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norma nº 10/2022

Tipo Instrução Normativa Legislativa
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
native_id8269

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA LEGISLATIVA N.º 010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 005 de
20 de dezembro de 2019, que regulamenta a
concessão de estágios a estudantes no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas
Gerais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe é conferida confere o artigo 284
da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve alterar dispositivos da Instrução
Normativa nº 005 de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de
estágios a estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas
Gerais:
Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 7º da IN 005/2019 passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.7º.
(.)
82º O valor pago a título de bolsa aos estagiários será revisto
anualmente, nas condições estabelecidas na lei municipal nº
2.727, de 15 de junho de 2009.”
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de fevereiro de 2022.
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Presidente onde j
Ato Oficial e publicado Je pubigado si UT dy
no portal saplp: catumglegbs
4 Jd! Nereador Yáguinho do Ônibus
Ee 7 Vice Presidente
Vereadora ces Rodrigues
retária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br

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