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norma nº 3652/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3652 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, FIXA ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.652, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos
municipais, fixa abono salarial aos professores e
supervisores pedagógicos municipais, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,
em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente à perda de
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos
municipais vigentes no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direita e
indireta do Poder Executivo é reajustada em 1,94% (um inteiro e noventa e quatro
centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro
de 2021.
Parágrafo único. Após a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste previstos
nos arts. 1º e 2º desta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao
salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no
inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete por cento), a título
de aumento real, na remuneração dos professores e supervisores pedagógicos
municipais, nos termos da legislação federal e aplicados sobre o vencimento base
da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo
da revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, a revisão e o
reajuste de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. Os professores e supervisores pedagógicos municipais farão jus a
percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e
sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até
o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante
decreto, como forma de reforço nas dotações orçamentárias de despesas de
pessoal e encargos sociais, sem que tais valores onerem o limite de suplementação
previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021,
utilizando-se, para tanto, recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotação -orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser
suplementada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº
2.727/2009.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Eltoneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
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Publicado através de afixação Oficial dos Munic a o uso AMM em
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