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norma nº 3642/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3642 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaINSTITUI O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.642, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a ações de
prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde
do homem no Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o mês “Novembro Azul”,
dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção
da saúde do homem.
Art. 2º. No mês de novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com
a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas,
realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e
preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames
preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças
que acometem primordialmente a população masculina.
Parágrafo único. O Poder Executivo deve desenvolver atividades incluindo, dentre
outras:
| - iluminação de prédios públicos com luzes azuis;
Il - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Ill - veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população
informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos
sobre a prevenção ao câncer de próstata, contemplado à generalidade do tema;
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta
campanha.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emartcip
IG
1 CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Publicado atravês de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ão e aos 199 anos da Independência do Brasil.
EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Rr CAMARA MUNICIPAL
ME CDEPARACATU |
licado através da a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÇATU
É nos quadros d
o nz | Prefeitura em Ato Oficial e publicado || avisos da Prefeitura no Diário
Ed SR SOS da LOMP no portal saplparacatu.mg. ppa tem
ON da pólo Emenda nº casta do elegbr | 23/,2/007
2812000. ANE Paracatu (MGM DA cd? | ao
Atos. : NlEPIRARRrereNEAIXOL
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rvidor Responsave SERVIDOR RESPONSÁVEL c :
Portaria nº 0110/2021

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