| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 8289 |
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É E Ro O . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Tal o ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado “3 0v afixação nos quadros de avisos da câmara ou ss 8! Prefeitura em LEI N.º 3.651, DE 28 DE MARÇO DE 2022 da LOMP Emenda nº Dm nao Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2021. Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder-Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2021. Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2021. Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV a revisão de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. Paracatu — Minas Gerais, 28 de março de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e acs 199 anos da Independência do Brasil. I EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Bleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em