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norma nº 27/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARACATU to ANOS
CABANA PARA TODOS
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Prefeitura Municipal de Paracatu “é mem
Avenida Olegário Maciel, nº 166, Centro - Fone (061) 671-1366
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 /97
Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Paracatu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Paracatu e cria os correspondentes cargos
públicos de direção e gerência.
CaríTuLo I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - São órgãos da Prefeitura:
I - GABINETE DO PREFEITO
I1 - Assessoria de Comunicação Social;
11.1 - Assessoria de Imprensa;
11.2 - Assessoria de Publicidade;
11.3 - Assessoria de Cerimonial.
12 - Departamento de Articulação e Desenvolvimento
social;
12.1 - Divisão de Programas e Ações Especiais;
12.2 - Divisão de Assistência Social;
12.3. - Divisão de Política Habitacional.
Que
12.4 - Divisão de Apoio aos Movimentos Populares.
II - OUVIDORIA GERAL
II - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
HI.1 - Procuradoria Adjunta;
HI.2 - Coordenadoria de Defesa do Consumidor;
HI.3 - Serviço de Assistência Judiciária;
HI.4 - Divisão de Contencioso Jurídico.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IV.1 - Departamento de Planejamento e Coordenação
Geral;
IV.1.1 - Divisão de Estudos e Projetos;
IV.1.2 - Divisão de Informática.
IV.2- Departamento de Orçamento;
IV.2.1- Divisão de Estatística e Economia.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
V.1 | -Departamento de Receitas;
V.1.1 - Divisão de Receitas;
V.1.2 - Divisão de Cadastro e Fiscalização;
V.2 -Departamento de Finanças e Tesouraria.
V.3 - Contadoria Geral;
V.3.1 - Divisão de Execução Orçamentária;
V.3.2 - Divisão de Execução Contábil Financeira.
V.4 | -Departamento de Recursos Humanos;
V.4.1 - Divisão de Pessoal;
V.4.2 - Divisão de Folha de Pagamento;
V.5 | - Departamento de Material e Patrimônio;
V.5.1 - Divisão de Compras;
V- 5.2 - Divisão de Patrimônio e Protocolo.
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
VII - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
VI1.1- Divisão de Fomento e Geração de Emprego e
Renda;
(cz
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
VIIL1 - Departamento de Fomento de Programas Especiais;
VIL1.1 - Divisão de Agropecuária e Assistência Técnica;
VI.1.2 - Divisão de Abastecimento.
VIH.2 Departamento de Mecanização Agricola.
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
VIII -Departamento de Projetos e Obras Públicas;
VIH.1.1 - Divisão de Obras e Habitação;
VIH.1.2 - Divisão de Trânsito e Vias Urbanas;
VII.1.3 - Divisão de Artefatos de Cimento;
VII.2 - Departamento de Transportes, Oficina e
Manutenção;
VIH.2.1 - Divisão de Serviços Gerais;
VII.2.2 - Divisão de Oficina Mecânica.
VII3 - Departamento de Estradas Rurais;
VII.3.1 - Divisão de Estradas Rurais.
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
IX.1 - Departamento de Serviços Urbanos e controle
Ambiental;
IX.1.1 - Divisão de Concessão e Permissão;
IX.1.2 - Divisão de Parques e Jardins;
IX.1.3 - Divisão de Limpeza Urbana.
X - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPORTE E
LAZER
X.1 - Departamento de Esporte e Lazer;
X.1.1 - Divisão de Promoção Esportiva;
X.1.2 - Divisão de Lazer e Eventos.
X.2 - Departamento de Administração Escolar;
X.2.1 - Divisão de Administração;
X.2.2 - Divisão de Assistência ao Educando.
X.3 - Departamento Pedagógico;
X.3.1 - Divisão de Ensino Formal;
X.3.2 - Divisão de Ensino Não Formal;
X3.3 - Divisão de Educação Infantil.
Q
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XT 1 - Departamento de Atenção à Saúde;
XT.1.1 - Divisão de Atenção Básica.
