| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºS 34) toe 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as férias regulamentares dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu/MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. A programação gozo de férias regulamentares deverá ser elaborada pela Chefia Imediata nos termos do anexo | da presente portaria e protocolada na Subsecretaria de Recursos Humanos entre os meses de dezembro e janeiro, referente a férias que serão gozadas nos meses de fevereiro à janeiro subsequentes à programação. 8 1º. Deverão ser programados 0 gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares. g 2. A eventual indenização de 1/3, prevista em Lei Municipal, deve ser protocolada assinada pela chefia imediata e pelo servidor interessado, no prazo definido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; indicando, inclusive, O período que será convertido em indenização (10 primeiros ou 10 últimos dias). 83. A chefia imediata deverá, preferencialmente, compatibilizar a data de programação de férias com os períodos de recesso legislativo, mantendo, contudo, o funcionamento de serviços essenciais do seu setor nos referidos períodos. 8 4º. Não havendo possibilidade de programação das férias nos períodos de recesso legislativo, a chefia imediata tentará compatibilizar a data de programação de férias à data de interesse do servidor, não havendo acordo, deverá prevalecer a data escolhida pela chefia imediata, desde que amparada por interesse público. Art. 2º. Fica vedada a concessão de indenização de férias regulamentares no ambito da Câmara Municipal de Paracatu, salvo em casos de encerramento do vínculo efetivo, comissionado ou função gratificada. Parágrafo Único: O saldo de férias regulamentares vencidas até fevereiro/2022, poderá ser indenizado a pedido do servidor, desde que haja impossibilidade de concessão do gozo. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de fevereiro d SÂMARA MUNICIPAL o cc AQRaaS ANA ARE emancipação e aos 199 apos da Inde dE A o ! (00, A Publicado em By DE PARACATU conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumglegbr É DOR MANOEL ALVES Presidente Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 44 = Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 P ortal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br Jg oo |reuxojoxmdeJeteo |jeu-3 - JO AOD DU NORA d - Gb “euosuany oujeosnp eseid €00€'2/9€ (8€) “eUOa - 000-0098€ “dao - sieJ29 Seul - meseJe Er Nio i ENE No O testo: Ss E, 5 RE 8 Vs 5 Pass EFA PR [TÁ IS EC ÁR a O oss5 |8 ie eos À SBat ESSE VINLVNISSV j / “Wa OdIdaDAA SONVINNH SOSUNDHA AG VRIVITIDASANS VIVIGAINI VINIHO VGA VENLVNISSV 3 OBATIVO 7 J L | + 1 + | ii ndo id (eonoquyte wapao) HOCIAHAS OU VANLVNISSYV ouquiszap é oJtouel) HOGIANAS HINON VTINDRILVW OCORRIA SS 3 0954) |'OvÓóVIOT T+ qa ” LS O. A SE SW E SAHOCIANAS SOM SVRIZA AA TVANV vIvosa 5 S E ES > E E E se à ES TT AQ OTIMA AA €0 AQº N VRIVIHOd -1OXINV É o ES tu Ta sos e Ê 2 3 SIVHAS SVNIHIAL Aa OdVISH 16) os q nLVOVAVd AQ TV dIDINDIA VAVINVO Ja B &: ç ES, 4 E à