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norma nº 3647/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3647 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL, PARA FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL pE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
rural, para formação
ispó bre o parcelamento de solo
de Sítios « F Paracatu e dá outras
de sítios de recreio no Município de
providências.
icípi - i i us representantes,
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por se!
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere O art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono € promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o solo rural, com a implantação de empreendimentos de
o? elamento d À
mento! de sítios de recreio.
chacreamento no Município de Paracatu, será feito na forma
81º. Para efeito desta Lei, sítios de recreio são áreas destinadas ao lazer e à
edificação de unidades de habitação unifamiliar em unidades autônomas de
propriedade exclusiva dos adquirentes, em área rural com chacreamento sem fins de
exploração agropecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
82º. As referidas unidades, estarão sujeitas ao Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. O regime que regulará o fracionamento de áreas com destinação a
chacreamento de sítios de recreio, tanto nas suas relações internas como em suas
relações com o Município, é o estabelecido nesta Lei, e nas Leis Federais nº 4.591/64,
6.766/79 e 10.406/02, sendo que cada chácara com suas benfeitorias constituir-se-á
uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente, e as vias, calçadas,
áreas verdes e outras destinadas ao uso comum, ao chacreamento por vínculo
condominial.
Art. 3º. O ônus da implantação e execução dos projetos urbanísticos e ambientais de
parcelamento do solo rural e constituição de chacreamento é de total responsabilidade
do empreendedor instituidor do empreendimento.
Art. 4º.A aprovação do projeto de parcelamento rural obedecera, no que couber, ao
disposto nas Lei Complementares Municipais nº 118, 119 e 120/2016, que instituem
o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável, estabelece o perímetro
das macrozonas urbanas e dispõ
; ispõe sobre o zoneamento do solo
respectivamente. urbano,
Art. 5º. Os chacreamentos serão declarados como integrantes da Zona de Chácaras
de Lazer - ZCL por Decreto do Poder E. À o
xecutivo após a ã j
parcelamento do solo rural, nos termos desta Lei ? aprovação do projeto de
Parágrafo único. O 5
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submetido à apreci joao acreamento, antes dj ”
CMDS e Conselho Muni do Conselho Municipal de Desenvol Sua aprovação, será
pal de Defesa e Conserva cão do Melo AD Sustentável -
mbiente - CODEMA
“e Megeeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 6º. Além do proprietário do imóvel admite-se como empreendedores:
| - o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro,
desde que O proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e
sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou
promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
|| - o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de
imissão prévia na posse com O objetivo de implantação de parcelamento habitacional
ou de regularização fundiária de interesse social; e
|Il - a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado
ou pelo Poder Público para executar O parcelamento ou à regularização fundiária, em
forma de parceria, sob O regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser
averbado na matrícula do imóvel no Ofício do Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO Il
DAS RESTRIÇÕES DE CHACREAMENTO
Art. 7º. Observado o disposto nas leis federais e estaduais que regulem ou venham a
regular a destinação, o Uso e o parcelamento do solo rural, não estão sujeitas a
parcelamentos para a finalidade prevista nesta Lei as seguintes áreas:
| - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
|| - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
|Il - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
apresentado estudo geotécnico com ART do responsável e atendidas as demais
exigências das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como
área sujeita a alagamento;
V - em áreas de reservas legais registradas;
VI - em áreas de preservação permanente; e
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção;
VIII - áreas demarcadas com restrições ambientais (quilombos, reservas indígenas,
áreas definidas como restritas por planos de ações emergenciais — PAE e similares);
IX - em áreas em que a poluição impeça condições mínimas de assentamento
humano, tais como lixões, aterros com materiais que comprometa a estabilidade do
solo para edificação e outros.
81º. As “áreas que tenham, anteriormente, exibido condições impróprias para
construção e que tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao
chacreamento, deverão apresentar prévia autorização do CODEMA - Conselho
Municipal de Defesa do Mei j j ã j
dando eio Ambiente, para pleitear aprovação de seu projeto de
82º. É vedada a im =
plantação
de conservação, a ção de chacreamentos na zona de amortecimento de unidad
unidade
tendendo-: i
O-se ao disposto no artigo 49 da Lei Federal nº 9.985/2000
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Art. 8º. As unidades parceladas não poderão ser cortadas ou divididas por cursos
d'água e nem poderão ser aterrados sem O prévio consentimento do órgão
competente do Município.
81º. O arruamento de terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundações, somente
será aprovado mediante avaliação do projeto de aterro e drenagem por órgão técnico
responsável pela aprovação a ser apresentada pelo empreendedor.
82º. A divisão de uma área ou gleba rural por cursos d'água, rodovias ou linhas
férreas, canais ou faixas de drenos naturais, caracteriza a descontinuidade da área
dividindo-a em duas áreas distintas a serem analisadas e consideradas
separadamente.
