| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG |
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DRE CT) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3393 , DE 18 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a duração do estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior na Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-Estado de Minas Gerais o uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73 da Resolução Legislativa 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Considerando a prática adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme S 1º do art. 5º da Portaria Conjunta nº 297/2013, com nova redação e renumeração dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 850/2019 do TJMG: Art. 1º - A duração dos estágios não obrigatórios realizados na Câmara Municipal de Paracatu não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estágio para pessoa com deficiência. 8 1º - O prazo de 2 (dois) anos será considerado em cada modalidade de ensino superior, podendo o estudante que já tenha estagiado na modalidade graduação ser admitido no estágio para a modalidade pós-graduação. 8 2º - O estagiário da modalidade pós-graduação, independentemente do número de cursos realizados ou de aprovações em distintos processos seletivos, não poderá perfazer, no total, mais de 2 (dois) anos de estágio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de Janeiro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. V Presidente E CAMARA MUNICIPAL em DE PARACATU * CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado DE PARACATU no portal sapLparacatumg leg br publicado em LC O LI D02) f rtigo 105 redação Pa cata Motigo a posta renda o 28/2000 e Lei | E Municipal|nº 2628; ) | RESPONSAVEL AL Ná À ado | Sêrvidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br