| Tipo | Instrução Normativa Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA LEGISLATIVA N.º 010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 005 de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de estágios a estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe é conferida confere o artigo 284 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve alterar dispositivos da Instrução Normativa nº 005 de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de estágios a estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais: Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 7º da IN 005/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º. (.) 82º O valor pago a título de bolsa aos estagiários será revisto anualmente, nas condições estabelecidas na lei municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009.” Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de fevereiro de 2022. » = CAMBRA MU tulio 4 CÂMARA MUNICIPAL / do É PRA M | E DE PARACATU Y noef Alves E SEPLR | or Ma BLCAI Presidente onde j Ato Oficial e publicado Je pubigado si UT dy no portal saplp: catumglegbs 4 Jd! Nereador Yáguinho do Ônibus Ee 7 Vice Presidente Vereadora ces Rodrigues retária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br