| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JAIRO RODRIGUES SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS A PORTARIA N.º 3. 3% 2 ; DE 25 DE ABRIL DE 2022. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Jairo Rodrigues de Souza, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 02/05/2022. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. Vi Presidente À mea 7 . ú CÂMARA MUNICIPAL q) CÂMAR PAL DE PARAGATU SE DE U Publicado em 26 04 IA. Ato Oficial e publicado conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.paracatumg leg br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/: E | Paracaru (MG Ham ESPONSAVEL SERVIDOR Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone. (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br