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norma nº 3348/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3348 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES.
native_id8255

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.348 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2021.02.0039, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora
Patrícia Ferreira Soares Mendes, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |
e designada para o cargo de provimento em comissão de Ouvidora, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/03/2016 a
28/02/2021 de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevereiro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VE DOR PRA s
Presidente
DE PARACATU € DEPARACATU ||
Ato Oficial e publicado Publicado em LU) 10% 1/0ZA)
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 262
no portal saplparacatumgleg.br
Paracatu (MG
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