br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3646/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3646 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER", NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id8237

Originating matéria

matéria 14185 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do
Esporte e do Lazer, no município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito do
município de Paracatu, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada
pelas seguintes formas:
| - doação de materiais;
Il — realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
Ill — reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV — realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2º. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa poderão firmar
Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão público municipal
competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" com
validade bienal.
Art. 3º. As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer.
Art. 4º. O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da
participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua eman jpação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
|
IG EREIRA DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal — n
DE PARACATU 5º] CÂMARA MUNICIPAL N EITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Val DE PARACATU BEE ESPE ad iuadivião
k Diári
no portal saplparacatumges.br Publicado através de afixação re dg rd 1 Mali AM OR
nos quadros de avisos da câmara
Paracatu (MG) MM 2 ( 2, 222 dj pão | Sjeteitura em
í q 705 da LOMP
SERVIDOR RESPONSÁVEL la Emenda nº
idor Responsável
Hen Tori Chixeta
SSESSOr EXECUTIVO
Portaria nº 0110/2021

open original →