CAPÍTULO Ill
DOS REQUISITOS GERAIS DO CHACREAMENTO
Art. 9º. Os projetos de empreendimentos de que trata esta Lei deverão atender aos
seguintes requisitos gerais para aprovação:
| - constituição e formação de área verde e de área de preservação permanente
(APP), conforme legislação específica;
Il - reservar uma faixa de 15m (quinze metros) de largura sem edificação em cada
lateral das faixas de domínio público das estradas ou rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia, dutos ou canais de saneamento;
Ill - vias abertas e sinalizadas, com declividade máxima estabelecida na legislação
vigente que dispõe sobre sistema viário;
IV - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo
rural, conforme disposto nesta lei, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas, devidamente
compactadas com material apropriado e descrito no respectivo projeto;
V - demarcação dos logradouros, áreas públicas, quadras e chácaras com instalação
de marcos em concreto;
VI - destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de acordo com
os parâmetros definidos na Lei Complementar Municipal nº 121/2016;
VII - obras de escoamento de águas pluviais contempladas no projeto e orientadas
segundo as normas da empresa concessionária autorizada pela municipalidade,
compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção,
poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários,
de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente, para os projetos que forem
exigidos o calçamento das vias;
VII - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e
acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço
artesiano, ou outra alternativa, aprovada pela concessionaria responsável pela
distribuição de água;
IX - implantação da rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se
necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa de coleta de esgoto;
X - arborização das vias de circulação e áreas destinadas ao sistema de lazer;
XI- implantação de rede de energia elétrica pública, conforme projeto aprovado pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
XII - cerca divisória ou muro em todo o perímetro do empreendimento;
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XIII - serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico;
XV - obter o licenciamento ambiental do empreendimento perante os órgãos ou
entidades ambientais competentes;
XVI - testada mínima de 20 (vinte) metros;
XVII - quadra máxima de 500 (quinhentos) metros;
XVIII - aprovação junto ao órgão competente quanto a regularização dos acessos à
rodovias municipais, estaduais ou federais.
81º. É obrigação do chacreamento manter, por si e pelos adquirentes das unidades
parceladas, os requisitos permanentes de constituição do parcelamento rural previstos
neste artigo.
82º. É de responsabilidade dos proprietários das unidades parceladas as despesas
decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo 1º.
83º. Caso a distribuição de água prevista no inciso VIll não seja realizada pela
concessionaria local, fica o empreendedor obrigado a realizar outorga, coleta, análise,
tratamento e distribuição da água no chacreamento.
84º. As diretrizes a serem observadas no projeto serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terão,
dentre outros, os seguintes objetivos:
| - definir correções de terrenos necessários à implantação do chacreamento;
Il - compatibilizar o projeto proposto com os planos e a legislação existentes;
Ill - definir critérios para a escolha e localização das áreas de uso comunitário e
espaços livres de lazer;
IV - definir normas para compatibilizar o projeto proposto com as áreas adjacentes ou
contíguas; e
V-fixar os serviços básicos obrigatórios para a aprovação e implantação do
chacreamento.
Art. 10. Somente será autorizado o parcelamento do solo rural para fins de
chacreamento, observando-se os requisitos desta Lei, se o terreno estiver localizado
fora da zona urbana do Município de Paracatu.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CHACREAMENTO RURAL
Art. 11. Ficam fixados como infraestrutura básica exigível para a aprovação do
chacreamento os seguintes requisitos urbanísticos:
I-rede de energia e iluminação pública, atendidas as exigências da empresa
concessionária (Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG);
Il - coleta de esgoto, atendidas as exigências da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT — e procedimentos adotados e aprovados pela concessionária,
considerando princípios técnicos alternativos ecologicamente viáveis; e
Ill - abertura de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo
rural, conforme disposto nesta Lei, com asfalto, poliédricos, blocos de concreto
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intertravados, ou vias cascalhadas, devidamente compactadas com material
apropriado e descrito no respectivo projeto.
81º. Para o sistema de abastecimento de água, o loteador deverá utilizar os padrões
contidos na ABNT sob a orientação da empresa concessionária (COPASA).
82º. Na hipótese de estar implantado sistema de abastecimento de água diverso do
previsto no parágrafo 1º deste artigo, poderá, excepcionalmente, ser permitido o uso
de poços artesianos, com tubulação em PVC, Classe 12 — PBA, segundo padrões
admitidos pela empresa concessionária.
83º. Caso seja optado pelo cascalhamento para as vias de circulação e acesso às
chácaras do parcelamento do solo rural, não serão dispensados os outros requisitos
urbanísticos contidos nos incisos | e Il deste artigo.
Art. 12. Deverão ser destinadas à municipalidade as seguintes áreas mínimas
calculadas sobre a área total passível de parcelamento para chacreamento, com os
percentuais nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 de:
| - no mínimo de 10% (dez por cento) para reserva de áreas verdes e áreas de lazer
públicas com manutenção da paisagem com as qualidades naturais;
Il -no mínimo de 5% (cinco por cento) de áreas de uso institucional (destinadas a
equipamentos da administração pública, saúde, educação, cultura, etc); e
HI - via de acesso previsto para as áreas calculadas nos itens acima, com toda a
infraestrutura nos moldes desta Lei.
