| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.348 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2021.02.0039, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo | e designada para o cargo de provimento em comissão de Ouvidora, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/03/2016 a 28/02/2021 de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevereiro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. VE DOR PRA s Presidente DE PARACATU € DEPARACATU || Ato Oficial e publicado Publicado em LU) 10% 1/0ZA) conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 262 no portal saplparacatumgleg.br Paracatu (MG SERVIDOR VEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone. (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDparacatu.ma.leg.br