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norma nº 3115/2014

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3115 / 2014
Date 2022-04-07
EmentaLEI Nº 3115/2014 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. 
 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
 Municipal de Paracatu. 
Art. 1º. Os órgãos da Cãmara Municipal, constantes de anexo III desta Lei,diretamente suborinaos ao chefe do 
Poder Legislativo, serão agrupados em:
I - Os órgãos de assessoramento: com a responsabilidade de assistir ao presidente e aos vereadores no 
planejamento, organização e acompanhamento e controle das atividades do Poder Legislativo; e
II - órgãos auxiliares: são aqueles que executam tarefas administrativa,financeiras e suporte de natureza técnico - 
administrativa, doutrina e politica das atividades do Poder Legislativo, com a finalidade de apoiar os demais na 
consecução de seus objetivos institucionais.
Art. 2º. A Câmara Municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, em observância ao disposto 
no art. 1º desta Lei, é constituida dos seguintes órgãos, subordinados à presidência por linha de autoridade 
integral.
I - Órgaos de assessoramento:
a) Gabinete da Presidência;
a)Secretaria de Controle Interno
c) Ouvidoria geral;(A.C) e
d)gabinetes parlamentares.
II - órgãos auxiliares: 
a) Secretaria geral:
1. Subsecretaria de Administração
2. susecretaria de assuntos legislativos;
3. Susecretaria de Documentação e informação; e 
4. Subsecretaria de Finanças e
5. subsecretaria de Recursos Humanos.(A.C)
b) Escola do Legislativo.
 CAPITULO II
 DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 SEÇÃO I
 Do Gabinete da Presidência
Art. 3º. O Gabinete da Presidência tem por finalidade:
I - prestar assistência ao chefe do poder Legislativo em suas relações politico - administrativas com os 
municipes,órgão e entidades públicas e privadas e associação de classe;
II - assistir pessoalmente ao presidente, bem como preparar e expedir suas correspondências;
III - preparar,registrar, publicar e expedir os atos da Mesa Diretora e da presidência;
Câmara Municipal de Paracatu
IV - responsabilizarr-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do gabinete do 
presidente.
V - desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas,divulgando atividades internas e externas 
da Câmara Municipal; e
VI - desempenhar outras atividades afins.
 SEÇÃO II
 Da Subsecretaria de Controle Interno
Art. 4º. A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade;
I - realizar acompanhamento, levantamento,inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, 
patrimonial e operacional no âmbito da Cãmara Municipalo, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de 
atos de gestão dos responsáveisa pela execução orçamentário- financeiro e patrimonial e a avaliar seus 
resultados quanto à econmicidade, eficiência e eficácia.
II - Orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;
III - certificar nas contas da Câmara Municipal, anualmente, a gestão dos responsáveils por bens e dinheiros 
públicos;
IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do 
orçamento geral do município para o Poder legislativo.
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão instituciional;
VI - zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
VII - elaborar e submeter previamente ao presidente da Câmara Municipal o plano anual de autoria interna;
VIII - atestar a compatibilidade, ou, nâo,dos bens e rendimentos declarados por servidores cupantes de cargo no 
âmbito da Câmara Municipal;
IX - emitir parecer quanto à exatidão e legalildade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de 
aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara Municipal;
X - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;
XI - manter intercãmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da 
Administração Pública;
XII - assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência;
XIII - representar o presidente do Poder Legislativo erm caso e ilegalidade ou irregularidade constatada; e 
XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo Único. As atividades de controle interno, sempre que possivel, deverão ser exercidas de forma 
concomitante aos atos controlados. 
 Seção II - A (A.C)
Art. 4-A. A OUVIDORIA TEM POR FINALIDADE: 
I - receber e registrar com numeração autônoma sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer 
cidadão;
II - tomar conhecimento de matérias jornalisticas divulgadas pelos meios de3 comunicação,referentes ao 
Câmara Municipal de Paracatu
funcionamento da Câmara Municipal de Paracatu;
III - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do poder 
Legislativo;
Iv - receber e encaminhar denúncia à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo 
Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;
V - sugerir medidas para preservação e a defesa do interesse público,o restabelecimento da legalidade e a 
responsabilidade politica,administrativa, civil e criminal,conforme o caso".
