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norma nº 3362/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3362 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8270

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NS 3C2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022,
Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu, em razão da Pandemia
do COVID-19, e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, da Resolução Legislativa nº 543, de 22
de dezembro de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento da Câmara Municipal
às medidas adotadas pelo plano Minas Consciente e Decretos Municipais vigentes
em relação à Pandemia da COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias aconterão de forma híbrida, com a
participação presencial da Mesa Diretora, podendo os demais Vereadores optar por
participar de maneira presencial ou virtual.
Art. 2º. A entrada de público geral nas reuniões ordinárias, extraordinárias, de
comissões e eventos será autorizada em número igual à capacidade de pessoas
sentadas no Plenário, qual seja, 133 pessoas.
Parágrafo Único: Representantes da imprensa não serão considerados para o
cômputo da limitação disposta no caput deste artigo.
Art. 3º. Fica fixado o horário de expediente das 9h às 18h, ininterruptos, a partir de
março de 2022.
Art. 4º. Será autorizado o trabalho em “home office”, sem prejuízos ao andamento do
serviço público, aos servidores que tiverem com suspeita de infecção pelo COVID-19.
Art. 5º. Fica mantida a determinação de que o local de trabalho dos servidores deva
permanecer com as janelas e portas abertas para facilitar a ventilação natural do
ambiente, quando possível.
Art. 6º. Os servidores ficam dispensados da obrigatoriedade do registro do ponto, até
que a situação de propagação do CORONAVÍRUS seja considerada normalizada e
sob controle das Unidades de Saúde.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3674.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracaoQparacatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. A Secretaria Geral da Câmara deverá proporcionar a todos o uso de álcool
em gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos Os frequentadores desta Casa
de Leis, inclusive no plenário para uso dos vereadores.
Art. 8º. Enquanto durar a Pandemia é obrigatório o uso de máscaras nas
dependências da Câmara Municipal de Paracatu por todos os frequentadores desta
Casa de Leis.
Art. 9º. O acesso do público externo aos gabinetes parlamentares fica restrito a duas
Pessoas por gabinete, salvo quando se tratarem de membros pertencentes ao mesmo
grupo familiar.
Art. 10º. Revoga-se a portaria nº 3.294 de 12 de agosto de 2021.
Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2022,
aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
MY DOR MANOEL ALVES
esidente
GAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
quadros de avisog da câmara ou da no portal saplparacatu.mgleg.br
refeitura em oz >>
| Conforme o art. 105 da LOMP, redaçã
; dada pe a nº 28/2000. ? cre -
RVIDOR RESPONSÁVEL
| ervidor Res nsável
)
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracaoparacatu.mg.leg.br

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