| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER", NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito do município de Paracatu, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município. Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas: | - doação de materiais; Il — realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos; Ill — reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos; IV — realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer. Art. 2º. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa poderão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão público municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" com validade bienal. Art. 3º. As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer. Art. 4º. O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua eman jpação e aos 199 anos da Independência do Brasil. | IG EREIRA DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal — n DE PARACATU 5º] CÂMARA MUNICIPAL N EITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado Val DE PARACATU BEE ESPE ad iuadivião k Diári no portal saplparacatumges.br Publicado através de afixação re dg rd 1 Mali AM OR nos quadros de avisos da câmara Paracatu (MG) MM 2 ( 2, 222 dj pão | Sjeteitura em í q 705 da LOMP SERVIDOR RESPONSÁVEL la Emenda nº idor Responsável Hen Tori Chixeta SSESSOr EXECUTIVO Portaria nº 0110/2021