| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA SIVÂNIA BATISTA DIAS, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º2 dCC 5 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2021.02.0015, 2022.02.0017 e 2022.02.0020, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Sivânia Batista Dias, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “N”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 15/02/2020 a 14/02/2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de fevereiro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. Do 727 <A Presidente “O CÂMARA MINIAIDAL” = CAMARA MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU | Publicado at; a PARACATU Ato Oficial e publicado | nas VOS Sia no portal saplparacatumgleg.br em l | son en 0 bd 198 da LOMP. redação | Paraç (MG Ef SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br