$1º. A destinação das áreas mínimas de que trata este artigo é obrigatória,
independentemente da dimensão das chácaras no escopo desta Lei.
82º. A localização e uso dos espaços de áreas verdes e de lazer, e das áreas
institucionais, serão aprovados pelo setor competente da Prefeitura e deverão estar
localizadas externas e contíguas ao perímetro do parcelamento das chácaras para
acesso público além dos condôminos.
83º. Atendida a exigência do parágrafo anterior, os espaços públicos referidos
deverão estar em áreas contíguas ou de acesso imediato ao empreendimento e com
toda a infraestrutura de urbanização requerida para uso público quanto solicitado.
84º. As áreas reservadas para uso institucional não poderão ser indicadas em
terrenos que dificultem e onerem as edificações e o custo de manutenção.
85º. Uma vez apreciado o projeto, as áreas institucionais e espaços livres serão
reservados exclusivamente para os fins previstos neste artigo e será objeto de
Registro Público, a favor do Município efetuado pelo loteador.
86º. As áreas públicas constantes nos incisos Il e Ill poderão, a critério da
municipalidade, ser unificadas para constituírem um espaço que agrupem as duas
funções distintas compondo área verde contígua a área de uso institucional.
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Art. 13. As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao tráfego de
veículos e outra destinada aos pedestres, devendo obedecer às seguintes
características:
| - as ruas dos loteamentos deverão ter a largura mínima de 11,00 m (onze metros),
com pista de rolamento não inferior a 8,00 m (oito metros) e passeios laterais não
inferiores a 1,5m (um metro e meio) de cada lado;
Il - as vias locais sem saída deverão terminar em praças de retorno com diâmetro
mínimo de 12,00 m (doze metros).
Parágrafo único. A área de passeio destinada à circulação de pedestre deverá
conservar em sua pavimentação área de permeabilização do solo.
Art. 14. Exigir-se-á laudo ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA ou Relatório
de Impacto Ambiental - RIMA - e sua aprovação pelo órgão competente, conforme
exigências das leis ambientais.
Art. 15. As edificações em cada lote do chacreamento deverão seguir as seguintes
diretrizes:
| - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Il - edificações com gabarito máximo igual a 12,00m (doze metros) de altura incluindo
a caixa d'água;
III - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação
à construção:
a) recuo de 6,00m (seis metros), medidos a partir da margem do arruamento, quando
o imóvel confrontar com via de circulação; e
b) recuo mínimo de 2,00m (dois metros) quando a chácara divisar com outra chácara.
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a
altura estritamente necessária a tal finalidade;
V - garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento) da área
construída, sendo:
a) no mínimo 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
b) no máximo 20% (vinte por cento) com piso permeável.
VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por
parte de todo o condomínio; e
VII - observância da convenção do condomínio.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR
Art. 16. Será de inteira responsabilidade do empreendedor e/ou da entidade jurídica
instituída pelos adquirentes das unidades parceladas para sucedê-lo, a obrigação de
executar:
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| - os serviços de poda e manutenção das árvores, sempre que necessário;
Il - a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito;
lll-a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local
apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade;
IV - a limpeza das vias de circulação em permissão de uso ao chacreamento;
V-tratamento e destinação final dos efluentes líquidos sanitários gerados no
chacreamento, atendendo aos padrões ambientais legais, observando-se o que for
estabelecido no licenciamento respectivo;
VI - prevenção de sinistros segundo as normas do Corpo de Bombeiros Militar;
VII - outros serviços que se fizerem necessários à conservação, manutenção e
utilização do chacreamento;
VIII - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que
zelam pelo bem-estar da população; e
IX - as vias de acesso ao empreendimento.
81º. As responsabilidades definidas nesta Lei para o empreendedor ou para a
entidade jurídica que sucedê-lo, notadamente quanto aos serviços de conservação e
manutenção dos equipamentos de uso comum, não isenta do pagamento dos tributos
incidentes sobre os respectivos imóveis.
82º. O empreendedor ou a entidade jurídica que sucedê-lo, objetivando a dar
cumprimento às obrigações contidas neste artigo, poderá firmar convênios ou
contratar órgãos públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a
sua responsabilidade solidária pela boa execução dos serviços contratados.
83º. A manutenção e conservação dos serviços de infraestrutura referente ao
abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública serão de
responsabilidade do empreendedor ou entidade jurídica representativa dos
proprietários que sucedê-lo.
