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norma nº 3660/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3660 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
q am LEI N.º 3.660, DE 10 DE MAIO DE 2022
ou , da
/
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
e o Fundo Municipal de Turismo —- FUMTUR, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado ao Órgão
Municipal de Turismo - (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), como órgão
deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento, responsável
pela conjunção entre o Poder Público, a inciativa privada e a sociedade civil
organizada, na gestão compartilhada do desenvolvimento turístico de Paracatu.
Parágrafo único. O COMTUR é uma instância de governança local, colegiada,
paritária, composta por representantes do Poder Público, da iniciativa privada (cadeia
produtiva do Turismo) e da sociedade civil organizada, que atua no âmbito das
políticas públicas de turismo e na sua interrelação com as políticas de
desenvolvimento econômico, de cultura, de patrimônio, de meio ambiente, de
desenvolvimento rural e de educação objetivando influir e atuar de forma direta no
desenvolvimento sustentável do turismo no município por meio da gestão
compartilhada, participativa e descentralização decisória das matérias.
Art. 2º. O COMTUR tem por objetivo formular as políticas municipais de turismo,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento sustentável da
atividade turística no Município.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
| - formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal
de turismo;
Il - elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder
Legislativo Municipal;
HI - opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais com interface ao turismo,
notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental,
educacional e rural no âmbito municipal;
IV - contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico Sustentável;
V - garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da
troca de gestores;
VI - propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao
pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo
e a sua própria atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
VII - opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado,
sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste
possam ter implicações;
VIII - exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de
políticas setoriais do município;
IX - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o
fluxo de turistas ao Município;
X - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo e à prestação de serviços de
turísticos de qualidade;
XI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar
com os dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento
turístico do Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos
e econômicos do turismo em território municipal;
XII - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre
medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de
visitantes;
XII - manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse
do Município;
XIV - promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo;
XV - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do
desenvolvimento turístico municipal;
XVI - apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local;
XVII - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XVIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na
regulamentação desta Lei;
XIX - propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no
Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do Município;
XX - examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentadas referentes aos
planos, programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo;
XXI - acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das
respectivas secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento e à
aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa
finalidade;
XXII - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem
destinados ao desenvolvimento do turismo;
XXIII - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem
destinados, por meio do FUMTUR;
XXIV - apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder
Executivo Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento;
XXV - fazer a gestão do FUMTUR;
XXVI - captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR;
À
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XXVII - avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR;
XXVIII - indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
XXIX - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XXX - formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos;
XXXI - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas,
privadas ou mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
XXXII - mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino
público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente
a cadeia produtiva do turismo;
XXXII - contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e
conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;
XXXIV - promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2
(dois) anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo;
XXXV - receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não
governamentais, órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no
sentido de apurar junto aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos
sugerindo providências cabíveis;
XXXVI - participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios,
monumentos históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim
como propor ao Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando
a preservação e conservação de sítios e áreas de beleza excepcional e interesse
ecológico, cultural, patrimonial e turístico;
XXXVII - articular junto aos Poderes Executivo e Legislativo para permanente
atualização da Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao
desenvolvimento turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural,
patrimonial, ambiental, rural e educacional no âmbito do município;
XXXVIII - compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal
voltadas para o desenvolvimento turístico, para a conquista de mercado e
consolidação da plena cidadania no Município;
XXXIX - integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e
Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas
de meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de
desenvolvimento rural e de educação;
XL - estimular a implantação e a reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os
segmentos de negócios turísticos existentes no município;
XLI - articular e cooperar com os municípios vizinhos, visando à implantação,
aprimoramento e fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo;
XLII - promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo
local na cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa;
XLIII - promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município;
XLIV - identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do
Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos,
diretrizes para a atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a
inserção competitiva de tais potencialidades na economia do turismo;
À
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MINAS GERAIS
XLV - apoiar a divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XLVI - acompanhar as reuniões da Câmara Municipal opinando nos assuntos de
interesse do desenvolvimento turístico;
XLVII - elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR;
XLVIII - promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos,
deliberações e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando
ampla e irrestrita divulgação e transparência à sua atuação;
XLIX - elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR.
