| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NS 3C2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, em razão da Pandemia do COVID-19, e dá outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento da Câmara Municipal às medidas adotadas pelo plano Minas Consciente e Decretos Municipais vigentes em relação à Pandemia da COVID-19; RESOLVE: Art. 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias aconterão de forma híbrida, com a participação presencial da Mesa Diretora, podendo os demais Vereadores optar por participar de maneira presencial ou virtual. Art. 2º. A entrada de público geral nas reuniões ordinárias, extraordinárias, de comissões e eventos será autorizada em número igual à capacidade de pessoas sentadas no Plenário, qual seja, 133 pessoas. Parágrafo Único: Representantes da imprensa não serão considerados para o cômputo da limitação disposta no caput deste artigo. Art. 3º. Fica fixado o horário de expediente das 9h às 18h, ininterruptos, a partir de março de 2022. Art. 4º. Será autorizado o trabalho em “home office”, sem prejuízos ao andamento do serviço público, aos servidores que tiverem com suspeita de infecção pelo COVID-19. Art. 5º. Fica mantida a determinação de que o local de trabalho dos servidores deva permanecer com as janelas e portas abertas para facilitar a ventilação natural do ambiente, quando possível. Art. 6º. Os servidores ficam dispensados da obrigatoriedade do registro do ponto, até que a situação de propagação do CORONAVÍRUS seja considerada normalizada e sob controle das Unidades de Saúde. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3674.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracaoQparacatu.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º. A Secretaria Geral da Câmara deverá proporcionar a todos o uso de álcool em gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos Os frequentadores desta Casa de Leis, inclusive no plenário para uso dos vereadores. Art. 8º. Enquanto durar a Pandemia é obrigatório o uso de máscaras nas dependências da Câmara Municipal de Paracatu por todos os frequentadores desta Casa de Leis. Art. 9º. O acesso do público externo aos gabinetes parlamentares fica restrito a duas Pessoas por gabinete, salvo quando se tratarem de membros pertencentes ao mesmo grupo familiar. Art. 10º. Revoga-se a portaria nº 3.294 de 12 de agosto de 2021. Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2022, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. MY DOR MANOEL ALVES esidente GAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado quadros de avisog da câmara ou da no portal saplparacatu.mgleg.br refeitura em oz >> | Conforme o art. 105 da LOMP, redaçã ; dada pe a nº 28/2000. ? cre - RVIDOR RESPONSÁVEL | ervidor Res nsável ) E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracaoparacatu.mg.leg.br