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norma nº 3657/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA À ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.
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ond
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.657, DE 10 DE MAIO DE 2022
Estabelece a desafetação de área de domínio público
municipal, classificando-a como bem dominical e autoriza o
Poder Executivo a doá-la à Associação dos Voluntários em
Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, para fins de
construção de sua sede própria.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do imóvel público municipal situado no
perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Cravo, Quadra A. R.
D. P. — 32, no Loteamento/Bairro Jardim Serrano, com área total de 720,00 m?
(setecentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para
a Rua Cravo medindo 24m; pelo fundo com a divisa; pelo lado esquerdo com os lotes
6/7 da quadra nº 35, devidamente matriculado sob o nº 12.644, no Cartório de Registro
de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, classificando-o como bem
dominical.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal
descrito no art. 1º desta Lei à Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores
de Câncer de Paracatu, inscrita no CNPJ nº 16.894.950/0001-47.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por
algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção
ou indenização pela donatária.
Art. 5º. A doação que se refere o art. 2º, será realizada mediante a condição de que
a área doada seja destinada, exclusivamente, a construção da sede própria da
Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores do Câncer de Paracatu e
construção da Casa de Apoio a pacientes e seus acompanhantes.
Art. 6º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 7º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGÓR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fer CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Ecs
A preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
ou,, da Prefeitura em
11/05/2 Jo/05/2099
Coniorme car da LOMP -
E edação dada/pefa Emenda n Hi trpaseCaixeta
Portaria nº 0225/2022

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