 Seção III
Art.5º. Os Gabinetes Parlamentares têm por fionalidade:
 I – prestar assistência aos vereadores em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e 
entidades públicas e privadas e associações de classe;
II – assistir pessoalmente aos vereadores, bem como preparar e expedir sua correspondência;
III – elaborar proposições legislativas e outras atividades relacionadas ao exercício do mandato dos vereadores;
 IV – desenvolver atividades de cerimonial e relações públicas dos vereadores; e
V – desempenhar outras atividades afins.
 Seção IV 
 Da Secretaria Geral
Art. 6º. A Secretaria Geral tem por finalidade:
I – executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos 
planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
II – executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à 
elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários municipais;
III – executar atividades relativas ao bem estar dos servidores municipais;
IV – promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, 
aposentadoria e outros fins;
V – promover e acompanhar a realização de licitação para a compra de materiais, obras e serviços necessários às 
atividades da Câmara Municipal;
VI – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Câmara Municipal de 
Paracatu;
VII – executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado pelo 
Poder Legislativo;
VIII – executar atividades relativas a tombamento, registros, inventário, proteção e conservação dos móveis, 
imóveis e semoventes;
IX – receber, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nas diversas repartições da Câmara 
Municipal;
X – promover a execução das atividades de classificação, conservação e controle de processos, papéis, livros e 
outros documentos de interesse da Administração destinados ao arquivo da Câmara Municipal; 
XI – conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos 
leves da Câmara Municipal;
XII – promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da 
Câmara Municipal;
XIII – conservar, manter e administrar a frota de veículos da Câmara Municipal, bem como responsabilizar-se por 
sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes;
XIV – estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Câmara Municipal, promovendo a 
execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como 
identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
XV – executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como identificar necessidades de 
Câmara Municipal de Paracatu
capacitação de pessoal;
XVI – prestar assessoramento ao presidente em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das 
atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
XVII – verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o 
interesse público;
XVIII – acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
XIX – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias, a 
proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pela Mesa Diretora;
XX – promover, organizar e administrar os serviços de informática da Câmara Municipal;
XXI – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária 
e patrimonial da Câmara Municipal;
XXII – preparar o balanço geral, balancetes, relatórios e as prestações de contas de recursos transferidos pelo 
município;
XXIII – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de 
movimentação de dinheiros e valores;
XXIV – receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da Câmara Municipal; e
XXV – desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:
I– Subsecretaria de Administração;
II – Subsecretaria de Assuntos Legislativos;
III – Subsecretaria de Documentação e Informação; e
IV – Subsecretaria de Finanças.
V - Subsecretaria de Recursos Humanos. (A.C)
 Subseção I
 Da Subsecretaria de Administração
Art.7º. A Subsecretaria de Administração tem por finalidade:
I – quanto às atividades de administração de material:
a) Exercer e controlar as atividades de guarda e distribuição de material de consumo da Câmara Municipal;
b) Promover a manutenção de estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e 
conservação:
c) Executar os registros dos materiais de consumo da Câmara Municipal;
d) Receber as notas fiscais de entrega eas faturas dos fornecedores com as declarações de recebimentos e 
aceitação do material,conferindo minuciosamente a mercadoria entregue,relatando imediatamente qualquer 
diferença entre o produto descrito na nota fiscal e o efetivamente entregue;
e) Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da Câmara Municipal, fazendo 
uma média do seu consumo, para efeito de controle de gastos;
f) Orientar os diversos setores da Câmara Municipal, na confecção das requisições, para os devidos 
esclarecimentos;
g) Emitir os balancetes mensais e realizar a conferência do estoque: e
h) Exercer outras atividades correlatas.