XI2 - Departamento de Vigilância Sanitária.
X13 - Departamento de Vigilância Epidemiológica.
XI.4 - Departamento de Administração Hospitalar.
X1.4.1 - Divisão de Recursos Humanos.
XI.5 - Departamento de Administração do Fundo Municipal
de Saúde.
8 1º - Compõem a estrutura descrita no caput deste artigo,
como órgãos colegiados vinculados às respectivas secretarias:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura do Gabinete do Prefeito.
II - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, na
estrutura da Procuradoria Geral do Município.
HI - Conselho Municipal de Orçamento, na estrutura da
Secretaria Municipal de Planejamento.
IV - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo e
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu., na estrutura da
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
V - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na
estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
VI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção de Ensino e Valorização do Magistério, Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, Colegiados Escolares, na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
VII - Conselho Municipal de Saúde e Comissões locais de
Saúde, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - O exercício da função de membros dos órgãos
colegiados e conselhos municipais previsto no parágrafo anterior não serão
remunerados, exceto os conselheiros tutelares.
Ud Ne
$ 3º - Cada conselho previsto no parágrafo primeiro deste
artigo contará com a participação de representantes do Executivo Municipal, de órgãos
e entidades públicas e de representantes de seguimentos da sociedade na forma da Lei
que o instituiu e o seu regulamento.
CaríruLo II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Do GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O Gabinete do Prefeito é órgão de representação
social do Prefeito e de assessoramento nas relações com as demais esferas de governo
em especial no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do
Município relacionadas à comunicação social, desenvolvimento social, habitação
popular competindo-lhe:
I - Promover a representação social do Prefeito, sob sua
orientação direta;
KI - recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que
solicitarem audiência com o Prefeito;
HI - organizar a agenda do Prefeito;
IV - receber, preparar, expedir e encaminhar as
correspondências do Prefeito;
V - executar as atividades de apoio administrativo ao
Prefeito;
VI - auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e
administrativo com a Câmara Municipal e seus membros, bem como cotixa população;
VII - acompanhar as discussões e votações dos projetos de
lei e resoluções auxiliando o prefeito na preparação de vetos ou sanções das
proposições de lei;
VIII - elaborar em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados
Qu
com a comunicação social, como também o desenvolvimento social,
responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
IX - elaborar em articulação com as demais secretarias as
políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados com a questão de
habitação popular, responsabilizando-se pela coordenação, controle e avaliação.
X - implementar programas de desenvolvimento comunitário;
XI - desenvolver programas especiais de apoio à população
carente do Município e especificamente, a criança e ao adolescente, ao idoso à pessoa
portadora de deficiência e ao preso;
XII - opinar sobre a concessão de subvenções sociais à
entidades do Município, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e
aprovando a respectiva prestação de contas;
XIII - articular-se com os demais órgãos e entidades de ação
social do Município;
XIV - administrar os estabelecimentos de assistência à
criança e ao adolescente, o migrante e o indigente;
XV - executar as atividades de imprensa e publicidade do
Executivo Municipal;
XVI - promover as atividades de relações públicas do Poder
Executivo;
XVII - providenciar a cobertura jornalística de atividades e
atos do Prefeito e seus auxiliares;
XVIII - providenciar ou supervisionar a elaboração do
material informativo de interesse do Município;
XIX - promover a divulgação e distribuição do material
informativo de interesse do governo municipal;
XX - informar os servidores municipais sobre assuntos
administrativos e de interesse geral;
Qu
Parágrafo Único - o Diretor do Departamento de
Articulação e Desenvolvimento Social é subordinado hierarquicamente ao Prefeito
Municipal.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município é órgão de
representação do Prefeito e de assessoramento nas relações com as demais esferas de
governo e principalmente com a Comunidade, competindo-lhe especialmente:
I- o recebimento de reclamações, denúncias e queixas da
população com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal;
II - a promoção de medidas e ações, junto aos órgãos
municipais, visando a apuração e a solução de questões referidas ao inciso anterior;
