| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL-AVC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral-AVC, no Município de Paracatu e dá outras providencias. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral-AVC, com finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença. Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC: | - promover ações educativas sobre AVC. Il - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença III - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco. Art. 3º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competente e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua em ação e aos 199 anos da Independência do Brasil. » CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU IG EREIRA DOS SANTOS Ato Oficial e publicado refeito Municipal no portal saplparacatu.mgleg.br Paracatu (ML 2? + CAMARA MUNICIPAL a rei e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU s quadros de n a DE PARACATU SERVIDOR RESPONSÁVEL EMI | | Publicado através de afixação | nos quadros de avisos da câmara | é da Prefeitura | em | [rd | SPONSAVEL, rres ax ssessor Executivo Portaria nº 0110/2021