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norma nº 11/2022

Tipo Instrução Normativa Legislativa
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS A ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA LEGISLATIVA N.º 011, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 005 de
20 de dezembro de 2019, que regulamenta a
concessão de estágios a estudantes no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas
Gerais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe é conferida confere o artigo 284
da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve alterar dispositivos da Instrução
Normativa nº 005 de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de
estágios a estudantes no ambito da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas
Gerais:
Art. 1º. O parágrafo segundo do artigo 7º da IN 005/2019 passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art.7º.
(...)
82º. O valor pago a título de bolsa aos estagiários será revisto
anualmente, sempre em primeiro de janeiro de cada ano, no
mesmo Índice percentual de revisão que for assegurado aos
servidores públicos do Poder Legislativo no respectivo ano.”
Art. 2º. Fica revogada a Instrução Normativa nº 010, de 15 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Paracatu — Minas Gerais, 28/de março de 2022.
Bady CÂMARA MUNICIPAL
Ec DE PARACATU CAMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumg leg br Publicado através de câmára oudo,
medico a
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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