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norma nº 3387/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3387 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8303

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. 38 DE 28 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
das atribuições legais que lhe confere o Art. 73, XXXV da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art.67, RESOLVE:
Art. 1º. Desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu o bem móvel
registrado sob a plaqueta nº 2379, Armário de Aço 2 Portas e duas prateleiras
cor cinza, após ter sido considerado Inservivél para uso eficiênte no Serviço
Público, Conforme consta do Processo Administrativo nº 2022-02-0019.
Paragrafo Único: Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as
providências necessárias à desincorporação de que trata o caput deste artigo. .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de Abril de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br

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