| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018, VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.662, DE 10 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, vinculando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paracatu — COMPIR — órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção da igualdade racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal! de Promoção da Igualdade Racial vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. ” Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: 1 - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a serem indicados pelo titular da pasta; !l - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, a serem indicados pelo titular da pasta; HH - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, a serem indicados pelo titular da pasta; IV - um integrante titular e um integrante suplente da Procuradoria Municipal, a serem indicados pelo titular da pasta; V- um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Governo, a serem indicados pelo titular da pasta; VI - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta; Vil - um integrante titular e um integrante suplente do Poder Legislativo Municipal, a serem indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 3º. Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotar as providências para tanto. ” Art. 4º. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura disponível, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. ” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 qe maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 19 NE Independência do Brasil. N IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal Bitonesemuna MUNICIPAL DE PARACATU Ino Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em Jolastaas nº 0225/2022 E] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara “UM, (br Fstem