| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E INTERROMPIDAS DOS SERVIDORES DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHÔA, ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR, SILVÂNIA BATISTA DIAS E RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 536" , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares e interrompidas dos servidores que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0021, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº 3.347/2022, e em razão do número insuficiente de servidores efetivos e a não realização do concurso público devido a pandemia do novo Corona Vírus, 30 dias de férias regulamentares dos servidores: Dora Vânia Pereira Silva Ulhôa período aquisitivo 2021/2022; Érico Lucas Souto Lepesqueur período aquisitivo 2021/2022 e Silvânia Batista Dias período aquisitivo 2021/2022, e 20 dias de férias interrompidas da servidora Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa período aquisitivo 2020/2021. Art. 2º. Revogar o parágrafo único das Portarias 3.329/2021 e 3.330/2021. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de fevereiro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. VEREADOR . b Presidente Soda CAMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação nus N DE PARACATU quadeve de de câmarsouda. | Ato Oficial e publicado meo art 105 da LOM. redação, N no portal saplparacatumg leg. br Godi pela Emenda nº 26/2000. N portal saplparacatumg. y ; 2.12 Paracatu (MG Jo lo SERVI RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br