br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3643/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8240

Originating matéria

matéria 14150 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
43] CÂMARA MUY MINAS GERAIS
Publicado através de alixaçã
nos quadros de avisos da câmara
Said RA LEI N.º 3.643, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Semana Municipal da Saúde mental e dá outras
providências.
Servidor Responsável no , ;
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Paracatu a Semana da Saúde
Mental, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 10 de outubro de cada
ano, Dia Mundial da Saúde Mental.
Art. 2º. A semana de que se trata a lei passa a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 3º. A semana Municipal da Saúde Mental tem como objetivos:
| - dar ampla visibilidade as questões que envolvem a saúde mental do ser humano,
como as causas que podem afeta-la, formas de prevenção e tratamento, mediante
veiculação de conteúdo educativo e explicativo nos meios de comunicação e matérias
impressas;
Il - conscientizar nos diversos segmentos da sociedade sobre a importância da
inserção social plena da pessoa portadora de transtorno mental, sem qualquer tipo de
discriminação;
ll - dar ampla divulgação dos programas de suporte psicossocial as pessoas
portadoras de transtorno mental existentes no Município.
IV - dar ampla divulgação sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental,
que nos termos da lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, são os seguintes:
a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo as suas
- necessidades;
b) ser tratada com humanidade e respeito com interesse exclusivo de beneficiar a
saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
comunidade;
c) ser protegida de sigilo nas informações prestadas;
d) ter direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade
ou não de sua hospitalização involuntária;
e) ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
f) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu
tratamento;
9) ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
h) ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eq CamaRa, y ! em aracatu — Minas) Gerais, 23 de dezembro d comece
ak DE É e sua emantipatião k aos 199 anos da Inde êndência do Brasil. e PaRACATU
j 5 sd
Ato Oficial e ti de avo orcs qa
no portal saplparacatumglegbr IGOR PEREIRA DOS SANTOS ficas d Fate (os Mineiros - AMM, em
Prefeito Municipal 112.1! 202
Paracatu cmo D QL cddtl unicipa | as =: = |
|
L.
SERVIDOR RESPONSÁVEL

open original →