Parágrafo único. O COMTUR poderá ampliar a sua atuação no exercício das
atribuições previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante a existência
de demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente,
para o desenvolvimento econômico do município e para o fortalecimento da Política
de Regionalização no âmbito de atuação da Instância de Governança Regional — IGR
a qual o município integra.
Art. 4º. O COMTUR será formado da seguinte forma:
I- plenário;
Il - presidência;
III - conselheiros;
IV - secretaria executiva;
V- câmaras temáticas.
$1º. O plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Turismo.
82º. A presidência é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do COMTUR.
83º. Os conselheiros são os membros titulares e suplentes que representam os
setores e entes relacionados ao turismo na participação cidadã direta auxiliando a
administração municipal no planejamento, execução, fiscalização e ordenamento do
Turismo Sustentável municipal, promovendo a interlocução entre o Poder Público
Municipal, a Sociedade Civil Organizada e a Iniciativa Privada.
84º. A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do
COMTUR, formado por um secretário executivo.
85º. O COMTUR poderá instituir câmaras temáticas em áreas de interesse afins à sua
finalidade, e recorrer a técnicos e entidades em assuntos de interesse ao
desenvolvimento socioeconômico, ambiental e cultural do Turismo em Paracatu.
Art. 5º. O COMTUR será composto por 20 (vinte) membros titulares divididos em 2
(duas) bancadas, sendo uma bancada do Poder Público e uma bancada da Sociedade
Civil Organizada/Iniciativa Privada), compostas de 10 (dez) representantes do poder
público e 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada/iniciativa privada, com
vínculos de atuação e interesse no desenvolvimento turístico do Município e que
exercerão seu mandato de forma voluntária.
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81º. Serão representantes da bancada do Poder Público Municipal:
| - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Il - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
HI - Secretaria Municipal de Governo;
IV - Secretaria Municipal de Planejamento;
V - Secretaria Municipal de Esportes;
VI - Secretaria Municipal de Transporte;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII - Secretaria Municipal de Agropecuária;
IX - Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
X - Câmara Municipal.
82º. Serão representantes da bancada da sociedade civil organizada/iniciada privada:
| - segmento de Empresas de Meios de Hospedagem;
Il - segmento de Empresas de Alimentação Fora do Lar;
ll - segmento de Empresas de Turismo Receptivo, Guias e Condutores,
Transportadoras Turísticas, Agências de Viagem e Operadores de Atividades
Turísticas;
IV - segmento de Empresas de Promoção e Organização de Eventos Turísticos;
V - segmento de Empresas e/ou Entidades de Comunicação;
VI - segmento de Empresas e/ou Entidades Gestoras de Atrativos Turísticos e demais
equipamentos e serviços turísticos;
VII - segmento de Empresas e/ou Entidades da Produção Associada ao Turismo;
VIII - segmento de Empresas e/ou Entidades do comércio varejista, indústria,
agropecuária, mineração e/ou outros setores econômicos complementares ou afetos
ao turismo;
IX - segmento de associações comunitárias, agremiações e/ou clubes de filiação e
representação comunitária;
X - segmento de entidades e/ou organizações não governamentais com atuação na
defesa e promoção dos Direitos Humanos, Cidadania, Educação, Cultura, Patrimônio
Histórico, Artes em geral, Esporte e Meio Ambiente.
83º. Cada representação será exercida por dois conselheiros, sendo 1 (um) titular e 1
(um) suplente.
84º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, os
da iniciativa privada e da sociedade civil organizada por seus representantes legais
e/ou por seus pares, conforme o caso, de forma livre e democrática, preferencialmente
por meio de eleição.
85º. Na ausência e afastamento temporário ou definitivo dos membros titulares,
assumirá automaticamente o seu suplente.
86º. As entidades constantes no 82º deverão estar instaladas no município a pelo
menos 1 (um) ano e dentro da legalidade quanto ao seu funcionamento.
