br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3651/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3651 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id8289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

É
E
Ro
O
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Tal o ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado “3 0v afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou ss 8! Prefeitura em LEI N.º 3.651, DE 28 DE MARÇO DE 2022
da LOMP
Emenda nº
Dm nao
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento),
correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de
2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio
vigente no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder-Legislativo é revista, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 10,06% (dez inteiros e seis
centésimos por cento) correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme
variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei
Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2021.
Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada
em 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2021.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo,
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV a revisão de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2022.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de março de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e acs 199 anos da Independência do Brasil.
I EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em

open original →