II – quanto às atividades de compra:
Câmara Municipal de Paracatu
a)Exercer e controlar as atividades de aquisição de material de consumo e permanente da Câmara Municipal;
b) Elaborar a programação de compras para toda a Câmara Municipal;
c) Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
d) Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;
e) Providenciar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais 
frequentes na Câmara Municipal;
f) Controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento; e
g) encaminhar para a Comissão Permanente de Licitação as autorizações prévias para que sejam elaboradas as 
licitações em suas modalidades específicas, ou quando for o caso, solicitar a dispensa ou a inexigibilidade da 
licitação;
III – quanto às atividades de administração patrimonial:
a) exercer as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
b) Manter, de forma atualizada, os registros e controles do patrimônio da Câmara Municipal;
c) Exercer as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente;
d) Efetuar a carga do material distribuído para os diversos órgãos da Câmara;
e) Realizar o inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
f) Executar as atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal;
g) Denunciar, por escrito, ao Secretário Geral, desvios ou faltas de material, eventualmente verificados;
h) Manter a conservação e manutenção preventiva dos bem móveis da Câmara Municipal;
i) Controlar a utilização dos veículos da Câmara Municipal;
j) Manter e organizar o serviço de vigilância das dependências e das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara 
Municipal;
k) Manter o controle das chaves das dependências da Câmara Municipal;
l) Promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
m) Promover a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios;
n) Promover o extermínio de insetos e de outros animais nocivos nas dependências da Câmara Municipal;
o) Organizar e manter os serviços de copa da Câmara Municipal;
p) Hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em datas comemorativas; e
q) Exercer outras atividades correlatas.
 "Subseção I-A
 Da Subsecretaria de Recursos Humanos (A.C)
Art. 7-A. A Subsecretaria de Recursos Humanos tem por finalidade:
I- aplicar e fazer aplicar as leis e os regulamentos referentes aos servidores da CâmaraMunicipal.
II-estudar e discutir,com os órgãos responsáveis, a proposta orçamentária da Câmara Municipal na parte referente 
a pessoal.
Câmara Municipal de Paracatu
III-executar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal de acordo com as deliberações da Mesa 
Diretora;
IV-encaminhar para publicação e resultado dos concursos públicos;
V-preparar,fazer e revisar os atos de nomeação dos novos servidores,bem como promover a lavratura dos atos 
referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores da Cãmara Municipal;
VI-providenciar a identificação e a matricula dos servidores da Câmara Municipal, bem como a expedição das 
respectivas identificações funcionais;
VII-sugerir as medidas necessárias para a revisão períodica do plano de carreira dos servidores da Câmara 
Municipal;
VIII-promover a apuração de tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
IX-preparar e organizar a escala de férias do pessoal,submetendo-a à apreciação superior;
X-providênciar,junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores,para admissão, 
licença,aposentadoria e outros fins legais;
XI-promover o controle de frequência do pessoal, para efeito da folha de pagamento e contagem de tempo de 
serviço;
XII-promover a verificação de todos os dados relativos à folha de pessoal mensal,incluindo as vantagens de 
caráter pessoal, bem como os descontos a serem levados à conta dos servidores e vereadores, comunicando 
imediatamente ao Secretário Geral e ao Controle Interno,por escrito,qualquer irregularidade encontrada;
VIII-promover o asentamento da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara Municipal;
XIV-promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos vereadores e servidores a elas sujeitos 
e proceder o respectivo registro;
XV-fornecer,anualmente, aos servidores e aos vereadores,informações necessária à declaração de rendimentos 
de cada um deles;
XVI-cancelar, com a devida antecedência,os convênios dos servidores e vereadores que forem exonerados ou 
encerrarem os mandatos;
XVII-sugerir à Mesa Diretora escala de seridores para participação em cursos de capacitação,visando o 
desenvolvimento funcional e aperfeiçoamento dos serviços prestados.
 Subseção II
 Da Subsecretaria de Assuntos Legislativos 
Art. 8º. A Subsecretaria de Assuntos Legislativos tem por finalidade:
I – planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de assessoramento 
técnico-processual ao Plenário;
 II – prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa Diretora na condução dos trabalhos 
legislativos e, em especial, ao presidente na direção das reuniões de Plenário;
 III – redigir minutas de decisões da Presidência de caráter normativo processual;
 IV – elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros das reuniões;
 V – avaliar a documentação, o número de assinaturas e os demais requisitos necessários para que uma 
proposição possa ser recebida em Plenário;
 VI – protocolar o recebimento e a tramitação das proposições, inclusive das mensagens governamentais; 
VII – informar sobre as matérias (prazos regimentais, despachos, conclusões dos pareceres, emendas, etc.