HI - o estudo e a preposição de medidas visando a correção
ou a anulação de atos e ações contrárias à moralidade administrativa;
IV - a análise e a sugestão de ações para o aprimoramento
da organização e da prestação de serviços pela Administração Municipal;
V - a articulação permanente com todas as Secretarias,
Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral para melhor desenvolver as suas
atividades;
VI - manter um relacionamento estreito com o Prefeito
informando-o sobre o andamento dos serviços e as providências tomadas.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A Procuradoria Geral é o órgão de assessoramento
jurídico do Município, do Prefeito e dos demais órgãos da Prefeitura, em especial no
planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município,
relacionadas à assistência judiciária, defesa do consumidor e controle de contencioso
Jurídico, competindo-lhe:
I - defender os interesses do Município em Juízo e fora dele;
Cy
NX - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em
assuntos de natureza jurídica;
HI - elaborar ante- projetos de lei, de decretos e demais atos
normativos;
IV - promover a execução judicial dos créditos do
Município;
V - orientar sindicância, inquérito e processos
administrativos, disciplinar e tributário;
VI - elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos
administrativos;
VII - organizar informações relativas a Jurisprudências,
doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
VIII - prestar as atividades de assistência judiciária no
Município;
IX - controlar e acompanhar o contencioso jurídico do
Município;
X - elaborar pareceres jurídicos, inclusive, relativos aos
processos licitatórios;
XI - promover e coordenar as ações de defesa do
consumidor;
XII - analisar os requerimentos de assistência judiciária;
XIII - controlar e arquivar todos os contratos e convênios
celebrados com o Município.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Planejamento é órgão de
assessoramento ao Prefeito e de coordenação geral das atividades relacionadas com a
formulação e acompanhamento da execução do planejamento, informática e fomento
8
de NO
às atividades ligada ao desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe
especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito em articulação com as
demais secretarias, as políticas, com base na integração sistemática dos fatores que a
determinam, de ordem institucional, física, social e econômica;
I - elaborar e propor políticas de desenvolvimento
econômico através de medidas efetivas de promoção de crescimento do Município que
resultem num instrumento seguro do bem estar social, observadas as peculiaridades do
mercado regional e proteção ao meio ambiente;
HI - executar os planos e programas relacionados com o
desenvolvimento físico e institucional do Município;
IV - formular diretrizes para a implantação de edificações
e/ou equipamentos de uso especial no Município;
V - articular as políticas setoriais e municipais com as
estaduais e federais;
VI - planejar e coordenar programas e projetos de difusão
tecnológica e informação de mercado;
VII - dirigir coordenar a elaboração da proposta
orçamentária orientando e compatibilizando a elaboração das propostas parciais
supervisionando e avaliando a execução do orçamento;
VIII - elaborar estudos em articulação com as demais
secretarias que visem a obtenção de recursos e iniciativas que promovam o
desenvolvimento do Município;
IX - organizar e implantar o sistema de informação e
estatística das atividades da Administração Municipal e dos fatos e informações
pertinentes ao desenvolvimento do Município;
X - elaborar em articulação com os demais órgãos da
Prefeitura os planos e projetos de informática, responsabilizando-se por sua
implantação, controle e avaliação;
XI - orientar e executar as atividades de processamento de
dados;
sz
XII - treinar e formar os usuários do sistema;
XII - desenvolver, manter e administrar os sistemas
financeiros de recursos humanos e administrativos;
XIV - executar a operação dos dados, informações, sistemas
e conhecimentos e promover o controle de qualidade dos mesmos;
XV - dirigir coordenar e executar as atividades de
modernização administrativa da Prefeitura;
XVI - fazer o acompanhamento da organização geral da
Prefeitura, da legislação de pessoal e de outros documentos relativos ao planejamento
municipal, tais como: Código de Posturas, Código de Obras, Código Tributário entre
outros.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Fazenda e
Administração é órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da
Administração e de planejamento, coordenação controle e avaliação das atividades
financeiras, contábeis, pessoal, material, patrimônio e serviços de apoio da Prefeitura,
competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas fiscais, financeiras de recursos
humanos, material e patrimônio do Município;
II - exercer a administração tributária do Município,
especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos;
HI - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das
transferências intergovernamentais no âmbito do Município;
IV - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
V- receber guardar e movimentar valores;
VI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens
de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito;
10
(x
VII - fazer a contabilidade do Município;
VIII - preparar balanço, balancetes e prestação de contas;
IX - fiscalizar o emprego do dinheiro público,
providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e
movimentação do dinheiro, de títulos e valores, pertencentes ao Município;
X - encarregar-se dos assuntos relativos à administração e
desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitura, ressalvadas as competências do
Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política de pessoal;
XI - administrar o material, o patrimônio, os serviços de
comunicação, dentre eles a telefonia, o arquivo central, a microfilmagem e a central de
processos administrativos;
XII - promover as licitações para as compras, obras,
serviços e alienações da Prefeitura, excetuando-se as que competem à Secretaria
Municipal de Saúde;
XIII - promover capacitação e treinamento dos servidores
visando o melhor desempenho de suas funções.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Indústria Comércio e
Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de fomento às atividades ligadas ao
desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito a política de
desenvolvimento econômico do Município através de medidas de promoção, do
crescimento tecnológico que resultem no instrumento seguro do bem estar social e na
geração de novos empregos, observadas as peculiaridades do mercado regional e
proteção ao meio ambiente;
II - promover a elaboração de planos, programas e projetos
visando o fomento à indústria, comércio e turismo;
IH - desenvolver, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Administração, políticas de incentivos fiscais;
(e
IV - promover a participação dos diversos setores sociais e
empresariais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do
Município;
V - contactar órgãos técnicos, financeiros e empresas
visando obter instrumentos e a congregar recursos de suporte às iniciativas do
Município.
VI - desenvolver projetos juntamente com a Fundação
Municipal Casa de Cultura no sentido da preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Artístico, e ainda, paisagístico, visando a melhoria do turismo no Município.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento é órgão de assessoramento ao Prefeito e de fomento às atividades
ligadas à agricultura, pecuária, abastecimento, assistência técnica ao produtor rural do
Município, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito políticas de
desenvolvimento agropecuário, através de medidas efetivas de promoção do
crescimento tecnológico que resultem no instrumento seguro do bem estar social ao
homem do campo, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção ao
meio ambiente;
II - promover a elaboração de planos, programas e projetos
em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, visando o fomento na
produção rural;
III - promover a elaboração de planos e programas que
visem o escoamento da produção e consegiêntemente o abastecimento. mais eficaz e
por menor custo;
IV - coordenar e elaborar políticas de assistência técnica e
mecanização agrícola;
V - administrar o matadouro municipal;
O q
VI- contactar com órgãos técnicos, financeiros, visando
obter instrumentos e a congregar recursos de suporte às iniciativas na agropecuária;
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Obras Públicas é órgão
de assessoramento ao Prefeito e da execução das atividades relacionadas com obras
públicas, estradas rurais, vias urbanas, trânsito, transportes, oficinas e manutenção de
prédios e equipamentos do Município, competindo-lhe especialmente:
I - dirigir e executar as obras públicas municipais, elaborar
os respectivos projetos e acompanhar sua execução, em consonância com o
planejamento municipal;
II - administrar os contratos de obras e serviços de
engenharia;
III - dirigir e promover a execução dos serviços de artefatos
de cimentos, serraria, transportes e oficina mecânica;
IV - dirigir e executar por meios próprios ou através de
terceiros, a construção e conservação de prédios e equipamentos públicos, das vias
urbanas e estradas rurais;
V - registrar, realizar e arquivar serviços topográficos,
plantas, desenhos e projetos;
VI - realizar estudos e promover a execução das atividades
relacionadas com o tráfego urbano;
VII - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos
ou concedidos especialmente os de transporte público, coletivo e especial e exercer a
respectiva fiscalização;
VIII - elaborar e propor plano de obras de curto, médio e
longo prazo e submetê-lo à aprovação do Prefeito.
