br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 29/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3/90.
native_id829

Originating matéria

matéria 609 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

plo Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Lei Complementar nº 029/98
Acrescenta parágrafo único ao artigo 47 da Lei
Complementar nº 003/90.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, I e III, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É acrescentado ao artigo 47 da Lei
Complementar nº 003/90, o seguinte parágrafo único:
- “Parágrafo Único - A taxa a que se refere o artigo 225,
cobrada na conformidade da Tabela V de que trata o artigo 227, não é
devida para execução de obras de construção, reconstrução, reforma ou
demolição de templos de qualquer culto.”
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 08 de julho de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

open original →