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norma nº 33/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2001
Date 2000-06-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E ALTERA A TABELA VIII, DE QUE TRATA O ARTIGO 245 DA MESMA LEI.
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Pruafeitura Munich de DPuxacadiu le 2 a
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 NS rm ti
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 20 DE JUNHO DE 2000.
Dá nova redação ao $ 2º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 003, de
28 de dezembro de 1990 e altera a tabela VIII, de que trata o artigo 245 da
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
legal que lhe confere o Artigo 71, E, oa Lei Orgâniea, ha? stbet qe a Clencara Municipal decita, é eles em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º O 8 2º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 28 de
dezembro de 1990, que institui o Código Tributário de Paracatu, passa a Ter a seguinte redação:
"Art, 27. ...
g7- Expirando o prazo para pagamento, ficam os contribuinies sujeitos à nmulta de
DAS (edi Genie pa rocio) do vao o Spa por dia de-atraso, limitando ao percentual máximo
de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, calculados sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente."
Art.2º Atabela VIII de que trata o artigo 245 da Lei Complementar 003/90, que
estabelece o Código Tributário Municipal de Paracatu, passa à Ter a seguinte redação:
TABELA VHI
TAXA DE ABATE DE GADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 20 de junho de 2.000.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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