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norma nº 3367/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3367 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E INTERROMPIDAS DOS SERVIDORES DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHÔA, ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR, SILVÂNIA BATISTA DIAS E RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 536" , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares e
interrompidas dos servidores que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0021, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público e
com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da portaria legislativa nº
3.347/2022, e em razão do número insuficiente de servidores efetivos e a não
realização do concurso público devido a pandemia do novo Corona Vírus, 30 dias de
férias regulamentares dos servidores: Dora Vânia Pereira Silva Ulhôa período
aquisitivo 2021/2022; Érico Lucas Souto Lepesqueur período aquisitivo 2021/2022
e Silvânia Batista Dias período aquisitivo 2021/2022, e 20 dias de férias
interrompidas da servidora Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa período
aquisitivo 2020/2021.
Art. 2º. Revogar o parágrafo único das Portarias 3.329/2021 e 3.330/2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de fevereiro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR
. b Presidente
Soda CAMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação nus N DE PARACATU
quadeve de de câmarsouda. | Ato Oficial e publicado
meo art 105 da LOM. redação, N no portal saplparacatumg leg. br
Godi pela Emenda nº 26/2000. N portal saplparacatumg. y
; 2.12
Paracatu (MG
Jo lo
SERVI RESPONSÁVEL
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