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norma nº 31/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1999
Date 1999-02-26
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através amio DE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
FLS
A”
LEI COMPLEMENTAR n.º 31/1999
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 003,
de 28 de dezembro de 1990.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 81, |, “P,
da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, eo 8 7º
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É acrescido ao artigo 180 da Lei Complementar
n.º 003, de 28 de dezembro de 1990, o seguinte dispositivo:
“Art. 180.
(...)
IV — As cooperativas de trabalho, pelos serviços
decorrentes de suas finalidades estatutárias
prestados exclusivamente na atividade
agropecuária.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 26 de Fevereiro de 1999.
VEREADOR ANTÔNIO É MACHADO ROCHA
Presidonte
CÂMARA DE
VEREADORJESUÉ ARAÚJO
Secretário

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