| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI Nº 3.531, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. |
| native_id | 8235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS tai FERA AM dd DE PARACATU BE: Publicado atravês de afixação caça bb ia LEI N.º 3.636, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ou da | Prefeitura em (AZIA FE Altera o artigo 41 da Lei nº 3.531, de 28 de julho de 2020, que da LOMP ; upar pa E redação pela Emenda nº dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da x 3, Lei Orçamentária de 2021. persanTãos “SPSS ido município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 41 da Lei nº 3.531, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos | e Il do 81º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados para o exercício de 2021, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e na Lei Complementar Federal nº 101/00, desde que mediante a edição de lei específica: |- a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária, abono ou remuneração; Il - a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras; Hll - a admissão de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipaçãoje aos 199 anos da Independência do Brasil. IG EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado á no portal sapl paracatumgleg br 23/12/0202) Paracatu (MG Me QcdQas irao TREO enixeta e q = loucos é bondlr SO! SERVIDOR RESPONSÁVEL Por taria nº 010] 2021 adros de o Diário AMM, em Publicado através da avisos da Prefeitura Oficial dos Municip