| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3/90. |
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plo Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Lei Complementar nº 029/98 Acrescenta parágrafo único ao artigo 47 da Lei Complementar nº 003/90. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, I e III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 47 da Lei Complementar nº 003/90, o seguinte parágrafo único: - “Parágrafo Único - A taxa a que se refere o artigo 225, cobrada na conformidade da Tabela V de que trata o artigo 227, não é devida para execução de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de templos de qualquer culto.” Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 08 de julho de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal