| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERROPIDAS DOS SERVIDORES ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, NILO GONÇALVES SANTOS FILHO, SILVÂNIA BATISTA DIAS, DORA VÂNIA PEREIRA ULHÔA, ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER, PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES, TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. |
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Ato Oficial e publicado CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 qu » DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares e interrompidas dos servidores que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0021, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº 3.347/2022, e em razão do número insuficiente de servidores efetivos e a não realização do concursão público devido a pandemia do novo Corona Vírus, 30 dias de férias regulamentares dos servidores: Antonio Rodrigues Monteiro período aquisitivo 2020/2021; Maria Efigênia Dias Maciel período aquisitivo 2020/2021; Nilo Gonçalves dos Santos Filho período aquisitivo 2020/2021 e 2021/2022: Patrícia Ferreira Soares Mendes período aquisitivo 2021/2022 e Silvânia Batista Dias período aquisitivo 2020/2021, e 20 dias de férias interrompidas dos servidores: Dora Vânia Pereira Silva Ulhõa período aquisitivo 2020/2021; Érico Lucas Souto Lepesqueur período aquisitivo 2020/2021; Patrícia Ferreira Soares Mendes período aquisitivo 2020/2021 e Tânia Jussara Mendes Gonçalves período aquisitivo 2020/2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevereiro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 19Yanos/ãa Independência do Brasil. V DOR MANOEL ALVES Presidente ' é CÂMARA MUNICIPAL oe pi PATI * DEPARACA! | Publicado em JO 1 Po Wi | conforme artigo 105 da LOMP resação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei ici * 8028/2006. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU no portal sapl paracatumg leg br Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br