário de Administração DAS-02 01 | R$ 9.295,10
Secretaria Geral | Subsecretário de Recursos DAS-02 | 01 | R$9.295,10
Humanos
Subsecretário de Documentação e DAS-02 | 01 | R$ 9.295,10
Informação
Subsecretário de Finanças DAS-02 | 01 | R$9.295,10
Secretaria de
Controle Interno | Secretário de Controle Interno DAS-02 01 | R$ 9.295,10
Escola do Diretor da Escola do Legislativo DAS-02 01 | R$ 9.295,10
Leoislati Assessor Especial de DAS-03 02 | R$ 5.267,20
gislativo = a”
Coordenação Pedagógica
Ouvidoria Geral | Ouvidor Geral DAS-02 |01 | R$9.295,10
Assessor Jurídico DAS-02 |02 | R$9.295,10
Gabinete da | Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 |01 | R$5.267,20
Presidência Assessor de Comunicação Social DAS-03 |01 | R$5.267,20
Assessor Especial de Gabinete | DAS-03 | 02 R$ 5.267,20
Gabinete
Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-04 35 | R$ 3.806,62
Art. 2º. O Anexo Ii da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO SÍMBOLO Nº. | VENCIMENTO
GRATIFICADA MENSAL (R$)
Secretário Geral DAS-01 01 R$ 12.989,99
Subsecretário de Assuntos Legislativos DAS-02 01 | R$9.295,10
Subsecretário de Administração DAS-02 01 R$ 9.295,10
Subsecretário de Recursos Humanos DAS-02 01 R$ 9.295,10
Subsecretário de Documentação e Informação DAS-02 01 R$ 9.295,10
Subsecretário de Finanças [| DAS-02 01 | R$9.295,10
Secretário de Controle Interno DAS-02 01 R$ 9.295,10
Ouvidor Geral DAS-02 01 R$ 9.295,10
Diretor da Escola do Legislativo DAS-02 01 R$ 9.295,10
Assessor Jurídico [| DAS-02 02 | R$9.295,10
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 R$ 5.267,20
Assessor de Comunicação Social DAS-03 01 | R$5.267,20
| Assessor Especial de Gabinete L DAS-03 02 R$ 5.267,20
Assessor Especial de Coordenação R$ 5.267,20
Pedagógica J DAS-03 02
Assessor Parlamentar DAS-04 35 | R$ 3.806,62
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG IRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“f8º] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
) nos quadros de
iolicado através da
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
| avisos da
| csficial dos Município
e no Diário
Mineiros - AMM, em
Prefeitur:
ou da Prefeitura em | ' 9
2% 12) 2 - | BHQ Lo —
conforme o art105da LOMP |
redação dat Emenda nº
28/2000.
| lendo teprosGmicta
Portaria nº 0110/2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
ho portal saplparacatumg.leg. br
Paracatu (M [o t,
E q
SERVIDOR RESPONSAVEL

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