84º. Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre os
quais incide a permissão de uso assegurada por esta Lei aos chacreamentos, não
será devida ao empreendedor ou à entidade jurídica representativa dos proprietários
qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 17. O contrato padrão de compromisso de compra e venda das unidades
imobiliárias resultantes do parcelamento de que trata esta Lei deverão conter,
obrigatoriamente, cláusula prevendo expressamente a obrigação do adquirente em
contribuir para o cumprimento das obrigações constantes do artigo 11 da presente
Lei, para a manutenção das vias, logradouros e demais bens públicos em permissão
de uso, na forma estabelecida nesta Lei e na convenção respectiva.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO
Art. 18. O empreendedor interessado em parcelar imóvel deve protocolar junto à
Prefeitura Municipal, no setor de protocolo, requerimento contendo endereço
as Ger
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eletrônico e telefone, solicitando as diretrizes urbanísticas e contendo os seguintes
documentos:
| - certidão atualizada de registro de propriedade;
Il - certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel;
Ill - elaborar e apresentar o projeto definitivo para análise e aprovação final da
municipalidade;
IV - apresentar documento do INCRA de descaracterização do imóvel;
V-o projeto deverá conter as seguintes informações:
a) nome do proprietário e assinatura;
b) natureza do parcelamento;
c) certidão atualizada de propriedade do imóvel;
d) certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel; e
e) comprovante de cadastro do Responsável Técnico — RT — junto à Prefeitura
Municipal, acompanhado da sua Certidão Negativa de Débito - CND.
VI - planta contendo:
a) divisas da gleba ou do terreno a ser parcelado, devidamente cotada, com as suas
confrontações, indicando dos usos predominantes no entorno do mesmo; e
b) as curvas de nível de metro em metro;
VII - planta do chacreamento em escala 1:1000 (um por mil), contendo cotas das
larguras de passeio e caixas de todos os logradouros, em 4 (quatro) vias, além de
uma cópia digital, contendo as seguintes indicações:
a) o relevo do solo por meio de curvas de nível de metro em metro;
b) os cursos d'água, bosques, matas, partes alagadiças, mananciais, vias de
comunicação confinantes, construções, linhas de transmissão de energia, linhas
telegráficas, adutoras, redes de esgoto e demais indicações que caracterizam o
imóvel;
c) o sistema de escoamento das águas pluviais e respectivas redes, quando for o
caso;
d) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento;
e) as vias públicas, espaços livres e acessórios;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
9) os espaços vazios devidamente cotados;
h) a subdivisão das quadras em lotes ou chácaras, com as respectivas dimensões e
numeração das chácaras e quadras;
i) o norte de quadricula;
i) as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da
cidade ou do município, relacionadas com o chacreamento pretendido, a serem
respeitadas;
k) croqui de localização do chacreamento em relação à malha viária do Município;
|) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e
áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e
cotas de nível, na escala de 1:500;
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m) seções transversais de todas as vias e praças, em número suficiente para cada
uma delas, na escala 1:200 (um por duzentos), em 3 (três) vias, em se tratando de
terrenos acidentados;
n) quadro estatístico contendo a área total do terreno, as áreas públicas, abrangendo
o sistema viário, áreas verdes, institucionais e de uso habitacional, especificando os
respectivos dimensionamentos; e
o) memorial descritivo das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no
ato de registro do loteamento.
VIII - comprovante do pagamento das taxas exigidas;
IX - modelo a ser adotado do contrato padrão de Promessa de Compra e Venda
registrado, do qual constará, obrigatoriamente, cláusulas concernentes aos seguintes
aspectos:
a) declaração das restrições para o uso das unidades parceladas definidas nesta Lei
e na convenção respectiva, inclusive e especialmente no tocante à impossibilidade de
subdivisão das chácaras ou de instituição de modalidade de ocupação que, de
qualquer modo, implique a burla a esta proibição; e
b) declaração dos itens de infraestrutura a serem implantados, com os respectivos
prazos para implantação.
X - minuta da convenção de condomínio do chacreamento;
XI - projeto ambiental orientado pelas diretrizes do CODEMA, contendo:
a) descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua
preservação e manutenção;
b) descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização,
preservação e manutenção;
c) espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de área verde.
XII - localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde,
bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais
e artificiais existentes na gleba;
XIII - a preparação dos interceptores e coletores para, no futuro, receberem, se for a
hipótese, os emissários e interceptores da rede pública de água e esgoto mais
próxima; e
XIV - documentos exigidos nos incisos |, II, Ill e IV do artigo 18 da Lei Federal n.º
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
$1º. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados
pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado
para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica —
ARTs.
82º. O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA - que emitirá seu parecer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do projeto sem a sua
apreciação.
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Art. 19. Feito o protocolo do projeto, a municipalidade, por meio do órgão competente,
expedirá parecer prévio no qual avaliará a suficiência da documentação apresentada
e exigindo, quando for o caso, a sua complementação, no prazo assinado para o
atendimento, o qual poderá ser estendido mediante pedido fundamentado do
interessado.
Parágrafo único. Não sendo atendidos os prazos fixados ou nas hipóteses em que
o processo permanecer paralisado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias,
por desídia do interessado, o mesmo será arquivado.
Art. 20. A municipalidade não aprovará o projeto de chacreamento sem antes ter
comprovado e dado o visto no lançamento das áreas públicas no Patrimônio
Municipal.
