| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2001 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E ALTERA A TABELA VIII, DE QUE TRATA O ARTIGO 245 DA MESMA LEI. |
| native_id | 825 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Pruafeitura Munich de DPuxacadiu le 2 a Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 NS rm ti CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 20 DE JUNHO DE 2000. Dá nova redação ao $ 2º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 28 de dezembro de 1990 e altera a tabela VIII, de que trata o artigo 245 da O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, E, oa Lei Orgâniea, ha? stbet qe a Clencara Municipal decita, é eles em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º O 8 2º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário de Paracatu, passa a Ter a seguinte redação: "Art, 27. ... g7- Expirando o prazo para pagamento, ficam os contribuinies sujeitos à nmulta de DAS (edi Genie pa rocio) do vao o Spa por dia de-atraso, limitando ao percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, calculados sobre o valor do tributo corrigido monetariamente." Art.2º Atabela VIII de que trata o artigo 245 da Lei Complementar 003/90, que estabelece o Código Tributário Municipal de Paracatu, passa à Ter a seguinte redação: TABELA VHI TAXA DE ABATE DE GADO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 20 de junho de 2.000. ALMIR PARACA Prefeito Municipal