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87º. Poderão ser indicados representantes do Sistema “S”, a saber o Sebrae, o Senai,
o Sesi, o Senac dentre outros existentes no município, bem como das Instituições de
Ensino Superior e da IGR Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba
para participarem como observadores e colaboradores do COMTUR.
Art. 6º. O mandato dos membros do COMTUR terá duração prevista de 2 (dois) anos,
permitida apenas uma recondução.
$1º. Os membros do COMTUR exercerão seus mandatos gratuitamente,
considerando-se esse serviço como de alta relevância pública.
82º. Os membros indicados para o COMTUR poderão ser substituídos a qualquer
tempo por quem os indicou, pelo tempo restante do mandato dos substituídos.
83º. Será substituído o membro do COMTUR que, sem motivo justificado deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias sequenciais ou 6 (seis)
reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas no período de 1 (um) ano, salvo
se justificado e se seu suplente houver comparecido nas suas ausências.
84º. Serão também substituídos os membros que tiverem conduta incompatível com
à função de conselheiro e os representantes que assumirem cargo ou função
vinculada a outros segmentos.
Art. 7º. O COMTUR será presidido pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, e
contará com um vice-presidente eleito entre os representantes da bancada da
comum acordo pela presidência, cujas atribuições serão fixadas em regimento interno.
81º. Será realizada uma eleição no início de cada mandato dos conselheiros.
82º. Para concorrer à vice-presidência do COMTUR constante do caput, as entidades
representativas da atividade privada e da sociedade civil organizada deverão estar
regularmente instaladas no município há pelo menos 1 (um) ano.
Art. 8º. As deliberações do COMTUR serão tomadas pela maioria simples de seus
membros por meio de votação aberta.
Parágrafo único. Nas deliberações do COMTUR cada membro terá direito a um voto,
cabendo ao presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 9º. O quórum mínimo para a realização da reunião do plenário será de 50%
(cinquenta por cento) dos seus membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por
cento), em segunda chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos após o horário
previsto no edital de convocação.
Art. 10. O Órgão Municipal de Turismo proporcionará ao COMTUR as condições para
o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico, administrativo e
orçamentário necessário.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11. O Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR, de natureza e individuação
contábeis e de duração indeterminada, é instrumento de captação, investimento e
aplicação de recursos.
Art. 12. O FUMTUR tem a finalidade de:
| - selecionar, aprovar e financiar ações, projetos e programas turísticos, públicos ou
privados, desde que atinentes e convergentes à Política Municipal de Turismo;
Il - proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de
responsabilidade do Órgão Municipal de Turismo e do COMTUR na consecução da
Política Municipal de Turismo;
Ill - oferecer suporte financeiro aos projetos apoiados e/ou realizados pelo COMTUR,
desde que guardem relação com os objetivos do próprio Conselho;
IV - arcar com os custos de manutenção do COMTUR e do seu plano de trabalho.