81º. A aprovação referida neste Capítulo instruirá o pedido de inscrição imobiliária do
parcelamento para implantação do chacreamento, juntamente com os demais
documentos exigidos nas leis e regulamentos específicos.
82º. O empreendedor obriga-se a comprovar perante o Município a inscrição do
chacreamento no Cartório de Registro de Imóveis.
83º. A comprovação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á até 30 (trinta) dias
após efetuada a inscrição e mediante certidão do Cartório Oficial do Registro de
Imóveis.
84º. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que tenha sido comprovada
a inscrição do chacreamento no Cartório Oficial de Registro de Imóveis, fica
automaticamente cancelada sua aprovação, expedindo-se comunicação aos
interessados e ao ofício do Registro Imobiliário competente, que será divulgada no
portal do Município e publicada no seu Diário Oficial eletrônico, salvo se deferida a
sua prorrogação, mediante requerimento do interessado protocolado em data anterior
ao seu vencimento, devidamente fundamentado em fatos cuja responsabilidade seja
atribuível exclusivamente a terceiros.
Art. 21. Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser
novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao
trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
81º. Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados
e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
82º. disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos
e arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
Art. 22. Inobstante haja o preenchimento de todos os requisitos trazidos pela
legislação, o projeto poderá ser reprovado mediante juízo discricionário de ausência
de interesse público ou de prejudicialidade ao Município.
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CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS E GARANTIAS
Art. 23. A aprovação definitiva do projeto será precedida da assinatura de termo de
compromisso pelo empreendedor, obrigando-se a:
| - arcar com o custo das obras e serviços a serem implantados no imóvel parcelado
ou realizá-los sob sua responsabilidade, de acordo com autorização do setor
competente do Município e nos prazos assinados para tanto, observadas as diretrizes
estabelecidas no projeto aprovado;
Il - facilitar a fiscalização permanente dos órgãos municipais durante toda a execução
das obras e serviços;
ll - não promover a alienação dos terrenos enquanto não der cumprimento às
exigências constantes do projeto aprovado, e quando forem os mesmos objetos de
promessa de compra e venda, fazer constar do respectivo contrato a obrigação do
vendedor de concluir as obras de urbanização no prazo estipulado pela Administração
Municipal; e
IV - demais cláusulas e obrigações que o Poder Público entender necessárias à
aprovação do chacreamento.
Art. 24. O prazo para execução de todas as obras e serviços previstos para o
empreendimento deverá constar do projeto apresentado; não constando, será fixado
quando da aprovação do mesmo, em caráter de imprescindibilidade, não podendo
exceder a 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do termo de compromisso.
Art. 25. Aprovado o projeto, para garantia das obrigações assumidas, o
empreendedor fará uma caução correspondente ao valor dos custos das obras e
serviços de urbanização a serem realizados; se for prestada por meio da reserva de
unidades do próprio empreendimento, deverá corresponder a, no mínimo, 1/3 (um
terço) do total das unidades parceladas do projeto até o montante equivalente à
estimativa de custo para realização das intervenções previstas.
Parágrafo único. O Município de Paracatu poderá, a seu exclusivo critério, liberar
parcialmente a caução estabelecida, proporcionalmente ao cumprimento das
obrigações e responsabilidades assumidas pelo empreendedor.
. CAPÍTULO VIII )
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção |
Da Transformação da Zona
Art. 26. Aprovado o projeto, o Poder Executivo editará decreto transformando a área
correspondente e integrando-a na Zona Chácaras de Lazer - com a finalidade
específica de implantação de loteamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei.
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Art. 27. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA,
o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente
apresentado ao Município para arquivamento, sob pena de caducidade da aprovação
e reversão da área à condição de zoneamento anterior.
Seção Il
Da Anuência do INCRA
Art. 28. O empreendedor deverá providenciar por sua inteira responsabilidade a
descaracterização do imóvel rural pelo Incra.
Parágrafo único. Acaso o empreendedor não apresente o documento emitido pelo
INCRA no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do protocolo do processo de
chacreamento, o processo será arquivado, salvo se comprovado que o atraso se deu
por motivo plenamente justificável ou de obstáculo intransponível de responsabilidade
exclusiva de terceiros, caso em que poderá ser prorrogado.
Seção III
Do Alvará de Licença para Execução das Obras
Art. 29. Somente será liberada ou autorizada a execução de obras para fins de
chacreamento, o empreendimento que atender das todas as diretrizes estabelecidas
nesta Lei, após emissão do decreto de aprovação do empreendimento pelo Poder
Executivo e a aprovação de todos os projetos de infraestrutura exigidos pela
legislação urbana pertinente.
