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norma nº 3645/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Semana Municipal da Gastronomia no Município
de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana da
Gastronomia, a ser comemorada anualmente com início das festividades no dia 27 de
setembro, data que se comemora o dia Internacional do Turismo.
Parágrafo único. A semana da Gastronomia constará no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Paracatu.
Art. 2º. A Semana da Gastronomia tem os seguintes objetivos:
| - evidenciar e reforçar a vocação gastronômica de Paracatu;
Il - reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores gastronômicos no
fomento à economia do Município na distribuição de renda e na geração de inclusão
social;
III - ressaltar a importância da gastronomia para diversificar as atividades econômicas
por meio da indústria, do comércio e do turismo;
IV - estimular o desenvolvimento de ciências, tecnologia e inovação através de
oficinas, exposições, palestras, feiras de produtos, rodadas de negócios, cursos de
capacitação para aplicação na cadeia produtiva da gastronomia;
V - apoiar ações de educação, profissionalização e qualificação do trabalhador do
setor gastronômico urbano e rural e valorizar a cultura alimentar com ações que
possibilitem a transmissão do saber e das competências;
VI - fomentar a criação e a implantação de programas de difusão, valorização e
preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;
VII - incentivar a criação, manutenção e consolidação de mercados, feiras e festas
municipais tradicionais e populares;
Art. 3º. A Semana da Gastronomia será comemorada através das seguintes
atividades:
| - festival gastronômico;
Il - concurso gastronômico com distribuição de prêmios;
Hll - concurso, com distribuição de prêmios às melhores reportagens sobre a Semana
da Gastronomia, destinados à imprensa nacional e internacional, sendo dois prêmios
para cada categoria de veículo de imprensa (revista, jornal e rádio);
Iv - eventos sociais de congraçamento da comunidade profissional da área
gastronômica;
V - eventos de aprimoramento técnico-profissional da área gastronômica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Parágrafo único. A participação do Poder Público Municipal no conjunto de eventos
da Semana da Gastronomia se dará em parceria com a iniciativa privada,
especialmente dos setores ligados à atividade gastronômica.
Art. 4º. No âmbito da Semana Municipal da Gastronomia, terá como objetivo prioritário
o festival Gastronômico “Cozinhas de Paracatu”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGRR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ic
488! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
EB CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
nos quadros de
e no Diário
s - AMM, em
Publicado através da afixaç
avisos da Prefeitura Mu
Oficial dos Municipios iu
Henrightê Torres neta
ponaia nº 011012021
E CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e Publicado
no portal saplparacatu.mg les. br
Paracatu (MG) 04 < Q1 2022
SERVIDOR RESPORS; VEL ss

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