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norma nº 3388/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3388 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIA GORETE SANTANA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8304

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 ) 3 Eépe 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
em comissão e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do
Legislativo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva
Júnia Gorette Santana, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no
art. 30, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo comissionado, a ser
calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de
2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de maio de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
Dad ALVES
»Presidente
N
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E CÂMARA MUNICIP
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ubiicado em 8
conforme artiga tia!
dada pela Emenda nº
Municipal nº 282
£ icial e publicado
no portal saplparacatu ms tegbr
5,420 8237
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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