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norma nº 3639/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.639, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal — CEF, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto à
Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$74.350.000,00 (setenta e quatro
milhões e trezentos e cinquenta mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento
à Infraestrutura e Saneamento - FINISA, destinados para obras de infraestrutura,
aquisição de móveis, equipamentos e material permanente, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
Operação de Crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a receber como
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e
parcelas de Quotas do Fundo de Participações dos Municípios - FPM.
Art. 3º. Os recursos provenientes da Operação de Crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o caput do artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emenci | e aos 199 anos da Independência do Brasil.
55º) CÂMARA MUNICIPAL
E | EIRA DOS SANTOS
E DE PARACATU ; dA
- Prefeito MugiopaCIPAL
DE PARACATU |
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em E | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ZE el Ato Oficial e publicado | ublicado através da afix
conforme o art ,Ã05 da LOM no portal saplparacatumgleg.br | avisos da Prefeitura M
redação d ela Emenda nº | dos Municípios Mineiro
BM co Paracatu L22| 2342/20
rvidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL o HoniFRIROREONSÁvER
SSESSOr |
Portaria nº Of

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