| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para O setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para O exercício de 2022, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.600/2021 - Lei de Diretrizes para Elaboração e Execução Orçamentárias para O exercício de 2022. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal da ge PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Res CAMARA MUNICIPAL DEI Ea SB DE PARACATU SAGATU Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura | em el no portal saplparacatumglegbr “2WIZ/2 Paracatu mol! O! <ilto Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Mi al e no Diário Oficial dos Municípic 45 - AMM, em asa (202 1021 ERVIDOR RESPONSÁVEL Portatta 11