| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 5 DE ABRIL DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2001 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 034, de 5 de abril de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar 34, de 5 de abril de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 2º... (::) HI-... a)... b)... c) Secretaria do Planejamento e Gestão.” (AC) “TÍTULO HI CAPÍTULO HI SEÇÃO HI . DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 39-A À Secretaria do Planejamento e Gestão compete a formulação de estu- dos e pesquisas, elaboração e acompanhamento dos planos municipais de desenvolvimento e a coordenação da política urbana do Município. (AC) Art. 39-B A Secretaria do Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura bási- ca: (AC) 1- Departamento de Gestão. (AC) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 39-C Compete ao Departamento de Gestão: (AC) I- propor diretrizes para os programas e projetos de investimentos e para as políticas públicas; (AC) II - articular, com os demais órgãos e entidades do Governo Municipal, a rea- lização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização das ações de governo; (AC) HI - coordenar a elaboração de programas e projetos de investimentos; (AC) IV - coordenar as ações junto a órgãos e entidades nacionais relativamente a programas e projetos de investimentos na área de planejamento urbano; (AC) V - gerenciar e monitorar a execução dos programas e investimentos na área de política urbana; (AC) VI - estruturar informações gerenciais de monitoramento da implementação políticas públicas, sobretudo de planejamento urbano; (AC) VII - definir e aplicar procedimentos operacionais facilitadores da execução dos investimentos.” (AC) Art. 2º É criado 01 (um) cargo de Secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 87, L, da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na forma do art. 41 e seguintes do mesmo Diploma Legal, com as atribuições previstas nos arts. 116e 117 da Lei Complementar 34, de 2001. Art. 3º É criado 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, com os venci- mentos e atribuições previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar 34, de 2001. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd. CÂMARA ANTÔNIO ARQUIMEDES Prefeito 4% PREFEITURA MUNICIPAÍ sê DEPARACAIU ado através de afixação nos gti dea e O da Prefeitura Municipal 105 da Lei Orgânica Lero e Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU —