br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3347/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3347 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
native_id8254

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºS 34) toe 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as férias regulamentares dos servidores da
Câmara Municipal de Paracatu/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. A programação gozo de férias regulamentares deverá ser elaborada pela
Chefia Imediata nos termos do anexo | da presente portaria e protocolada na
Subsecretaria de Recursos Humanos entre os meses de dezembro e janeiro,
referente a férias que serão gozadas nos meses de fevereiro à janeiro
subsequentes à programação.
8 1º. Deverão ser programados 0 gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares.
g 2. A eventual indenização de 1/3, prevista em Lei Municipal, deve ser
protocolada assinada pela chefia imediata e pelo servidor interessado, no prazo
definido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; indicando, inclusive, O
período que será convertido em indenização (10 primeiros ou 10 últimos dias).
83. A chefia imediata deverá, preferencialmente, compatibilizar a data de
programação de férias com os períodos de recesso legislativo, mantendo, contudo,
o funcionamento de serviços essenciais do seu setor nos referidos períodos.
8 4º. Não havendo possibilidade de programação das férias nos períodos de
recesso legislativo, a chefia imediata tentará compatibilizar a data de programação
de férias à data de interesse do servidor, não havendo acordo, deverá prevalecer a
data escolhida pela chefia imediata, desde que amparada por interesse público.
Art. 2º. Fica vedada a concessão de indenização de férias regulamentares no
ambito da Câmara Municipal de Paracatu, salvo em casos de encerramento do
vínculo efetivo, comissionado ou função gratificada.
Parágrafo Único: O saldo de férias regulamentares vencidas até fevereiro/2022,
poderá ser indenizado a pedido do servidor, desde que haja impossibilidade de
concessão do gozo.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de fevereiro d SÂMARA MUNICIPAL
o cc AQRaaS ANA ARE emancipação e aos 199 apos da Inde dE A o
! (00,
A Publicado em
By DE PARACATU conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumglegbr É
DOR MANOEL ALVES
Presidente Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 44 = Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
P
ortal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
Jg oo |reuxojoxmdeJeteo |jeu-3 - JO AOD DU NORA
d - Gb “euosuany oujeosnp eseid
€00€'2/9€ (8€) “eUOa - 000-0098€ “dao - sieJ29 Seul - meseJe Er Nio i
ENE No
O testo: Ss E,
5 RE 8 Vs
5 Pass
EFA PR
[TÁ
IS EC ÁR
a O oss5 |8
ie eos
À SBat
ESSE
VINLVNISSV
j / “Wa OdIdaDAA
SONVINNH SOSUNDHA AG VRIVITIDASANS VIVIGAINI VINIHO VGA VENLVNISSV 3 OBATIVO
7
J L |
+
1 + |
ii ndo id (eonoquyte wapao)
HOCIAHAS OU VANLVNISSYV ouquiszap é oJtouel) HOGIANAS HINON VTINDRILVW
OCORRIA SS
3 0954) |'OvÓóVIOT
T+ qa ”
LS O. A
SE SW E
SAHOCIANAS SOM SVRIZA AA TVANV vIvosa 5 S E ES
> E E E
se à ES
TT AQ OTIMA AA €0 AQº N VRIVIHOd -1OXINV É o ES
tu Ta
sos
e Ê 2 3
SIVHAS SVNIHIAL Aa OdVISH 16) os q
nLVOVAVd AQ TV dIDINDIA VAVINVO Ja B &: ç
ES, 4 E à

open original →