| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008, PARA ADEQUAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU á! MINAS GERAIS Publicado através de afixação nos quadros de arisos “ia câmara LEI N.º 3.659, DE 10 DE MAIO DE 2022 MU ros Pra em Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008, para adequar o Conselho Municipal , Mas CO... de Habitação. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter O) deliberativo e será composto por 12 (doze) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte constituição: 1-6 (seis) integrantes do Poder Público Municipal; 1-3 (três) integrantes de movimentos públicos populares; (-..) 81º. A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Cidadania e Habitação. (.) 83º. Competirá à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. ” 6) . Art. 2º. O parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. (...) Parágrafo único. Será admitida a aquisição e/ou a destinação de terrenos de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social e a implantação de projetos habitacionais. ” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 19 e Independência do Brasi Publicado através da afixação nos quadros de IG REIRA DO SANTOS avisos da Prefeitura Muricipal e no Diário Prefeito Municipal Oficial dos Municipio» Mineiros - AMM, em