VIII – acompanhar a publicação das atas, contendo os discursos, as questões de ordem e as proposições 
apresentadas em Plenário, e da súmula das matérias aprovadas;
Câmara Municipal de Paracatu
 IX – assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação de emendas e requerimentos 
diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições;
 X – providenciar a inscrição de oradores; 
XI – informar sobre as comunicações de lideranças, a indicação e a designação de membros de comissões, a 
composição das bancadas, as decisões da presidência e demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas no 
Plenário;
 XII – prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, em especial os 
relacionados com a instalação da legislatura e com o processo legislativo;
 XIII – atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara Municipal, visando agilizar e desburocratizar o 
processo de tomada de decisão; 
XIV – imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à 
subsecretaria;
XV – planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional e de 
assessoramento técnico-processual aos trabalhos das comissões permanentes e das temporárias;
 XVI – acompanhar os eventos externos afetos às comissões permanentes e às temporárias;
XVII – elaborar agendas, ordens do dia, editais de convocação, atas e pautas das reuniões de comissões;
 XVIII – agendar o comparecimento de convidados às reuniões das comissões e às visitas programadas pelas 
comissões permanentes e pelas temporárias;
XIX – verificar a composição das comissões permanentes e das temporárias; 
 XX – acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e proposições de iniciativa 
governamental com solicitação de regime de urgência na tramitação; 
XXI – elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação de matérias específicas nas comissões; 
XXII – encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões; 
XXIII – informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias (especiais e de inquérito), o prazo 
regimental para apresentação nas comissões de emendas a matérias específicas e os procedimentos regimentais 
e a tramitação de matérias afetas às comissões permanentes e às temporárias da Câmara Municipal;
 XXIV – prestar apoio operacional e assessoramento técnico-processual nos seminários, simpósios, debates e 
demais eventos de iniciativa das comissões; e
XXV – atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara Municipal, visando agilizar e desburocratizar o 
processo de tomada de decisão.
 Subseção III 
 Da Subsecretaria de Documentação e Informação
Art. 9º. A Subsecretaria de Documentação e Informação tem por finalidade:
I – acompanhar o processo de produção documental da Câmara Municipal;
 II – preservar os documentos da Câmara Municipal;
 III – disseminar e tornar disponíveis as informações para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
 IV – acompanhar a publicação e as alterações da legislação federal brasileira; 
V – gerenciar as coleções bibliográficas, arquivísticas e museológicas;
 VI – editar publicações de interesse da Câmara Municipal e dos vereadores;
VII – assegurar a manutenção física e a restauração dos itens de informação; 
VIII – promover exposições comemorativas e temáticas de interesse da Câmara Municipal;
IX – promover soluções de tecnologia da informação para a Câmara Municipal;
X – serviços de reprodução de papéis e documentos; e
XI – fax e telefonia.
