| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.639, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal — CEF, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$74.350.000,00 (setenta e quatro milhões e trezentos e cinquenta mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA, destinados para obras de infraestrutura, aquisição de móveis, equipamentos e material permanente, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da Operação de Crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a receber como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de Quotas do Fundo de Participações dos Municípios - FPM. Art. 3º. Os recursos provenientes da Operação de Crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o caput do artigo primeiro. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emenci | e aos 199 anos da Independência do Brasil. 55º) CÂMARA MUNICIPAL E | EIRA DOS SANTOS E DE PARACATU ; dA - Prefeito MugiopaCIPAL DE PARACATU | Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em E | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ZE el Ato Oficial e publicado | ublicado através da afix conforme o art ,Ã05 da LOM no portal saplparacatumgleg.br | avisos da Prefeitura M redação d ela Emenda nº | dos Municípios Mineiro BM co Paracatu L22| 2342/20 rvidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL o HoniFRIROREONSÁvER SSESSOr | Portaria nº Of