| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, FIXA ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.652, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, fixa abono salarial aos professores e supervisores pedagógicos municipais, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2021. Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direita e indireta do Poder Executivo é reajustada em 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2021. Parágrafo único. Após a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete por cento), a título de aumento real, na remuneração dos professores e supervisores pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, a revisão e o reajuste de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, nos termos da legislação em vigor. Art. 5º. Os professores e supervisores pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, como forma de reforço nas dotações orçamentárias de despesas de pessoal e encargos sociais, sem que tais valores onerem o limite de suplementação previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021, utilizando-se, para tanto, recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação -orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009. Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Eltoneremuna MUNICIPAL DE PARACATU E ea ta Publicado através da afixação nos quadros de ARA ublicado a afixação ! - DEP; CATU avisos da Prefeitura! + - “tc no Diário Publicado através de afixação Oficial dos Munic a o uso AMM em dos quadros de avisos da câmera OL/ Qui 2090 ou a Prefeitura 04 [Oy 172 em SERVIDOR RESPONSÁVEL