| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À PESSOA COM TRAÇO FALCIFORME OU ANEMIA FALCIFORME (DEPRANOCITOSE), DA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.650, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 Institui o Programa Municipal de Prevenção e Assistência à pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme (depranocitose), da forma que específica. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu o Programa de Prevenção e Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme (depranocitose). Art. 2º. Às pessoas com traço falciforme ou anemia falciforme, fica garantida a assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento ambulatorial especializado. Art. 3º. O Programa de Prevenção e Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme garantirá: | - exame diagnóstico de hemoglobinopatias, nas redes hospitalares e ambulatoriais públicas e privadas, conveniadas ao Sistema Unico de Saúde, como parte dos procedimentos técnicos de atendimento e assistências aos recém-nascidos; Il - cobertura completa ao tratamento, definida por especialistas, a todos os portadores da síndrome, incluindo as vacinas que não constem na programação oficial, visando a prevenção de agravos médicos; Ill - aconselhamento genético, baseado em informações técnicas e exames laboratoriais aos pacientes portadores da síndrome com maior probabilidade de risco; IV - informação e orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados pela anemia falciforme em programa pré-natal; V - acompanhamento especializado, durante a realização do pré-natal, à gestante portadora da síndrome, garantindo assistência no parto; VI - tratamento integral às gestantes que venham a sofrer princípio de aborto durante a gestação, em decorrência da doença. Art. 4º. O programa ora instituído implementará ações educativas de prevenção, de caráter eventual e permanente, que incluirão: | - campanhas educativas de massa; Il - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e de educação; Ill - elaboração de cartilhas e folhetos informativos para a população; IV - campanhas específicas para as comunidades de ascendência negra e para adolescentes. Art. 5º. O município poderá realizar convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, ONGs, entidade qualificada como de organização social, para a execução da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 6º. Os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada e os demais serviços de saúde que realizarem exames diagnóstico de hemoglobinopatias encaminharão ao órgão controlador da saúde pública os dados relativos aos casos de anemia falciforme diagnosticados. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 4 de janeiro de 2022, aos 223 anos de sua emancibagão e aos 199 anos da Independência do Brasil. | REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal E EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de so] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Publicado através de afixação Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em ublicado S nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura | em 2, da LOMP rio fores Cilixeta Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 Ri Copustira MUNICIPAL SE“ ts PARACATU Ato Oricial e publicado no portal saplparacatu.me leg. br Pa-acatu (MG, RVIDOR RESPONSÁVEL Tosa do eae