IX - aprovar e inspecionar projetos de engenharia para
construção , reforma ou ampliação de"obra, especialmente as localizadas dentro dos
limites do Núcleo Histórico de Paracatu.
Que
13
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Serviços Urbanos, é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução
e coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a proteção do
meio ambiente e a execução dos serviços urbanos, concessões, permissões, limpeza
urbana, parques e jardins, competindo-lhe em especial:
I - elaborar e propor ao Prefeito em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais relacionadas com o
meio ambiente e serviços urbanos;
II - coordenar e implantar a política de controle ambiental;
III - executar os serviços de limpeza urbana do Município;
IV - analisar em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento, projetos de obras e loteamentos aprovando-os ou não, conforme a
legislação municipal;
V - promover a fiscalização de obras e posturas municipais;
VI - administrar o viveiro municipal, a central de tratamento
de resíduos sólidos, e a central de apreensão de bens e animais;
VII - realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a
conservação de praças, parques e jardins;
VIII - administrar e fiscalizar o funcionamento dos
cemitérios municipais;
IX - administrar e fiscalizar o funcionamento do Terminal
Rodoviário;
X - controlar e fiscalizar o sistema de iluminação pública;
XI - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos
ou concedidos, especialmente serviços funerários, energia e saneamento e exercer a
respectiva fiscalização;
14
XII - receber todas as solicitações de alvarás, distribuí-los,
emitir parecer, quanto ao licenciamento de construções, reformas, demolições, como
também no que se refere ao funcionamento de estabelecimentos comerciais,
insdustriais e prestação de serviços, tendo como princípio básico a proteção do meio
ambiente.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação Esporte e
Lazer é órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação
e controle das atividades relacionadas com a educação, esporte e lazer, competindo-
lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais de educação, esporte e
lazer;
II - desenvolver em articulação com o Gabinete do Prefeito e
a Secretaria Municipal de Saúde, programas de atendimento à criança e ao
adolescente;
II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados
com a educação, esporte e lazer, responsabilizando-se por sua execução, controle e
avaliação;
IV - ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de
primeiro grau, no âmbito municipal;
V- desenvolver projetos e atividades especiais de educação
não formal, supletiva e de capacitação de jovens e adultos;
VI - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos
pelo Município;
VII - promover e difundir o esporte e os hábitos de lazer e
estimular o seu desenvolvimento;
VIII - administrar os estabelecimentos esportivos e áreas de
lazer pertencentes ao Município;
15
IX - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o
desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades do Município relacionadas com a saúde, cómpetindo-lhe
especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento, a política Municipal relacionada com a Saúde;
II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados
com a saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e
avaliação;
III - coordenar e implantar as ações de saúde nos diversos
níveis de atenção ao Município;
IV - administrar as unidades de saúde municipal;
V - promover a integração dos recursos e das ações de saúde
com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município;
VI - promover a vigilância sanitária, a vigilância
epidemiológica e o controle de zoonóses;
VII - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - promover as licitações para as compras € serviços da
área de saúde;
IX - gerir o Sistema Único de Saúde, a nível municipal;
X - administrar o Hospital Municipal.
SEÇÃO XII
16
Qu
serviços;
lo ao Prefeito;
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS:
Art. 14 - São competências comuns à todas as secretarias:
I - promover e executar convênios concementes aos seus
KI - preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-
III - elaborar proposta orçamentária setorial.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO XIII
DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Art. 15 - Para atender a estrutura de cargos previstos nesta
Lei, ficam criadas as seguintes classes de cargos de provimento em comissão:
I- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1 - Secretários Municipais;
2 - Chefe de Gabinete do Prefeito;
3 - Procurador Geral;
4 - Assessor Especial;
5 - Ouvidor Geral.
