| Tipo | Instrução Normativa Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS A ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA LEGISLATIVA N.º 011, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 005 de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de estágios a estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe é conferida confere o artigo 284 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve alterar dispositivos da Instrução Normativa nº 005 de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de estágios a estudantes no ambito da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais: Art. 1º. O parágrafo segundo do artigo 7º da IN 005/2019 passa à vigorar com a seguinte redação: “Art.7º. (...) 82º. O valor pago a título de bolsa aos estagiários será revisto anualmente, sempre em primeiro de janeiro de cada ano, no mesmo Índice percentual de revisão que for assegurado aos servidores públicos do Poder Legislativo no respectivo ano.” Art. 2º. Fica revogada a Instrução Normativa nº 010, de 15 de fevereiro de 2022. Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022. Paracatu — Minas Gerais, 28/de março de 2022. Bady CÂMARA MUNICIPAL Ec DE PARACATU CAMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumg leg br Publicado através de câmára oudo, medico a Secretária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br