Art. 13. O FUMTUR será constituído por:
I-recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo — FUNGETUR
e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou de finalidade
complementar a ser criado em âmbito estadual e federal;
H - recursos provenientes da transferência de outros Fundos Municipais de Políticas
Públicas Setoriais;
III - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas
exclusivamente ao FUMTUR para o desenvolvimento, implementação ou melhoria do
Turismo no Município;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, geradas pela operação
do próprio fundo, realizadas na forma da lei;
VI - os retornos relativos ao principal e encargos, de financiamentos que vierem a ser
concedidos com recursos do fundo;
VII - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FUMTUR terá direito de receber por força de lei e de convênios
no setor;
VIII - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente
voltadas à prestação de serviços e produtos turísticos;
IX - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes ao
Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 —
Lei Geral do Turismo;
X - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas;
XI - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do repasse do ICMS
— Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — popularmente chamada de
“ICMS Turístico”, instituída pela Lei Estadual 18.030/2009, a ser auferido e divulgado
através da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro — FJP;
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XII - valores cobrados pela cessão de espaços públicos e/ou alvarás para eventos de
cunho turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não
revertidos a título de cachês ou direitos;
XIII - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder
Público, inclusive pelo COMTUR;
XIV - recursos oriundos de vendas de souvenires, lembranças, dentre outros produtos
relacionados às temáticas do turismo municipal pelo COMTUR;
XV - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
XVI - recolhimento de repasse da taxa de turismo, voluntária, paga pelos turistas, junto
aos meios de hospedagem do município, a ser instituída e regulamentada em
legislação específica;
XVII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. O orçamento municipal deverá prever recursos para o Fundo
Municipal de Turismo, fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
| - fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização
e ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município;
Il - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção,
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Orgão
Municipal de Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução
política do turismo;
III - treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas
vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo e da produção associada ao turismo;
V - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial
dos empreendimentos turísticos;
VI - criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e
qualificação para o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos
diversos segmentos de negócios do turismo e da produção associada;
VII - pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público
ou privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e
projetos específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município;
IX - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à
prestação de serviços na área de turismo ou à composição da infraestrutura e do
conjunto de atrativos turísticos do município;
X - criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo;
XI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico;
XII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Órgão Municipal de Turismo;
XII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de
delegações do município em eventos técnicos e científicos, políticos e institucionais,
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comerciais e/ou promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos
objetivos da Política Municipal de Turismo;
XIV - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de
delegações do município em missões técnicas e de benchmarking a outros destinos
referência;
XV - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados
ao turismo seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos;
XVI - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de
comunicação em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional;
XVII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a
FAMTOUR e FAMPRESS;
XVIII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações
de posicionamento de mercado, promoção, marketing turístico e comercialização de
produtos, de serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino Paracatu junto ao
mercado regional, nacional e internacional;
XIX - celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições
financeiras públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de
interesse da coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de
Turismo;
XX - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal;
XXI - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para às ações de estruturação
do sistema municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e
manutenção de Centros de Atendimento ao Turista e Postos de Informações
Turísticas;
XXII - planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e
interpretativa;
XXIII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio às das conferências municipais
de turismo;
XXIV - planejamento, realização e promoção de campanhas de sensibilização e
conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;
XXV - planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações
de educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e
patrimonial junto às escolas da rede municipal de ensino pública e privada;
XXVI - outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal
de Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico
Sustentável;
XXVII - ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de
Governança a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal e
estadual de regionalização do turismo.
Art. 15. Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição financeira oficial,
em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
cabendo exclusiva e soberanamente ao COMTUR a deliberação acerca da destinação
dos recursos do fundo.
Art. 16. O FUMTUR é vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo
gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Fazenda,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
E S e
sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR, mediante a
ciência do Prefeito Municipal, respeitando as exigências legais.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo exercerá a presidência
do FUMTUR.
Art. 17. No encerramento de cada exercício financeiro FUMTUR emitirá relatório de
prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento de
turismo no município.
Parágrafo único. Encerrado o exercício financeiro a verba destinada ao FUMTUR
permanecerá em conta bancária exclusivamente a ele dedicada, sem prejuízo das
receitas previstas no ano subsequente.
Art. 18. Todas as decisões relativas à gestão do FUMTUR, desde a programação
orçamentária à fiscalização da correta aplicação dos recursos financeiros, deverão ser
aprovadas em assembleias ordinárias do COMTUR, previamente agendadas e
devidamente divulgadas, consignando a posição do voto de cada membro com a
respectiva assinatura.
Parágrafo único. As propostas relativas à utilização de recursos do FUMTUR,
submetidas à votação, serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 19. Todos os membros do COMTUR, titulares e suplentes na substituição
daqueles, respondem solidariamente pela gestão do FUMTUR, salvo os que fizerem
constar em ata manifestação contrária ou se ausentarem justificadamente.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal aprovará ou alterará através de Decreto o
Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de
Turismo e baixará os atos complementares necessários.
Art. 21. Revoga-se as Leis Municipais nº 2.280, de 24 de novembro de 1999 e 2.774,
de 29 de abril de 2010.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGAR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
SM encremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
AOS) 20939
prRRPTUPre Caixeta
Portaria nº 0225/2022

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