| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º à. 317 DE 05 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 73, XXXV da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art.67, RESOLVE: Art. 1º. Desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu o bem móvel registrado sob a plaqueta nº 2811, Pálio Attract 1.4 ano modelo 2013, após ter sido considerado Antieconômico para uso eficiênte no Serviço Público, Conforme consta do Processo Administrativo nº 2022-02-0003. Paragrafo Único: Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as providências necessárias à desincorporação de que trata o caput deste artigo. . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de Abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg br N Paracatu OR VE NA ELALVES Presidente TO SERVIDZR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br E PARACATU CÂMARA MUNIC DE PARAG DE PARACAT Publicado através de afixação n refoleara em Lie Lee 10º lada pela E e