Art. 30. O decreto de aprovação do chacreamento deve conter:
| - nome do loteamento;
Il - identificação do proprietário;
III - área total a ser parcelada e área total computável;
IV - localização;
V - responsável técnico pelo empreendimento;
VI-número de quadras, número de lotes, áreas públicas (áreas verdes e
institucionais, áreas destinadas ao sistema viário, áreas de preservação permanente),
áreas non aedificandi;
VII - prazo para registro do loteamento;
VIII - croquis da localização e implantação do loteamento; e;
IX - outras exigências feitas pelo poder público quando da aprovação do loteamento.
Art. 31. O empreendedor subscreverá Termo de Obrigações do Empreendedor, que
será anexado ao processo de solicitação de licença para execução de obras de
urbanização, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer
alteração, obrigando-se, ainda:
| - executar às próprias custas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de
infraestrutura, arborização de vias de circulação e de área verde, e equipamentos
urbanísticos exigidos na legislação municipal, incluindo a constituição e formação de
área verde e de área de preservação permanente, quando for o caso;
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II - fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências
previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que as chácaras só
poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso | deste
artigo;
III - fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária
do comprador para com os serviços e obras do condomínio rural a ser instituído, na
proporção das áreas de suas chácaras, conforme minuta da convenção a ser
aprovada;
IV - aprovado o parcelamento, caso o empreendedor pretenda fechar o loteamento,
deve fazer a solicitação em um processo administrativo distinto, devendo apresentar
a planta com o perímetro a ser fechado e demais documentos que forem solicitados
pela Prefeitura Municipal;
V - iniciar a venda das chácaras somente após o deferimento do registro do projeto
de chacreamento, nos termos desta Lei;
VI - averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de Empreendedor à
margem da matrícula de todas as chácaras criadas; e
vil-a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes de
concluídas as obras previstas no inciso | deste artigo e as demais obrigações impostas
por lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 32. O alvará de execução das obras não será expedido antes do deferimento do
registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a
garantia e assinado o Termo de Obrigações de Empreendedor previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O processo arquivado, sob qualquer dos fundamentos previstos
nesta Lei, não será convalidado; o seu desarquivamento e reavaliação dependerão
da renovação das taxas e licenças obtidas, bem assim da sua adequação para atender
às exigências eventualmente impostas por alterações normativas introduzidas desde
o seu arquivamento.
. - CAPÍTULO IX - . .
DA ALIENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONVENÇÃO JURÍDICA DO CONDOMÍNIO
Seção |
Da Alienação dos Lotes/Chácaras
Art. 33. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação definitiva pela
municipalidade, o projeto de chacreamento deverá ser apresentado para registro
perante o Ofício do Registro de Iméveis, comprovando-se a providência junto ao órgão
municipal, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição do
zoneamento anterior.
Art. 34. A comercialização das chácaras somente poderá ocorrer após o registro do
chacreamento aprovado perante o Registro de Imóveis.
Art. 35. O contrato de promessa de compra e venda não autoriza o adquirente a
construir ou promover qualquer alteração substancial na unidade contratada antes de
concluídas as obras impostas ao empreendedor, nos termos desta Lei.
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Art. 36. Do contrato de promessa de compra e venda constará a responsabilidade do
adquirente, como coproprietário e proporcionalmente à área de cada uma das
unidades parceladas adquiridas, pelas despesas com obras e serviços de
responsabilidade do empreendedor ou da entidade jurídica que sucedê-lo.
Art. 37. O contrato de promessa de compra e venda condicionará a lavratura da
escritura pública à conclusão e ao recebimento das obras de responsabilidade do
empreendedor.
Seção Il
Da Organização do Empreendimento
Art. 38. A comercialização das unidades parceladas dependerá, além do
cumprimento das obrigações já instituídas por esta Lei, do atendimento às seguintes
providências, a cargo do empreendedor:
| - instituição da entidade jurídica e elaboração e aprovação da convenção respectiva,
que deverá ser depositada perante o órgão licenciador do Município e registrada junto
ao Registro de Imóveis competente, da qual constarão, obrigatoriamente, as
atividades econômicas proibidas a qualquer dos proprietários de unidades autônomas
no interior do chacreamento;
|| - inserir, na convenção e no contrato de promessa de compra e venda padrão,
cláusula instituindo a obrigação dos adquirentes em contribuir, na proporção das
unidades de sua propriedade, para a manutenção das despesas próprias do
chacreamento, nos termos desta Lei;
III - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em
destaque o recebimento no próprio contrato de promessa de compra e venda todas
as informações, restrições à subdivisão das chácaras e obras de conservação,
proteção ao solo e ao meio ambiente, inseridas como condicionantes na aprovação
do projeto ou previstas na legislação ambiental, além de cópia da convenção do
chacreamento;
IV - fazer constar do contrato padrão, de forma clara e específica, todas as servidões,
aparentes ou não, que incidam sobre o imóvel, no seu todo, ou a cada uma das
unidades individualmente consideradas; e
V-manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e
conservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente até a
aprovação da convenção do chacreamento e instituição da entidade jurídica que o
sucederá.