 Subseção IV
 Da Subsecretaria de Finanças
Art. 10. A Subsecretaria de Finanças tem por finalidade:(N.R)
 I - realizar a contabilização dos repasses duodecimais recebidos do Poder Executivo, das despesas 
orçamentárias e dos ingressos e dispêndios extra orçamentários, observando as normas legais, os princípios 
contábeis e o plano de contas vigente;
II acompanhar e controlar a execução do orçamento;
III - elaborar os relatórios quadrimestrais de gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
Câmara Municipal de Paracatu
101/2000);
IV - encaminhar ao Poder Executivo, os balancetes e demonstrativos mensais para fins de consolidação;
V - atualizar frequentemente os dados para fins de manutenção da transparência da execução orçamentária e 
financeira em meios eletrônicos;
VI- elaborar as propostas parciais para consolidação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual;
VII - realizar a abertura dos créditos suplementares necessários ao atendimento das necessidades institucionais;
VIII - exercer o controle dos limites de despesas previstos na legislação, principalmente aqueles previstos na Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
IX - encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações relativas à execução orçamentária e financeira, na forma e 
conteúdo por ele definidas;
X - elaborar o demonstrativo de impacto orçamentário financeiro dos processos de despesas e projetos de lei 
encaminhados ao setor que demandarem tal necessidade; 
XI - observar as normas constitucionais e infraconstitucionais na execução do orçamento, especialmente aquelas 
previstas na Lei Federal nº 4320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; 
XII - realizar o controle da movimentação de recursos financeiros em contas bancárias e promover a conciliação 
mensal de saldos;
XIII - efetuar os pagamentos das despesas realizadas;”
 Seção v
 Da Escola do Legislativo
Art. 11. A Escola do Legislativo tem por finalidade:
I – oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder 
Legislativo;
II – profissionalizar os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, associando a teoria à prática;
III – constituir em reportório de informações para subsidiar a elaboração de projetos e demais proposições 
legislativas;
IV – oferecer ao parlamentar, assessores e ao servidor a oportunidade de melhor se identificarem com a missão 
do Poder Legislativo;
V – fomentar a participação popular no processo legislativo;VI – fomentar a cidadania e fortalecer a democracia;
VII – colaborar para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo municipal; e
VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
 CAPÍTULO III
 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃOE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 12. A Presidência da Câmara Municipal e o Secretário Geral, salvo hipóteses expressamente contempladas 
em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina 
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste 
artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará, quando:
I – o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas autoridades de que trata este artigo;
II – se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Gabinete da 
Presidência ou à Secretaria Geral ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles;
III – incida ao mesmo tempo no campo das relações do Poder Legislativo com o Poder Executivo ou com outras 
esferas de governo;
IV – for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; ou
V – a decisão importar em precedentes que modifiquem prática vigente na Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 13. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, 
coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observadas, no 
estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os 
seguintes:
I – todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma de poderes 
decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais 
próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidade requeridos por uma 
operação se concluam;
II – autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento 
ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; e
III – os contatos entre os órgãos da Câmara Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente 
de órgão para órgão.
 CAPÍTULO IV 
 DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
 ASESSORAMENTO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADA
Art. 14. Ficam criados os cargos de direção, chefia e assessoramento superior (DAS) de provimento em 
comissão ou função gratificada, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos I e II, 
desta Lei.
Art. 15. O servidor nomeado para o cargo em comissão ou função gratificada privativos de servidor ocupante de 
cargo efetivo, fará jus a gratificação de 20%(vinte por cento),incidente sobre último padrão de vencimento do Nível 
IV, da Tabela de vencimento a que se refere o Anexo VI da Lei Municipal 3.113 de 18 dezembro de 2014, 
mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Paracaatu.(NR DADA PELA LEI 3.505/2021)
 Art. 16. Ficam criadas as funções gratificadas de Subsecretário de Administração; Subsecretário de Recursos 
Humanos; Subsecretário de Assuntos Legislativos; Subsecretário de Documentação e Informação e Subsecretário 
de Finanças, de livre nomeação e exoneração, serão preenchidos exclusivamente por servidores efetivos do 
Poder Legislativo.(A.C).
§ 1º. O cargo de Secretário de Controle Interno é privativo de servidor efetivo do Poder Legislativo com graduação 
superior em ciências contábeis, direito, economia ou administração. 
§ 2º. O cargo de Diretor da Escola do Legislativo e Ouvidor-Geral São privativos de servidores efetivos do Poder 
Legislativo.(A.C).
 Art. 17. Os cargos em comissão e as funções gratificadas estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
 Art. 18. O cargo de Assessor Jurídico é privativo de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil. 
 CAPÍTULO V
 AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E 
 DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
 Seção I
 Do Chefe de Gabinete da Presidência
Art. 19. Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência:
I – coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura 
organizacional básica do Gabinete da Presidência;
II – prestar assistência direta e imediata ao presidente no desempenho de suas atribuições;
III – coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente e os demais órgãos da Administração Municipal;
IV – executar serviços de relações públicas e de cerimonial;
V – disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o Gabinete do Presidente; e
Câmara Municipal de Paracatu
VI – Executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo presidente.
