| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JANAÍNA RENATA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº3 Po: 23, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no USO da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art. 67, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, as férias regulamentares da servidora pública municipal do Poder Legislativo, Janaína Renata Ribeiro, no período de 10/01/2022 a 25/01/2022. Parágrafo único. Fica assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período interrompido a partir de 01/12/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/01/2022. Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevereiro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. VE OR MANOEL A E) Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Ofieial e publicado no portal sapl paracatumgleg.br Paracatu (MG DE PARACATU || publicado em LO | Di? 9008 | conforme artigo 105 da LOMP redaç. » dada pela Emenda nº 28/:00v e Le Municipal nº 2628/2 Servidor Responsável e Praça Juscelino Kubitschek, 4 Portal: www.par 49 - Paracatu - Minas G acatu.mg.leg.br — E-mail erais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 I: camaraptuGparacatu.mg.leg.br