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norma nº 3658/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3658 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA AO PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR, PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022
Estabelece a desafetação de área de domínio público
municipal, classificando-a como bem dominical e autoriza o
Poder Executivo a doá-la ao Projeto Atuar Semeando Amor,
para fins de estruturação e ampliação dos serviços
prestados.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do imóvel público municipal situado no
perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Hibisco, Quadra A. R.
D. P. —- 31, no Loteamento/Bairro Jardim Serrano, com área total de 445,00 m?
(quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações:
frente para a Rua Hibisco medindo 14,83; pelo fundo com a divisa; pelo lado esquerdo
com os lotes 5/6 da quadra nº 34 medindo 60m, devidamente matriculado sob o nº
12.643, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca,
classificando-o como bem dominical.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal
descrito no art. 1º desta Lei ao Projeto Atuar Semeando Amor, inscrito no CNPJ nº
36.195.412/0001-71.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por
algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção
ou indenização pelo donatário.
Art. 5º. A doação que se refere o art. 2º, será realizada mediante a condição de que
a área doada seja destinada, exclusivamente, a construção da sede própria do Projeto
Atuar Semeando Amor.
Art. 6º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 7º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
mu PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipius Mineiros - AMM, em
=
CRPURSNIPRA Caixeta
io! CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
7 Prefeitura em

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