| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Semana Municipal da Gastronomia no Município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana da Gastronomia, a ser comemorada anualmente com início das festividades no dia 27 de setembro, data que se comemora o dia Internacional do Turismo. Parágrafo único. A semana da Gastronomia constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu. Art. 2º. A Semana da Gastronomia tem os seguintes objetivos: | - evidenciar e reforçar a vocação gastronômica de Paracatu; Il - reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores gastronômicos no fomento à economia do Município na distribuição de renda e na geração de inclusão social; III - ressaltar a importância da gastronomia para diversificar as atividades econômicas por meio da indústria, do comércio e do turismo; IV - estimular o desenvolvimento de ciências, tecnologia e inovação através de oficinas, exposições, palestras, feiras de produtos, rodadas de negócios, cursos de capacitação para aplicação na cadeia produtiva da gastronomia; V - apoiar ações de educação, profissionalização e qualificação do trabalhador do setor gastronômico urbano e rural e valorizar a cultura alimentar com ações que possibilitem a transmissão do saber e das competências; VI - fomentar a criação e a implantação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários; VII - incentivar a criação, manutenção e consolidação de mercados, feiras e festas municipais tradicionais e populares; Art. 3º. A Semana da Gastronomia será comemorada através das seguintes atividades: | - festival gastronômico; Il - concurso gastronômico com distribuição de prêmios; Hll - concurso, com distribuição de prêmios às melhores reportagens sobre a Semana da Gastronomia, destinados à imprensa nacional e internacional, sendo dois prêmios para cada categoria de veículo de imprensa (revista, jornal e rádio); Iv - eventos sociais de congraçamento da comunidade profissional da área gastronômica; V - eventos de aprimoramento técnico-profissional da área gastronômica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Parágrafo único. A participação do Poder Público Municipal no conjunto de eventos da Semana da Gastronomia se dará em parceria com a iniciativa privada, especialmente dos setores ligados à atividade gastronômica. Art. 4º. No âmbito da Semana Municipal da Gastronomia, terá como objetivo prioritário o festival Gastronômico “Cozinhas de Paracatu”. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGRR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal ic 488! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU EB CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara nos quadros de e no Diário s - AMM, em Publicado através da afixaç avisos da Prefeitura Mu Oficial dos Municipios iu Henrightê Torres neta ponaia nº 011012021 E CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e Publicado no portal saplparacatu.mg les. br Paracatu (MG) 04 < Q1 2022 SERVIDOR RESPORS; VEL ss