| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através amio DE. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FLS A” LEI COMPLEMENTAR n.º 31/1999 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 003, de 28 de dezembro de 1990. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 81, |, “P, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, eo 8 7º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É acrescido ao artigo 180 da Lei Complementar n.º 003, de 28 de dezembro de 1990, o seguinte dispositivo: “Art. 180. (...) IV — As cooperativas de trabalho, pelos serviços decorrentes de suas finalidades estatutárias prestados exclusivamente na atividade agropecuária.” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 26 de Fevereiro de 1999. VEREADOR ANTÔNIO É MACHADO ROCHA Presidonte CÂMARA DE VEREADORJESUÉ ARAÚJO Secretário