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norma nº 3343/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3343 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG
native_id8246

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DRE
CT)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3393 , DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a duração do estágio para estudante de
estabelecimento de ensino superior na Câmara
Municipal de Paracatu — Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-Estado de Minas Gerais o uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73 da Resolução Legislativa 543, de 22 de
dezembro de 2009, RESOLVE:
Considerando a prática adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme
S 1º do art. 5º da Portaria Conjunta nº 297/2013, com nova redação e renumeração
dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 850/2019 do TJMG:
Art. 1º - A duração dos estágios não obrigatórios realizados na Câmara Municipal de
Paracatu não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estágio para
pessoa com deficiência.
8 1º - O prazo de 2 (dois) anos será considerado em cada modalidade de ensino
superior, podendo o estudante que já tenha estagiado na modalidade graduação ser
admitido no estágio para a modalidade pós-graduação.
8 2º - O estagiário da modalidade pós-graduação, independentemente do número de
cursos realizados ou de aprovações em distintos processos seletivos, não poderá
perfazer, no total, mais de 2 (dois) anos de estágio.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de Janeiro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
V
Presidente
E CAMARA MUNICIPAL em
DE PARACATU * CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
no portal sapLparacatumg leg br publicado em LC O LI D02)
f rtigo 105 redação
Pa cata Motigo a posta renda o 28/2000 e Lei |
E Municipal|nº 2628; ) |
RESPONSAVEL AL Ná À ado |
Sêrvidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br

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