| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. 38 DE 28 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 73, XXXV da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art.67, RESOLVE: Art. 1º. Desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu o bem móvel registrado sob a plaqueta nº 2379, Armário de Aço 2 Portas e duas prateleiras cor cinza, após ter sido considerado Inservivél para uso eficiênte no Serviço Público, Conforme consta do Processo Administrativo nº 2022-02-0019. Paragrafo Único: Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as providências necessárias à desincorporação de que trata o caput deste artigo. . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de Abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. 6] = CÂMARA MUNICIPAL R DE PARACATU EM Punlicado em AEIOU JO) 64 E «riorme artigo 105 da LOMP redação Ato O cial é , Id no portal saplparacatu.ms oe ALVES" estu (MG) acto P Vita, O "4 pela Emenda nº ii e Lei sidente icipal nº 262 ” Servidoy Responsável EREA VIDOR 5 % Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracao paracatu.mg.leg.br