br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3650/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À PESSOA COM TRAÇO FALCIFORME OU ANEMIA FALCIFORME (DEPRANOCITOSE), DA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id8251

Originating matéria

matéria 14186 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.650, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Assistência à
pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme
(depranocitose), da forma que específica.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu o Programa de Prevenção e
Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme (depranocitose).
Art. 2º. Às pessoas com traço falciforme ou anemia falciforme, fica garantida a
assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento ambulatorial
especializado.
Art. 3º. O Programa de Prevenção e Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou
Anemia Falciforme garantirá:
| - exame diagnóstico de hemoglobinopatias, nas redes hospitalares e ambulatoriais
públicas e privadas, conveniadas ao Sistema Unico de Saúde, como parte dos
procedimentos técnicos de atendimento e assistências aos recém-nascidos;
Il - cobertura completa ao tratamento, definida por especialistas, a todos os portadores
da síndrome, incluindo as vacinas que não constem na programação oficial, visando
a prevenção de agravos médicos;
Ill - aconselhamento genético, baseado em informações técnicas e exames
laboratoriais aos pacientes portadores da síndrome com maior probabilidade de risco;
IV - informação e orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados
pela anemia falciforme em programa pré-natal;
V - acompanhamento especializado, durante a realização do pré-natal, à gestante
portadora da síndrome, garantindo assistência no parto;
VI - tratamento integral às gestantes que venham a sofrer princípio de aborto durante
a gestação, em decorrência da doença.
Art. 4º. O programa ora instituído implementará ações educativas de prevenção, de
caráter eventual e permanente, que incluirão:
| - campanhas educativas de massa;
Il - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e de
educação;
Ill - elaboração de cartilhas e folhetos informativos para a população;
IV - campanhas específicas para as comunidades de ascendência negra e para
adolescentes.
Art. 5º. O município poderá realizar convênios e parcerias com entidades de direito
público ou privado, ONGs, entidade qualificada como de organização social, para a
execução da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 6º. Os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada e os demais
serviços de saúde que realizarem exames diagnóstico de hemoglobinopatias
encaminharão ao órgão controlador da saúde pública os dados relativos aos casos de
anemia falciforme diagnosticados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 4 de janeiro de 2022,
aos 223 anos de sua emancibagão e aos 199 anos da Independência do Brasil.
| REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
so] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Publicado através de afixação Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
ublicado S
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
2,
da LOMP
rio fores Cilixeta
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
Ri Copustira MUNICIPAL
SE“ ts PARACATU
Ato Oricial e publicado
no portal saplparacatu.me leg. br
Pa-acatu (MG,
RVIDOR RESPONSÁVEL
Tosa do eae

open original →