81º. Com o registro da convenção junto ao Registro de Imóveis competente e estando
com o seu funcionamento regular e autorizado, a entidade jurídica criada assumirá a
responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais de responsabilidade do
empreendimento, respondendo cada um dos condôminos proporcionalmente às áreas
de cada uma das unidades adquiridas.
82º. O órgão licenciador poderá condicionar a aprovação do projeto à promoção das
adequações necessárias na convenção, a fim de garantir as disposições contidas
nesta Lei.
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Art. 39. O empreendedor ficará investido em todas as obrigações do síndico enquanto
não vendidos mais de 50% (cinquenta por cento) dos lotes.
Parágrafo único. Atingido o percentual previsto no caput, o empreendedor deverá
convocar a reunião do condomínio, para a realização da eleição do síndico na forma
convenção.
Seção III
Da Entrega das Obras
Art. 40. As obras executadas pelo empreendedor serão fiscalizadas a qualquer
tempo pelos órgãos municipais competentes e diretamente envolvidos no processo
de licenciamento, os quais poderão exigir as adequações necessárias para que seja
cumprido o projeto aprovado.
81º. Estando concluídas, o empreendedor solicitará a vistoria final e de recebimento
das obras, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados do protocolo da
solicitação, sendo que a autoridade licenciadora designará dia e hora para a
verificação conjunta, convocando os demais órgãos e secretarias municipais
envolvidos no processo respectivo, de tudo lavrando-se termo circunstanciado.
82º. As eventuais correções e complementação de obras consideradas necessárias
pela vistoria conjunta serão comunicadas pelo órgão licenciador ao empreendedor,
por escrito.
83º. As correções exigidas, nos termos do parágrafo anterior, interrompem o prazo
previsto no caput para o recebimento das obras, recomeçando a contar após a adoção
das providências por parte do empreendedor.
Art. 41. Cabe ao empreendedor solicitar a averbação do termo de vistoria e
recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o parcelamento, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua expedição.
Art. 42. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem
como os concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais,
subordinam-se aos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 43. O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não executado
nos prazos desta Lei importará na reversão da área transformada em Zona de
Chácaras e Lazer (ZCL) em gleba rural, caducando todas as autorizações e alvarás
expedidos.
Art. 44. A execução de atividades destinadas ao parcelamento do solo rural, sem a
prévia aprovação do Município, ensejará a imediata intervenção dos órgãos
responsáveis, notadamente a autoridade definida nesta Lei como responsável pela
condução do processo de licenciamento integrado, que deverá notificar os
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MINAS GERAIS “as Gera
responsáveis para a imediata paralisação de todas as intervenções realizadas,
inclusive mediante a utilização do poder de polícia administrativa.
Parágrafo único. As providências acima não dispensam a adoção de outras medidas
tidas como necessárias junto aos órgãos diretamente responsáveis, os quais poderão
também agir de ofício, inclusive aquelas destinadas a proibir as vendas eventualmente
iniciadas e o ajuizamento de ações judiciais visando a preservar os interesses da
coletividade em geral.
Art. 45. Cumpridas as medidas previstas para a interdição do empreendimento, o
interessado terá 15 (quinze) dias úteis, contados da comprovação do integral
cumprimento da ordem expedida pelo Poder Público Municipal, para requerer junto ao
órgão competente a abertura do processo de regularização do empreendimento.
Art. 46. Não cumprida à ordem de paralisação ou, se cumprida, não for adotada pelo
empreendedor a providência contida no artigo anterior, ser-lhe-ão aplicadas as
seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
| - multa de 1 UFM - por metro quadrado de parcelamento irregular;
Il - interdição definitiva do empreendimento; e
|ll- multa diária no valor de 100 (cem) UFMs, em caso de descumprimento da
interdição provisória ou definitiva.
Art. 47. A não conclusão da totalidade das obras de urbanização previstas no projeto
aprovado, dentro do prazo estipulado no Termo de Compromisso, sujeita o
empreendedor responsável ao pagamento de multa de 1.000 (mil) UFMs por mês de
atraso.
Art. 48. Os proprietários ou empreendedores de projetos aprovados e não
executados ou em relação aos quais forem identificadas irregularidades no
processamento da licença concedida, não poderão pleitear novo parcelamento do
solo, ainda que sobre outra área, enquanto persistirem pendências legais a serem
solvidas ou obras a serem executadas para eliminação ou mitigação dos impactos
gerados pelo empreendimento frustrado, na forma definida pelo órgão municipal
competente.
Art. 49. Verificado o descumprimento das obrigações previstas no projeto aprovado,
impostas como condicionantes ou decorrentes de lei, o empreendedor e o proprietário
da área serão notificados para que providenciem o seu cumprimento, assinando prazo
para tanto; persistindo a inadimplência por período igual ou superior a 60 (sessenta)
dias, responderão pelas sanções previstas no artigo 46 desta Lei.
Art. 50. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei serão
corrigidos na forma definida pela legislação municipal competente.