II - GRUPO DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO:
1- Chefe de Assessoria de Comunicação Social;
2 - Assessor de Imprensa;
3 - Assessor de Cerimonial;
4 - Assessor de Publicidade;
5 - Secretário do Prefeito;
6 - Motorista do Carro Oficial.
III - GRUPO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E COORDENAÇÃO:
Ce
1 - Diretor de Departamento;
17
Consumidor:
2 - Procurador Adjunto;
3 - Coordenador do Programa Municipal de Defesa ao
4 - Diretor do Serviço de Assistência Judiciária;
5 - Gerente de Divisão.
IV - GRUPO DE GERÊNCIAS DE SERVIÇOS:
1 - Diretor de Estabelecimento de Ensino;
2 - Encarregado da Central de Tratamento de Resíduos;
3 - Encarregado de Cemitérios;
4 - Encarregado do Terminal Rodoviário;
5 - Encarregado de Manutenção de máquinas e veículos;
6 - Encarregado de Fiscalização de Obras;
7 - Encarregado de Transporte Escolar;
8- Assistente Judiciário;
9 - Secretário da Assistência Judiciária;
Parágrafo Único - A especificação das classes de cargos a
que se referem este artigo dar-se-á na forma da Lei.
Art. 16 - Os símbolos de vencimentos, números de cargos,
as classes são as constantes no anexo I desta Lei.
Art. 17 - Os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão tem como piso salarial 0 valor constante no anexo I e poderão ter até 100%
(cem por cento) do valor da base salarial como gratificação, que será concedida
através de Portaria do Prefeito.
oito horas diárias.
estatutário.
Art. 18 - A jornada de trabalho dos cargos em comissão é de
Art. 19 - O regime jurídico dos cargos criados por esta Lei é
CaríTULO IV
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20 - Os organogramas representativos da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Paracatu constam no anexo II desta Lei.
18
Cs
Art. 21 - Os órgãos da Administração Direta Municipal não
incluídos na estrutura administrativa definida pelo artigo 2º desta Lei, serão extintos na
data de sua publicação.
Parágrafo Único - O pessoal lotado nos órgãos extintos na
forma prevista no “caput” deste artigo será remanejado para outros órgãos pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, durante a implantação desta Lei.
Art.22 - São vedados a determinação e o pagamento de
serviços extraordinários a ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 23 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover
o remanejamento ou transferências de recursos orçamentários por força de Decreto de
uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, objetivando a
adequação do orçamento vigente ao disposto na presente Lei.
Art. 24- No prazo de 60 (sessenta) dias o Prefeito
regulamentará por Decreto as atribuições dos cargos de provimento em comissão e os
dispositivos desta Lei.
Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os anexos IV, V, VIe VII da Lei Complementar Municipal nº 13/93 e
os anexos Ie II da Lei nº 2.133/96.
Paracatu, 23 de dezembro de 1997.
Cs
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Anexo I
Símbolo de
Vencimento Classe de Cargos Comissionados
Chefe de Gabinete do Prefeito
Procurador Geral do Município
Assessor Especial
Secretário Municipal
Chefe da Assessoria de Comun.Social
Ouvidor Geral
Procurador Adjunto
S-03 Assessor de Imprensa
Assessor de Cerimonial
Assessor de Publicidade
Contador Geral
Diretor de Departamento
Diretor do Serviço de Assistência Judiciária
Assistênte Judiciário
Secretário do Prefeito
Motorista de Carro Oficial
Secretário da Assistência Judiciária
Diretor de Estabelecimento de Ensino
Gerente de Divisão
Coordenador do Programa de Defesa do
Consumidor - PROCON
Encarregado do Terminal Rodoviário
Encarregado de Cemitério
Encarregado da Central de Tratamento de Resíduos
Encarregado de Manutenção de Máquinas e Veículos
Encarregado de Fiscalização de Obras
Encarregado de Transporte Escolar
20
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