| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 43] CÂMARA MUY MINAS GERAIS Publicado através de alixaçã nos quadros de avisos da câmara Said RA LEI N.º 3.643, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Semana Municipal da Saúde mental e dá outras providências. Servidor Responsável no , ; O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Paracatu a Semana da Saúde Mental, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 10 de outubro de cada ano, Dia Mundial da Saúde Mental. Art. 2º. A semana de que se trata a lei passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 3º. A semana Municipal da Saúde Mental tem como objetivos: | - dar ampla visibilidade as questões que envolvem a saúde mental do ser humano, como as causas que podem afeta-la, formas de prevenção e tratamento, mediante veiculação de conteúdo educativo e explicativo nos meios de comunicação e matérias impressas; Il - conscientizar nos diversos segmentos da sociedade sobre a importância da inserção social plena da pessoa portadora de transtorno mental, sem qualquer tipo de discriminação; ll - dar ampla divulgação dos programas de suporte psicossocial as pessoas portadoras de transtorno mental existentes no Município. IV - dar ampla divulgação sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, que nos termos da lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, são os seguintes: a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo as suas - necessidades; b) ser tratada com humanidade e respeito com interesse exclusivo de beneficiar a saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; c) ser protegida de sigilo nas informações prestadas; d) ter direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; e) ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; f) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; 9) ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; h) ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eq CamaRa, y ! em aracatu — Minas) Gerais, 23 de dezembro d comece ak DE É e sua emantipatião k aos 199 anos da Inde êndência do Brasil. e PaRACATU j 5 sd Ato Oficial e ti de avo orcs qa no portal saplparacatumglegbr IGOR PEREIRA DOS SANTOS ficas d Fate (os Mineiros - AMM, em Prefeito Municipal 112.1! 202 Paracatu cmo D QL cddtl unicipa | as =: = | | L. SERVIDOR RESPONSÁVEL