br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3636/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaALTERA O ARTIGO 41 DA LEI Nº 3.531, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.
native_id8235

Originating matéria

matéria 14331 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
tai FERA AM
dd DE PARACATU
BE:
Publicado atravês de afixação
caça bb ia LEI N.º 3.636, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
ou da | Prefeitura em
(AZIA
FE Altera o artigo 41 da Lei nº 3.531, de 28 de julho de 2020, que
da LOMP ; upar pa E
redação pela Emenda nº dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
x 3, Lei Orçamentária de 2021.
persanTãos “SPSS ido município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 41 da Lei nº 3.531, de 28 de julho de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos | e Il
do 81º do art. 169 da Constituição da República, ficam
autorizados para o exercício de 2021, de acordo com os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, e na Lei Complementar Federal nº 101/00,
desde que mediante a edição de lei específica:
|- a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária, abono ou remuneração;
Il - a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras;
Hll - a admissão de pessoal, a qualquer título, observadas as
normas constitucionais e legais específicas.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica,
observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada
revisão geral anual. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipaçãoje aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado á
no portal sapl paracatumgleg br 23/12/0202)
Paracatu (MG Me QcdQas irao TREO enixeta
e q =
loucos é bondlr SO!
SERVIDOR RESPONSÁVEL Por taria nº 010] 2021
adros de
o Diário
AMM, em
Publicado através da
avisos da Prefeitura
Oficial dos Municip

open original →