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norma nº 3664/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.664, DE 10 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Bolsa-Atleta no
Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO!
DO OBJETO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Paracatu, o Programa Bolsa-Atleta, “com O
objetivo de valorizar e beneficiar atletas e paratletas, amadores ou de alto rendimento,
em competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º. O Programa Bolsa-Atleta, de que trata esta Lei, tem como objetivos:
| - valorizar e apoiar, inclusive financeiramente, atletas e paratletas do Município de
Paracatu;
Il - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
Art. 3º. O Programa Bolsa-Atleta atenderá as modalidades olímpicas e não olímpicas,
constantes do programa a ser estruturado pela Secretaria Municipal de Esportes, com
prioridade àquelas em que o Município vem sido representado em eventos oficiais, de
âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS DE POSTULAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 4º. São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
| - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
HI - estar federado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou
Liga Municipal Amadora da categoria;
HI - manter-se praticando sua atividade durante o período que estiver recebendo auxílio,
comprovado por declaração do professor, instrutor ou técnico para que a Secretaria de
Esportes e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer tenha conhecimento do
comprometimento do atleta e para-atleta e cuja constatação de falta de assiduidade
acarretará no cancelamento do auxílio;
IV - residir no Município de Paracatu;
V- ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta ter
participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais no ano
vio datamente anterior âquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
- estar representado pelos pais ou responsável legal n
menos de 18 (dezoito) anos de idade; ? 98º no gago de atleta e paratieta com
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MINAS GERAIS
VII - o atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos deve comprovar que está matriculado
em instituição de ensino público ou privado, bem como apresentar rendimento escolar,
não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima
conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;
VIII - participar de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa-Atleta, se
convocado;
IX - comprometer-se a representar o Município de Paracatu, em sua modalidade e
categoria, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretária
Municipal de Esportes ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional;
X - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes,
além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI - apresentar calendário anual de preparação e treinamentos do atleta ou paratleta,
devendo conter, obrigatoriamente, previsão de participação em 2 (duas) competições
oficiais da modalidade, e que sejam de abrangência regional, estadual, nacional ou
internacional;
XII - possuir cadastro na Secretaria Municipal de Esportes na respectiva modalidade de
sua atuação através de formulário, observando os critérios de mérito esportivo;
XIII - ceder os direitos de imagem ao Município de Paracatu e usar, obrigatoriamente, o
brasão da cidade em seus uniformes e nas demais ações de divulgação e marketing;
XIV - apresentar declaração do professor, instrutor ou técnico, da qual conste o local
onde o atleta desenvolve seus treinamentos bem como quanto tempo pratica a referida
modalidade;
XV - apresentar registro profissional do professor, instrutor ou técnico;
XVI - os paratletas deverão apresentar laudo médico comprovando suas limitações.
Parágrafo único. A concessão da Bolsa-Atleta é individual, temporária, e perdura
enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas na regulamentação do
programa.
— CAPITULO º
DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DA COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO
Art. 5º. As inscrições para postulação ao Bolsa-Atleta serão abertas uma vez ao ano,
observada a existência de disposição orçamentária, cujas datas constarão em edital de
convocação expedido pela Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. No ato da inscrição, o atleta ou paratleta deverá comprovar o
preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º, além de apresentar os demais
documentos exigidos no ato convocatório.
Art. 6º. O processo de seleção dos inscritos será subdividido entre:
| - Secretaria Municipal de Esportes, como órgão coordenador e operacional,
responsável pela estruturação do programa e pela fixação de critérios classificatórios;
Il - Conselho Municipal de Esporte e Lazer, como órgão deliberativo, responsável pela
conferência das inscrições e classificação dos atletas, em observância aos critérios
previamente estabelecidos.
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Art. 7º. Ao término do prazo fixado para as inscrições do Programa Bolsa-Atleta, as
informações de cada atleta serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, que deverá concluir a lista classificatória, com identificação dos atletas
aprovados em cada categoria e seus suplentes imediatos.
Parágrafo único. A ausência de protocolo de documento listado no edital de
convocação, assim como a não comprovação de condição exigida pela presente Lei
culminará na imediata desclassificação do candidato, cuja condição constará da lista
classificatória.
