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norma nº 3662/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018, VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.662, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018,
vinculando o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial (COMPIR) à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Paracatu — COMPIR — órgão colegiado,
permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo,
fiscalizador e articulador de políticas de promoção da igualdade
racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
vinculado ao Conselho Municipal! de Promoção da Igualdade
Racial vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo. ”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A representação do Poder Público será composta da
seguinte forma:
1 - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, a serem indicados pelo titular da
pasta;
!l - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal de Educação e Tecnologia, a serem indicados pelo
titular da pasta;
HH - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal de Cidadania e Habitação, a serem indicados pelo
titular da pasta;
IV - um integrante titular e um integrante suplente da
Procuradoria Municipal, a serem indicados pelo titular da pasta;
V- um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal de Governo, a serem indicados pelo titular da pasta;
VI - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria
Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;
Vil - um integrante titular e um integrante suplente do Poder
Legislativo Municipal, a serem indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Paracatu. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município,
incumbindo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotar
as providências para tanto. ”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará
todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura
disponível, necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial. ”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 qe maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 19 NE Independência do Brasil.
N
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Bitonesemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Ino
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Jolastaas
nº 0225/2022
E] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
“UM, (br Fstem

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