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norma nº 3663/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.529, DE 28 DE JULHO DE 2020 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PARACATU JURO ZERO".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.663, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de
2020 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Paracatu Juro Zero”.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do
art. 5º-A:
“Art. 5A. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável —
FUMDESP poderá participar do Programa Paracatu Juro Zero
como garantidor da operação financeira, na concessão de fiança
ou aval, parcial ou total, em contratos ou títulos de créditos dos
tomadores de financiamento ou empréstimo junto à instituição
financeira contratada pelo município.”
Art. 2º. Fica retificado o nome do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável —
FMDS constante da redação da Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de 2020, que
passa a ser denominado de Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável —
FUMDESP.
Art. 3º. Revoga-se o inciso III, do art. 6º da Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de
2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 a da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
$f CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura | em
M JOgi zo
conforme o ar. 20
bed
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em

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