. CAPÍTULO XI
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS OU
IRREGULARES
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Art. 51. Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente
implantados anteriormente à vigência desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta Lei, para dar início ao processo de regularização,
aplicando-se, no que couberem, as disposições relativas ao licenciamento integrado,
bem como no regulamento específico a ser editado, conforme definido no parágrafo
2º do presente artigo.
81º. Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que atenderem aos
seguintes requisitos:
| - possuir pelo menos 10% (dez por cento) do parcelamento ocupado por moradias
ou edificações permanentes que abrigam moradores, e estando o loteador solícito a
empreender a infraestrutura mínima para garantir as condições mínimas de
habitabilidade;
|I - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais haja
vedação expressa para esse tipo de ocupação nesta Lei;
|Il - ter o documento da descaracterização do imóvel rural analisado pelo INCRA e
deferido;
V - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água, arruamento
e disponibilidade de energia elétrica;
VI - compatibilidade de adequação quanto aos padrões essenciais definidos nesta Lei,
de forma a garantir a manutenção o da natureza do parcelamento destinado à
formação de sítios de recreio.
82º. O deferimento do pedido mencionado no item Ill não implica no reconhecimento
da regularidade do imóvel, no que se refere aos aspectos ambientais e urbanísticos,
que serão analisados pelos órgãos e entidades competentes, de acordo com a
legislação de regência.
83º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor
desta Lei, regulamentará o processo de licenciamento corretivo integrado de que trata
o presente artigo, observados os critérios estabelecidos acima e preservando, no que
for possível, as exigências previstas para os licenciamentos regulares.
Art. 52. Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo rural para
fins de chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto com a
consequente decretação de zona de urbanização específica para Chacreamento rural
pelo Município.
Art. 53. O órgão competente para a aprovação dos projetos de parcelamento do solo
encaminhará à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para que sejam tomadas
medidas judiciais cabíveis, depois de esgotadas as providências a seu cargo,
relatórios circunstanciados sobre os loteamentos clandestinos identificados e sobre o
descumprimento de termos de compromisso tomados no curso dos processos de
licenciamentos dos empreendimentos de que trata esta Lei.
CAPÍTULO XII )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Seção |
Das Disposições Finais
Art. 54. O parcelamento do solo rural para chacreamento de sítios de recreio aprovado
com base nesta Lei deverá manter suas características ambientais e ocupacionais
asseguradas, vedada terminantemente a alteração do tipo de uso e o fracionamento
das unidades parceladas para edificação, seja por desmembramento, desdobro ou
qualquer divisão para edificação que o descaracterize da aprovação do projeto
original.
Parágrafo único. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização dos
imóveis parcelados, na forma prevista nesta Lei, responderão civil e penalmente pelas
infrações que cometerem na ocupação, em especial as previstas nas normas de
proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos,
e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, se
necessário ouvirão seus respectivos conselhos e decidirão sobre eventuais
questionamentos de caráter técnico, sempre que verificada a omissão ou obscuridade
da legislação e regulamentos aplicáveis.
Art. 56. A critério da administração pública poderá ser convocada audiência pública
destinada a colher subsídios quanto ao processo sob análise para aprovação.
$1º. Havendo audiência pública, os prazos previstos nesta Lei iniciarão somente após
a realização da referida audiência.
82º. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a coordenação da audiência pública, cujas
despesas correrão por conta do empreendedor.
Art. 57. O relatório ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto
ambiental terão validade de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data de sua
aprovação, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, mediante
requerimento do empreendedor, devidamente justificado, e se não concluído o
processo de licenciamento nesse prazo, os documentos mencionados serão
renovados.
Art. 58. Considera-se clandestino, para os fins desta Lei o parcelamento do solo rural
para chacreamento, realizado antes de aprovado o projeto, de emitido o licenciamento
e de sua descaracterização pelo Incra, e do registro no Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Paracatu.
Art. 59. O Poder Executivo poderá realizar adequações necessárias nos
empreendimentos e instituir contribuição de melhoria como forma de ressarcimento
dos gastos realizados.
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Parágrafo único. O valor da contribuição de melhoria deve englobar, no mínimo, os
custos do empreendimento público e mais a valorização dos imóveis beneficiados,
parceladas, no máximo, até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 60. Sobre as unidades autônomas criadas através do empreendimento de
chacreamento, serão devidos todos os tributos municipais.
Seção Il
Das Disposições Transitórias
Art. 61. O Poder Executivo poderá através de ato administrativo próprio,
regulamentar esta Lei no que couber e for necessário à sua plena execução.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu — Mithas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua eman E e aos 199 anos da Independência do Brasil.
I
EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
6) CÂMARA MUNICIPAL
md DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avi os da câmara
/8 ervidor Responsáva
b/ CAMARA MU o
DE PARCIPAL
cial e Publicad
saplparacatumglegbr
Ato Ofi
ho portal
“ DREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ão nos quadros de
cipal e no Diário
neiros - AMM, em
os Munic
az nº 040/2021
Paracatu E 01 E
ss RESPONSAVER

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