br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3644/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL-AVC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8241

Originating matéria

matéria 14152 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral-AVC, no
Município de Paracatu e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o Programa Municipal de Prevenção
ao Acidente Vascular Cerebral-AVC, com finalidade de desenvolver ações de
prevenção à doença.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
| - promover ações educativas sobre AVC.
Il - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença
III - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão
ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à
saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos
competente e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo
celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
instituições privadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua em ação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
» CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU IG EREIRA DOS SANTOS
Ato Oficial e publicado refeito Municipal
no portal saplparacatu.mgleg.br
Paracatu (ML 2? + CAMARA MUNICIPAL
a rei e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
s quadros de
n a DE PARACATU
SERVIDOR RESPONSÁVEL EMI
|
|
Publicado através de afixação |
nos quadros de avisos da câmara | é
da Prefeitura | em |
[rd |
SPONSAVEL,
rres ax
ssessor Executivo
Portaria nº 0110/2021

open original →