| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIA GORETE SANTANA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 4 ) 3 Eépe 02 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva Júnia Gorette Santana, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 30, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo comissionado, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 02 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. Dad ALVES »Presidente N VE cre pei gentes E CÂMARA MUNICIP , DE PABACATI ubiicado em 8 conforme artiga tia! dada pela Emenda nº Municipal nº 282 £ icial e publicado no portal saplparacatu ms tegbr 5,420 8237 ervidor Responsável | open ponsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br