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norma nº 3384/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3384 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8300

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 32.38, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Institui Comissão Especial de Concurso Público nº
001/2022 e dá outras providências..
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Resolução Legislativa nº 543, de 22 de
dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial do Concurso Público nº 001/2022, da
Câmara Municipal de Paracatu, para provimento dos cargos efetivos criados pela Lei
nº 3.113/2014.
Art. 2º. A Comissão Especial instituída tem como atribuições acompanhar,
supervisionar e fiscalizar todos Os procedimentos necessários a organização e
realização do Concurso Público, aprovação € publicação de editais, dentre outras.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de que trata esta Portaria deverá iniciar suas
atividades até o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, após a contratação da
empresa responsável pela realização do Concurso Público.
Art. 3º. Ficam designados os seguintes servidores efetivos, para comporem a
Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria:
| - Ricardo Manoel Borges, CPF 853.627.516-20;
|l - Evando Mendes Teixeira, CPF 002.480.036-82; e
|! — Rita de Cássia Caldeira Tolentino, CPF 480.402.076-49.
8 1º. A Comissão terá como Presidente o servidor RICARDO MANOEL BORGES,
que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários ao bom
andamento do Concurso Público.
8 2º. As reuniões e deliberações da Comissão de que trata esta Portaria deverão ser
registradas em Ata.
8 3º. Na primeira reunião da Comissão Especial deverá ser lavrada ata consignando
o cronograma de suas atividades, observada a legislação que rege O concurso
público, em especial as determinações contidas nas Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. O Concurso Público nº 001/2022, reger-se-á pelas disposições específicas
do Edital, nos termos da legislação vigente, competindo a Comissão Especial o
acompanhamento, supervisão e fiscalização de todas as fases do processo, bem
como decidir os casos omissos.
Art. 5º. Os trabalhos realizados pela Comissão Especial não serão remunerados,
sendo considerados serviço público relevante.
Art. 6º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
verei Io ALVES
Presidente
E CÂMARA MUNICIPAL
E; DE PARACATU
Publicado em KO [041
conforma artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 26; 6.
mm CÂMA: A GIPAL
q Drs = CATU
e sas
Ass EMF : publicado
v paracatumg leg br
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

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