 
 Seção II
 Do Secretário de Controle Interno
Art. 20. Compete ao Secretário de Controle Interno:
I - assistir e supervisionar a gestão contabil,orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Câmara 
Municipal.
II - Zelar, no âmbito da Câmara Municipal, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração 
contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação;
III - submeter á apreciação do presidente propostas de medidas a serem observadas pelas unidades 
subordinadas,visando a sua conformidade com as mnormas de administração financeira,
IV - responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes,balanços, demonstrativos e 
informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira da Cãmara Municipal ao Tribunal de Contas o Estado 
de Minas gerais - TCE - MG;
V - apresentar ao presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de contas dos responsáveis 
e gestores de bens de bens e valores públicos com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade, 
determinar as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o injteresse público dando ciência 
dos fatos ao TCE -MG;
VI - zelar pelo fiel cumprimento, ppor parte das autoridades dministrativas,das normas relativas à apuração de 
responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos prejuízos causasdos ao érario;
VII - determinar inspeções e auditorias naws unidades subordinadas à presidência.
VIII - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações necessários ao desempenho das 
atribuições e da competência da Secretaria de Controle Interno;
IX - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da Câmara Municipal, bem 
como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos 
relacionados com a atividades da área de competência da Secretaria de Controle Interno;
X– comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas nas unidades da 
Câmara Municipal, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, processos e certificados;
 XI – acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara Municipal efetuados pelo 
TCEMG, determinando providências para o atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele tribunal 
para a instrução de processos;
 XII – determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo;
 XIII – apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à conformidade aos princípios da 
administração financeira, contabilidade e auditoria; 
XIV – apresentar ao presidente relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das 
unidades da Câmara Municipal e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; 
XV – baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Secretaria de Controle Interno;
XVI – avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito da Secretaria de 
Controle Interno; 
XVII – estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao controle interno prestarem informações e 
solucionarem os problemas levantados pela Secretaria de Controle Interno; 
XVIII – praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das competências 
da Secretaria de Controle Interno; e
XIX – dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
 Seção III
 Do Assessor Especial de Gabinete
Art. 21. Compete ao Assessor Especial de Gabinete:
I – assessorar a presidência e a Mesa Diretora nos assuntos legislativos;
II – acompanhar a tramitação de proposições de interesse da presidência ou da Mesa Diretora;
III – articular-se com as assessorias parlamentares e demais órgãos da Câmara Municipal, consolidando 
informações e pareceres sobre as proposições legislativas;
IV – articular-se com à Subsecretaria de Assuntos Legislativos e com o Assessor Jurídico, na elaboração de 
proposições de interesse da presidência ou da Mesa Diretora;
V – examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com o Poder Executivo, a fim 
de submetê-los à superior decisão da presidência; e
VI – realizar outras atividades determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
 Seção IV
Câmara Municipal de Paracatu
 Do Assessor Parlamentar
Art. 22. Compete ao Assessor Parlamentar:
I – executar as atividades desenvolvidas pelos gabinetes parlamentares; 
 II – prestar assistência direta e imediata aos vereadores no desempenho de suas atribuições 
político-administrativas
;III – coordenar o relacionamento entre o gabinete do vereador e os demais órgãos da Câmara Municipal; e
IV – executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo vereado
 Seção V
 Do Assessor Jurídico
Art. 23. Compete ao Assessor Jurídico:
I – a emissão de pareceres jurídicos;
II – a elaboração de documentos de natureza jurídica;
III – a representação e defesa da Câmara Municipal, em qualquer juízo ou tribunal;
IV – a prestação de assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara Municipal, quando determinado pela 
presidência; e
V – a execução de outras atividades pertinentes ao cargo. 
 Seção VI
 Do Assessor de Comunicação Social
Art. 24. Compete ao Assessor de Comunicação Social:
I – promover a divulgação de matérias e outros assuntos julgados de interesse público e das atividades 
desenvolvidas pela Câmara Municipal;
II – promover o relacionamento entre a Câmara Municipal e os veículos de comunicação social; e
III – executar outras tarefas que lhe sejam cometidas pela presidência.
