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norma nº 3353/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3353 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JANAÍNA RENATA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8260

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº3 Po: 23, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da
servidora que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no USO
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art. 67, RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, as férias regulamentares da servidora pública municipal do
Poder Legislativo, Janaína Renata Ribeiro, no período de 10/01/2022 a 25/01/2022.
Parágrafo único. Fica assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período
interrompido a partir de 01/12/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10/01/2022.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de fevereiro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VE OR MANOEL A E)
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Ofieial e publicado
no portal sapl paracatumgleg.br
Paracatu (MG
DE PARACATU ||
publicado em LO | Di? 9008 |
conforme artigo 105 da LOMP redaç. »
dada pela Emenda nº 28/:00v e Le
Municipal nº 2628/2
Servidor Responsável e
Praça Juscelino Kubitschek, 4
Portal: www.par
49 - Paracatu - Minas G
acatu.mg.leg.br — E-mail
erais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
I: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

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