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norma nº 3659/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008, PARA ADEQUAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
á! MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de arisos “ia câmara LEI N.º 3.659, DE 10 DE MAIO DE 2022
MU ros Pra em
Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.697,
de 27 de junho de 2008, para adequar o Conselho Municipal
, Mas CO... de Habitação.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter
O) deliberativo e será composto por 12 (doze) representantes e
seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal e da
Sociedade Civil, com a seguinte constituição:
1-6 (seis) integrantes do Poder Público Municipal;
1-3 (três) integrantes de movimentos públicos populares;
(-..)
81º. A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Cidadania e Habitação.
(.)
83º. Competirá à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências. ”
6) . Art. 2º. O parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de
2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
Parágrafo único. Será admitida a aquisição e/ou a destinação
de terrenos de propriedade do município para construção de
unidades habitacionais de interesse social e a implantação de
projetos habitacionais. ”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 19 e Independência do Brasi
Publicado através da afixação nos quadros de
IG REIRA DO SANTOS avisos da Prefeitura Muricipal e no Diário
Prefeito Municipal Oficial dos Municipio» Mineiros - AMM, em

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