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norma nº 36/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 5 DE ABRIL DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2001
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 034, de
5 de abril de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar 34, de 5 de abril de 2001, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º...
(::)
HI-...
a)...
b)...
c) Secretaria do Planejamento e Gestão.” (AC)
“TÍTULO HI
CAPÍTULO HI
SEÇÃO HI .
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 39-A À Secretaria do Planejamento e Gestão compete a formulação de estu-
dos e pesquisas, elaboração e acompanhamento dos planos municipais de desenvolvimento e a
coordenação da política urbana do Município. (AC)
Art. 39-B A Secretaria do Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura bási-
ca: (AC)
1- Departamento de Gestão. (AC)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Art. 39-C Compete ao Departamento de Gestão: (AC)
I- propor diretrizes para os programas e projetos de investimentos e para as
políticas públicas; (AC)
II - articular, com os demais órgãos e entidades do Governo Municipal, a rea-
lização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização das ações de
governo; (AC)
HI - coordenar a elaboração de programas e projetos de investimentos; (AC)
IV - coordenar as ações junto a órgãos e entidades nacionais relativamente a
programas e projetos de investimentos na área de planejamento urbano; (AC)
V - gerenciar e monitorar a execução dos programas e investimentos na área
de política urbana; (AC)
VI - estruturar informações gerenciais de monitoramento da implementação
políticas públicas, sobretudo de planejamento urbano; (AC)
VII - definir e aplicar procedimentos operacionais facilitadores da execução
dos investimentos.” (AC)
Art. 2º É criado 01 (um) cargo de Secretário Municipal, de livre nomeação e
exoneração, nos termos do art. 87, L, da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na
forma do art. 41 e seguintes do mesmo Diploma Legal, com as atribuições previstas nos arts.
116e 117 da Lei Complementar 34, de 2001.
Art. 3º É criado 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, com os venci-
mentos e atribuições previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar 34, de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd. CÂMARA
ANTÔNIO ARQUIMEDES
Prefeito
4% PREFEITURA MUNICIPAÍ
sê DEPARACAIU
ado através de afixação nos
gti dea e O da Prefeitura Municipal
105 da Lei Orgânica Lero
e
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU —

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