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← Paracatu (MG)

norma nº 3638/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.
native_id8242

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para O
setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio
Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos
valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para O exercício de 2022, atendidas
às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.600/2021 - Lei de Diretrizes para
Elaboração e Execução Orçamentárias para O exercício de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
da
ge PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Res CAMARA MUNICIPAL DEI Ea
SB DE PARACATU SAGATU
Publicado através de afixação
Ato Oficial e publicado nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura | em
el
no portal saplparacatumglegbr “2WIZ/2
Paracatu mol! O! <ilto
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mi al e no Diário
Oficial dos Municípic 45 - AMM, em
asa (202
1021
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Portatta 11

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