Art. 8º. O ato de homologação deverá ser assinado pelo Secretário Municipal de
Esportes, que será a autoridade competente para julgamento de recursos e
esclarecimentos quanto aos critérios adotados pelo Conselho.
. CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO, PERIODICIDADE E VALORAÇÃO
Art. 9º. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Transcorrido o lapso temporal fixado pelo caput, deverá ser publicado
novo edital de convocação e realizado novo processo classificatório, ainda que resulte
na contemplação de atleta beneficiado anteriormente.
Art. 10. Serão beneficiados pelo Programa Bolsa-Atleta:
| - atletas e paratletas, amadores e de alto rendimento, classificados nos termos da
regulamentação específica;
Il - técnicos, treinadores e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de
treinamento aos atletas contemplados pelo programa, com bolsa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da concedida ao atleta.
Art. 11. O Município de Paracatu, através da Secretaria Municipal de Esportes,
concederá benefício pecuniário aos beneficiários do Programa Bolsa-Atleta, cujos
valores serão fixados, anualmente, através de ato da administração.
CAPITULO V N
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 12. Serão desligados do Programa Bolsa-Atleta os atletas e paratletas que:
| - não apresentarem a documentação comprovando sua participação nas competições
previstas no projeto;
Il - frequência escolar mensal inferior a 80% (oitenta por cento) para menores de 18 anos
de idade;
Ill - se mudarem para outro Município, Estado ou País;
IV - ocorrer fraude nas informações e documentos exigidos pelos órgãos públicos e
órgãos de competições;
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V - interromperem de forma injustificada os treinamentos ou quando convocados, não
participarem das competições sem justificativa plausível;
VI - se negarem a representarem o Município em competições promovidas de interesse
da Secretaria Municipal de Esportes ou de interesse desportivo estadual, nacional ou
internacional;
VII - sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria Municipal de Esportes, federação
ou entidade nacional;
VIII - o atleta guia que abandonar o paratleta com quem competia ao pleitear o benefício
perderá o direito a Bolsa Atleta Municipal;
IX - utilizarem os recursos da Bolsa Atleta Municipal para fins não especificados no artigo
13 desta Lei;
X - forem dispensados de equipes representativas de Paracatu, por indisciplina ou a seu
pedido;
XI - representar outra entidade sem anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
XII - forem condenados por doping, ou caso seja constatado que fizeram o uso de drogas
ilícitas;
XIII - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
81º. Ocorrendo o desligamento, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer comunicará
de imediato o atleta e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta
constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado
pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
82º. O desligamento do atleta ou paratleta do Programa Bolsa-Atleta implicará na
descontinuidade do pagamento da bolsa ao técnico, treinador ou assistente esportivo
cadastrado conjuntamente a ele.
83º. Ocorrendo a constatação de fraude das informações e documentos, nos termos do
inciso IV, a Secretaria Municipal de Esportes deverá comunicar ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, para verificação de cometimento de conduta tipificada como
crime.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS N
Art. 13. A Secretaria Municipal de Esportes ficará incumbida de todo o trabalho de
orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização, e estabelecerá normas
administrativas para o desenvolvimento deste Programa.
Art. 14. O beneficiário do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsas do
Estado ou da União, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão por
cada um deles.
Art. 15. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos
recursos orçamentários próprios, constantes do orçamento vigente, podendo igualmente
serem utilizados recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
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Art. 16. A concessão da Bolsa Atleta Municipal não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por ato próprio,
no que couber, a fim de estabelecer normas, critérios, termos e condições, a critério de
sua conveniência e oportunidade, bem como ratificar os respectivos valores, definidos
pela Secretaria Municipal de Esportes, a serem destinados aos beneficiários do
Programa Bolsa-Atleta.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº 3.260, de 5 de outubro de 2016.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
|
IG EREIRA DOS SANTOS
. Prefeito Municipal
“.] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Rloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
o da Prefei em avisos da Prefeitura wal e no Diário
M jôs) Oficial dos Municl; tu. ..u «.itus - AMM, em
conforme o aff. 105a LOMP
a ptá Emenda nº
28/2000
VA
fservidor Responsável
Portaria nº 0225/2022

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