 Seção VII
 Do Secretário Geral
Art. 25. Compete ao Secretário Geral assessorar a presidência no exame e despacho dos assuntos referentes à 
Câmara Municipal, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior 
dos serviços técnicos e administrativos subordinados à Secretaria Geral.
 Seção VIII
 Do Subsecretário de Administração
Art. 26. Compete ao Subsecretário de Administração planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e 
avaliar a execução das atividades da Subsecretaria de Administração e exercer outras atribuições que lhes forem 
cometidas pelo Secretário Geral. 
 Seção IX
 Do Subsecretário de Assuntos Legislativos
Art. 27. Compete ao Subsecretário de Assuntos Legislativos planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, 
controlar e avaliar a execução das atividades da Subsecretaria de Assuntos Legislativos e exercer outras 
atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário Geral. 
 Seção X
Do Subsecretário de Documentação e InformaçãoArt. 28. Compete ao Subsecretário de Documentação e 
Informação planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da 
Subsecretaria de Documentação e Informação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo 
Secretário Geral.
 Seção XI
 Do Subsecretário de Finanças
Art. 29. Compete ao Subsecretário de Finanças planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e 
avaliar a execução das atividades da Subsecretaria de finanças e exercer outras atribuições que lhes forem 
Câmara Municipal de Paracatu
cometidas pelo Secretário Geral. 
 Seção XII
 Do Diretor da Escola do Legislativo
Art. 30. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo, dentre outras atribuições e tarefas típicas do cargo:
I – representar a Escola do Legislativo, em assuntos específicos, junto à administração da Câmara Municipal e 
entidades externas;
II – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e 
funcionamento;
III – elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;
IV – administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V – orientar os trabalhos relacionados à Escola do Legislativo;
VI – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VII – prover, mediante requisição, os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo; e
VIII – propor, ouvido à Mesa Diretora, o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e 
conferencistas e a assinatura de convênios.
“Art. 30-A. Compete ao Assessor Especial de Coordenação Pedagógica:
 I - Atuar sob a coordenação do Diretor da Escola do Legislativo; 
II - Controlar o agendamento de atividades da Escola do Legislativo; 
III - Promover e facilitar a comunicação entre os diversos grupos, internos e externos, envolvidos nas atividades da 
Escola, redigindo textos e encaminhando correspondências; 
IV - Acompanhar, sob a supervisão do Diretor da Escola, a elaboração de projeto pedagógico e institucional; 
V -Auxiliar na concepção e implementação de projetos e cursos voltados para a formação dos parlamentares e 
servidores do Poder Legislativo e do público externo.
VI - Desempenhar outras atividades afins” (NR).
 Seção XIII
 Do Ouvidor Geral
Art. 30-B. Compete ao Ouvidor Geral, dentre outras atribuições e tarefas típicas do cargo:
I – ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão;
II – receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por agentes políticos 
e
 servidores públicos do Poder Legislativo;
III – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, 
leva-las ao conhecimento da Mesa Diretora; e
IV – apresentar, mensalmente, à Mesa Diretora relatório circunstanciado das atividades da Ouvidoria Geral.
 Seção XIV
 Da Subsecretaria de Recursos Humanos.(A.C)
Art. 30-C. Compete ao Subsecretário de Recursos Humanos planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, 
controlar e avaliar a execução das atividades da Subsecretaria de Recursos Humanos e exercer outras atribuições 
que lhes forem cometidas pelo Secretário Geral.”.
 CAPÍTULO VI
 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 31. O órgão de pessoal da Câmara Municipal procederá, no prazo máximo de sessenta dias, contados da 
vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da 
aplicação deste ato legal.
Art. 32. O chefe do Poder Legislativo poderá, no interesse da administração pública, conceder gratificação aos 
servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), 
incidentes sobre o respectivo vencimento. 
 "Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar, é de livre nomeação e exoneração, serão providos mediante 
indicação de cada vereador, em expediente dirigido ao presidente da Câmara Municipal".
Art. 34. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.943, de 24 de janeiro de 2013.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. 
 Paracatu – Minas Gerais, 16 de dezembro de 2014,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municioal
 

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